Faltam três meses para a eleição municipal. Pela Lei Eleitoral 9.504/1997, a partir de amanhã, 6/7, o servidor público terá de afastar do cargo para habilitar-se à candidatura. Outra matéria regulamentada pela lei é a restrição de contratação de shows pagos com recursos públicos, na inauguração de obras públicas ou divulgação de serviços públicos, além da veiculação de nomes, slogans e símbolos de candidatos.
COMEÇA A ANDAR PROCESSOS CONTRA BOLSONARO
A tentativa de golpe, o desvio de joias e a adulteração do cartão de vacina, inquérito instaurado em 2021 movimentou nesta semana com remessa pela Polícia Federal das peças para a Procuradoria-geral da República, que poderá denunciar Bolsonaro e mais 11 pessoas ou pedir arquivamento. O processo tramita no STF e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. Bolsonaro é acusado de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bem público. Se houver condenação, o ex-presidente poderá ser preso por 23 anos e ficar inelegível por 30 anos.
HOMEM EXPÕE COMPANHEIRA NUA
O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central de Porto Alegre condenou um homem na indenização de R$ 30 mil, que deverá ser pago à sua ex-companheira pela exposição de imagens dela nua, em grupo de vendas, na rede social. Trata-se de vingança do homem, porque não aceitou o rompimento do relacionamento. Todavia, as mensagens foram apagadas uma hora depois. Ele ainda terá de cumprir serviços comunitários. Não se identificou dados dos envolvidos, porque o processo tramita sob sigilo. A condenação foi mantida no recurso interposto à 6ª Câmara Criminal. A relatora, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, escreveu no voto: "O dano moral causado pela conduta do réu à vítima foi de grande porte, pois, expôs publicamente a intimidade de sua ex-companheira, valendo-se do fato de ter mantido com ela um relacionamento amoroso, o que fazia com que estivesse na posse de fotografias, mostrando momentos íntimos da vida sexual dela". A relatora diz que a ação do ex-companheiro causou assédio à mulher por parte de outros homens que leram as mensagens.
ETIQUETA PARA JUÍZES
Os novos juízes de São Paulo e Mato Grosso do Sul participaram de curso de etiqueta, de conformidade com contrato da Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Constam palestras de "Etiqueta corporativa", "ABC da Mesa", esta trata da posição correta de pratos, copos e talheres na mesa. O. curso foi ministrado pela jornalista Cláudia Matarazzo. Os gastos com este importantíssimo curso para melhorar a atividade dos magistrados custou R$ 9.800,00. O Tribunal exige que todos os novos juízes participem da aula de etiqueta e contou com a presença de 104 magistrados, aprovados no XX Concurso. Só faltava esta para emoldurar o FEBEAPA, de Stanislaw Ponte Preta.
ARCEBISPO É EXCOMUNGADO
O arcebispo da Itália foi excomungado pelo Vaticano, por rejeitar a autoridade do papa Francisco. Carlo Maria Viganò, 83 anos, foi excluído da Igreja Católica por "sua negativa em reconhecer e se submeter ao sumo pontífice", segundo o Dicastério para a Doutrina da Fé, órgão do Vaticano. Viganò, quando exercia a missão, foi embaixador do Vaticano nos Estados Unidos, mas afastou-se da igreja, em 2018, quando alegou ter conhecimento de crimes sexuais cometidos pelo cardeal americano Theodore McCarrick, sem nunca ter apresentado sequer uma prova para providências pelo Vaticano. Ele destratou o papa Francisco ao ponto de chama-lo de "falso profeta" e "servo de Satanás".
EDUARDO PAES 53%, RAMAGEM, 7%
O atual prefeito do Rio de Janeiro, conta com 53% das intenções de voto, em pesquisa do Datafolha, divulgada hoje, 5; na sequência, os deputados federais Tarcísio Motta com 9% e Alexandre Ramagem com 7%. A margem de erro da pesquisa é de 3%. Eduardo Paes é apoiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto Ramagem é apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Santana, 5 de julho de 2024.
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| O Vaticano com a divisória da cidade de Roma |
Pessoa Cardoso Advogados.
O juiz escreveu na sentença: "Ademais, é nítida a relação de afeto nutrida entre a parte autora e o cão Rock Merlini, o que se revela não apenas pelo acionamento do Poder Judiciário para ver atendido sua pretensão, tamanha a gravidade da repercussão que a ausência do cão traz em sua vida, mas também pela própria existência de registro de Rock como se filho fosse. Não se pode ignorar que atualmente se fala em "família multiespécie" como aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais de estimação".
O conselheiro assegura que o órgão estuda melhores formas de utilização da inteligência artificial, não deixando de ter a supervisão dos juízes. Informa que há um grupo de trabalho acerca da IA com o objetivo de sugerir regulamentação para aperfeiçoamento do seu uso no conforme, CNJ 271/2020, que trata do uso da inteligência artificial no Judiciário. O conselheiro indeferiu liminarmente o pedido e encaminhou para a Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, entendendo que não há evidências concretas de uso do ChatGPT por magistrados.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, na época deputado federal, indicou o assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, para atendimento na Associação Beneficente de Reabilitação, em 2009. Lessa, em 2019, confirmou a indicação, quando foi preso pelo assassinato da vereadora. O criminoso foi preso no Condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro também tem residência. Comprovação consta nos autos da investigação da Polícia Civil, que descobriu a proximidade dos dois em planilha de controle de entrada e saída de visitantes do condomínio. E mais: o ex-PM Élcio Queiroz, também réu confesso do homicídio, foi autorizado a entrar no condomínio, no dia do crime, por pessoa da casa de Bolsonaro. As investigações mostram que os dois saíram do condomínio para matar Marielle.
TRUMP X BIDEN
Pesquisa publicada ontem, 3, pelo Instituto Sena e o jornal New York Times, aponta crescimento do ex-presidente Donald Trump: 49% contra 43%. Trump aumentou a vantagem de 3 para seis pontos de diferença. Antes do debate era 48% contra 44%. Outra pesquisa do Instituto Ipsos e a agência de notícias Reuters conclui pelo empate entre os dois candidatos, no percentual de 40% para cada um. Biden declarou no dia de ontem: "Eu estou concorrendo. Eu sou o líder do Partido Democrata. Ninguém vai me forçar a sair". Há desencontros das falas de Biden, pois num momento ele diz na possibilidade de desistir e noutro momento o presidente assegura que continua na disputa.
PRESO TENTA AGREDIR PROMOTOR
Igor, preso pela Polícia Militar do Distrito Federal, em audiência de custódia, no Tribunal do Júri de São Sebastião, realizada no dia 30, domingo, tentou agredir o promotor de Justiça e o juiz. Ele chutou a mesa com violência, quando foi convertida sua prisão em flagrante em preventiva. O preso, juntamente com um amigo, na sexta-feira, 28, na Vila Boa, em São Sebastião, estavam na posse de uma motocicleta roubada e com um simulacro de arma de fogo. Igor já cumpria prisão domiciliar por outro roubo praticado anteriormente. O companheiro de Igor foi liberado, considerando o fato de que no cometimento do crime não houve violência; a situação de Igor foi diferente, porque já tinha prisão domiciliar.
ELEIÇÕES NO REINO UNIDO
Hoje ocorre a eleição no Reino Unido, quando deverá haver mudança com as pesquisas indicam o retorno do Partido Trabalhista ao poder. Assim, os conservadores desembarcarão do governo, que ocupam desde o ano de 2010. A mudança aconteceu depois do brexit, responsável pela saída do país da União Europeia, seguido da pandemia que causou problemas, elevando a inflação para 11% no fim de 2022, apesar de, atualmente, situar-se em 2%. Os primeiros resultados deverão ser conhecidos por volta das 23.30 horas, 19.30 horas em Brasília e a conclusão acontecerá na manhã de amanhã.
DESEMBARGADOR E ADVOGADO SÃO CONDENADOS
A Operação Expresso 150, deflagrada pela Polícia Federal no Ceará, em 2015, causou processo contra um desembargador, sua esposa e um advogado. O Tribunal de Justiça do Ceará condenou um desembargador à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, e um advogado, condenado a dois anos de reclusão, pela participação em esquema de compra e venda de liminares no plantão do Tribunal. Outro desembargador, esposa e outro advogado foram absolvidos. Foram condenados o desembargador aposentado Váldsen da Silva Alves Pereira e o advogado José Joaquim Matheus Pereira. Absolvidos foram o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, que se aposentou, sua esposa, Emília Maria Castelo e o advogado Adailton Freire Campelo.
CÂMARA E SENADO NO GILMARPALOOZA
O evento Fórum Jurídico de Lisboa, na sua 12ª edição, sob a liderança do ministro Gilmar Mendes, do STF, realizado na semana passada, contou com a presença de 30 congressistas e despesas de R$ 600 mil, custeadas pelo Congresso. Essas despesas não contam com os gastos do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, porque ele não informa nem sua ida ao evento, nem as despesas. Foram 25 deputados e 5 senadores, sendo que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não compareceu. O evento foi patrocinado pelo IDP, instituição pertencente ao ministro Gilmar Mendes e seu filho, pela FGV e pela Faculdade de direito da Universidade de Lisboa. O maior gasto em diária coube ao senador baiano, Ângelo Coronel, no valor de R$ 22,2 mil.
Calcula-se que estiveram no evento em torno de 160 autoridade da Justiça, dos governos estaduais e de outros órgãos públicos. Os empresários promoveram várias recepções aos políticos, com jantares e comemoração do aniversário do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e autoridades presentes. As atividades do Congresso e do STF foram quase completamente paralisadas. A comitiva do Governo do Tocantins foi composta de 14 pessoas, entre as quais o governador Wanderlei Barbosa e a primeira dama, Karynne Sotero. Esses empresários, que patrocinaram os jantares e outras programações em Lisboa, reclamarão o retorno aos magistrados e aos parlamentares.
Santana, 4 de junho de 2024.
Mauro Cid declarou que a fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e de sua filha, Laura, aconteeceu por pedido do ex-presidente e os certificados foram impressos e entregues "em mãos" ao então presidente. A pena para este crime é de reclusão de 1 a 3 anos e a de inserção de dados falsos é de 2 a 12 anos, além de multa. O processo tramita em sigilo, no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no inquérito das milícias digitais. O Procurador diz que "é relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano" e assegura que ainda não se tem resposta do Departamento de Justiça dos EUA sobre o caso. Na época, Bolsonaro classificou os atos de cuidados como histeria e fantasia do povo e da imprensa à pandemia, além da distribuição de remédios ineficazes para a doença, do incentivo às aglomerações, e na difusão de informações falsas sobre a Covid-19.
Mesmo com a extinção da punibilidade, o magistrado determinou "a perda dos bens e valores ainda apreendidos", que devem ser destinados ao Estado de Mato Grosso. No caso, Riva e Júlio César, que também respondia ao processo, são delatores e confessaram os crimes de peculato e lavagem de capitais. Na mesma sentença, foram absolvidos o ex-secretário da Assembleia, Luiz Marcio Bastos Pomos e Anderson Flávio de Godoi.
Outra decisão no mesmo processo refere-se ao reconhecimento de responsabilidade do empregador. A 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu proferiu nova sentença, responsabilizando a empresa pelo acidente de 2011. O magistrado concluiu pela negligência da empresa, porque não ofereceu condições de trabalho seguras e indispensáveis, causando o acidente que resultou nas graves lesões. O magistrado considerou principalmente o laudo pericial, que afastou causas externas ou degenerativas, afirmando que as lesões foram provenientes do ambiente de trabalho impróprio para as tarefas. Assim, o juízo condenou a empresa no pagamento de indenizações por danos materiais e morais.
O ministro Dias Toffoli afirmou que o "STF não deve funcionar como instância Recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ". Escreveu mais o relator: "Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização de mandado de segurança".
