RADAR JUDICIAL

MAIS ARMAS APREENDIDAS DE ZAMBELLI

A Polícia Federal apreendeu, ontem, 3/1, mais armas, na residência da deputada Carla Zambelli, atendendo determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF, de conformidade com requerimento da Procuradoria-geral da República. Foram encontradas duas armas em São Paulo e uma em seu apartamento funcional em Brasília, sendo duas pistolas, uma 9mm e outra 380, além de um revólver 38, e a bolsonarista não as entregou voluntariamente. 

BRASILEIRA ASSASSINADA NOS ESTADOS UNIDOS

A paraense Anna Laura Costa Porsborg, 22 anos, vivia na Virgínia e estava de férias em Los Angeles com o noivo, também brasileiro; a mãe dela compareceu a uma delegacia em Santarém/PA para declarar o desaparcimento da filha nos Estados Unidos. A Polícia Federal, de conformidade com informes do FBI, assegurou que o próprio companheiro de Anna Lauro confessou o crime de assassinato, mas ainda não descobriu onde jogou o corpo da vítima.  

EX-PROCURADOR DA BAHIA ASSUME SECRETARIA EM BRASÍLIA

O ex-procurador do Ministério Público da Bahia, Wellington César Lima, assumirá a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Ele aposentou-se do cargo que exercia na Bahia, desde o ano de 2010, quando desempenhou seu primeiro mandato como procurador-geral do Estado, depois reeleito. Em 2014, César Lima foi ministro da Justiça no Governo Dilma Rousseff, durante o mês de março/2014.    

MINISTRO INVESTIGA ARRUACEIROS 

O ministro da Justiça, Flávio Dino, oficiou à presidente do STF, colocando a Polícia Federal à disposição para investigar agressões e ameaças a ministros da Corte. A ministra Rosa Weber respondeu imediatamente, agradecendo o gesto do ministro. A última agressão aconteceu em Miami, na segunda-feira, quando o ministro Roberto Barroso foi hostilizado por passageiros brasileiros, dentro do aeroporto, no embarque de retorno para o Brasil. O ministro classificou os arruaceiros de "extremistas antidemocráticos, que perseguem magistrados nas ruas, aeroportos, restaurantes etc". A ocorrência foi registrada também com uma mulher que, num restaurante, em Brasília, "peitou" a ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, que encontrou defensores, através de clientes do próprio restaurante. Já foram vítimas dos bolsonaristas os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski. A OAB assegurou serem "inaceitáveis" as agressões aos ministros. 

NEGADA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO DE CÃO

Uma mulher ingressou com Reclamação no 9º Juizado Especial Cível de Goiânia, reclamando indenização do condomínio e de dois moradores, porque alega assédio face aos latidos de seu cão. A autora diz que desde 2020 recebe mensagens pelo WhatsApp, queixando dos latidos do seu cachorro e afirma na petição que o condomínio tem sido conivente. O juiz Antônio Cézar P. Menezes julgou improcedente o pedido, porque a reclamante não comprovou o ocorrido.       

Salvador, 4 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

A DEMOCRACIA CONTINUA DE PÉ!

Nunca a presidência da República foi ocupada por pessoa tão desqualificada como o mandato que se encerrou com o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que escapuliu para o exterior com o objetivo de não passar a faixa, símbolo da troca de comando, para seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva; deixou o país à véspera da posse do atual presidente, questionando o processo eleitoral e plantando uma série de acusações infundadas; outro motivo para justitifcar a ausência de Bolsonaro do Brasil, na posse de seu sucessor, reside no temor, que ele mesmo confessa, de ser preso, tantas as atribulações arquitetadas nesses últimos anos, principalmente com a ameaça de golpe, não consumado porque não encontrou apoio das Forças Armadas. Bolsonaro repete omissão de rito republicano, praticado pelo general João Batista Figueiredo, que se negou a passar a faixa para o presidente José Sarney. 

O despreparo do presidente que não conseguiu a reeleição, é mostrado em vários aspectos e, por último, desde o resultado, em 30 de outubro, quando permaneceu ausente do poder, resultando em apoio aos seus radicais seguidores que promoveram arruaças nas estradas, com bloqueios, ou ajuntamentos nas frentes de quarteis do Exército, em vários estados, reclamando golpe, comandado por Bolsonaro, além do vandalismo no dia da diplomação dos eleitos, com atos terroristas, em Brasília, semeando ódio, pânico e o isolamento político de seus líderes. O mais constrangedor é que os militares e as autoridades não tomaram nenhuma providência e os vândalos celebraram verdadeiros fuzuês pelo Brasil afora. Afinal, se buscar recordações do passado do ex-presidente será constatada sua permanência na Câmara dos Deputados por quase 30 anos e não se registrou nenhum projeto de sua autoria para emoldurar o desempenho efetivo do cargo que ocupava. Daí passou, sem merecimento algum, para a Presidência, fruto de uma série de ocorrências que contribuiram para a obtenção do prêmio que ninguém acreditava ser possível. 

Ninguém reclamava apoio de Bolsonaro ao presidente eleito, mas se buscou respeito à opinião pupular, formulada através da eleição, que possibilita a alternância do poder e o povo escolheu Lula com boas ou más qualidades. A opção importou em apear do poder um deputado de 30 anos no Congresso que pautou toda a sua trajetória política pela pregação de rasgos conta a democracia, como o apoio ao golpe militar de 1964 e a defesa do torturador da ditadura, Carlos Alberto Brilhantes Ustra. Mas o despreparo do presidente não para por aí, pois os quatro anos de seu governo foi de descaso total com a educação, saúde, meio ambiente e a área social, como mostram os indicadores do país no período de 2019 a 2022. Nem se fala sobre "as ondas de doidice e desprezo", inclusive com a falta de financiamento para a área, dispensada pelo governo de Bolsonaro à comunidade científica e às universidades públicas, que ele classificava de antro de comunistas.                

Enfim, o Brasil conseguiu livrar-se de uma erva daninha que destruia aos poucos a democracia!

Salvador, 4 de janeiro de 2023

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSONARO SERÁ DENUNCIADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro deverá ser denunciado por senadores da CPI da Covid, desta vez ao Ministério Público Federal do Distrito Federal, depois que o Procurador-geral da República mandou arquivar as investigações, apresentadas pela CPI da Covid. Os senadores vão juntar documentos dos crimes cometidos por Bolsonaro durante a pandemia. Agora, sem foro privilegiado, ele responderá pelos delitos prativcados em primeira instância. É grande o rol de crimes atribuídos ao ex-presidente: epidemia com resultado de morte, infração a medidas sanitárias preventivas, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, falsificação de documentos particulares, charlatanismo, prevaricação, crime contra a humanidade e crime de responsabilidade. Augusto Aras, no comando da Procuradoria-geral mandou arquivar as denúncias oferecidas pelos senadores da CPI da Covid, depois de segurar a representação por muito tempo em seu gabinete.        

 

AGU DEIXA PROCESSOS DE BOLSONARO

A Advocacia-geral da União já não patrocina a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro em investigações, assim como na ação por improbidade administrativa, na Justiça do Distrito Federal, envolvendo sua ex-secretária parlamentar na Câmara Valderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí. Ela era funcionária fantasma na Câmara e trabalhava em comércio de açai, na mesma rua onde fica a casa de veraneio de Bolsonaro, em Angra dos Reis; Wal do Açaí prestava serviços particulares na casa do ex-presidente e seu esposo era caseiro. A justificativa para deixar o patrocínio da causa deve-se ao fato de haver "incompatibilidade entre a representacão pela AGU e por advogado privado". Bolsonaro era defendido pela AGU também nos inquéritos que tramitam no STF. O Ministério Público Federal questionou a representação da AGU nesse processo de Bolsonaro, porque causador de prejuízo aos cofres públicos. O ex-presidente constituiu advogado particular para assumir sua defesa.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/1/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Silvio Almeida: ministério revogará todo ato 'baseado no ódio e no preconceito'

Ministro dos Direitos Humanos faz defesa enfática da inclusão e deixou claro que a pasta passará por um processo de reconstrução

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Noruega diz que Fundo Amazônia está de volta

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Mais Médicos será retomado com oferta de vagas para estrangeiros

Recuperação do programa será prioridade para superar vazio assistencial, afirma novo secretário

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Luís Roberto Barroso é hostilizado no aeroporto de Miami

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministro pretende converter multas de empresas da Lava Jato em obras; especialistas questionam

Chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse que empresas condenadas na Operação Lava Jato poderão pagar dívidas com obras públicas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Pedro Nuno Santos sai do Secretariado Nacional do PS

Ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação vai suspender o mandato na Assembleia da República por 30 dias.

 

RADAR JUDICIAL

SENADOR QUER MAIS ARMAS

Um senador bolsonarista insurge-se contra o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o desarmamento e pretende apresentar projeto de decreto legislativo para suspender o ato presidencial, porque entende melhor continuar a facilitação do uso e posse de armas e munições. O senador ainda classifica a medida saneadora do presidente como "esse foi um dos atos mais irresponsáveis". 

Enfim, bobagem não falta entre os parlamentares!

COAF VOLTA

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, que saiu do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça, depois Banco Central, no governo Bolsonaro, volta para pertencer ao órgão originário, Ministério da Fazenda. Saiu da Justiça para o Banco Central, por interferência de uma comissão mista do Congresso que revogou a transferência inicial de Bolsonaro.  

DECRETO NÃO RETIRA ARMAS, MAS SUSPENDE CRESCIMENTO

O Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mudando as regras para uso de armas de fogo e munições, não retira de circulação as armas que já foram adquiridas, mas impede a continuidade desenfreada de aumento de armas com a população civil. A medida não permite novos registros, favorecendo o desarmamento incontrolável do governo Bolsonaro. Foi criado um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento e, certamente, haverá mudanças para quem já possui armas.  

DIFÍCIL DISCUSSÃO SOBRE ABORTO

A nova ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, disse que com o Congresso atual torna-se dificil mudar as regras do aborto e antevê derrotas, caso o assunto seja submetido ao Congresso, eleito em 2022. Atualmente, no Brasil, o aborto é legal, mas somente em casos de gravidez após estupro, de feto anencéfalo e quando há risco de morte materna.  

MINISTRA MANTÉM LIBERDADE DE RÉUS

A ministra Rosa Weber, presidente do STF, rejeitou pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, questionando a concessão de Habeas Corpus pela Justiça Estadual a quatro denunciados e condenados pelo Tribunal do Júri, no caso da Boate Kiss. A magistrada entendeu que o provimento da apelação fez perder o objeto do pedido. Acontece que em recurso de apelação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal anulou a condenação, provocando a liberdade para os acusados com a realização de novo júri.   

TURMA AUMENTA INDENIZAÇÃO PARA PASSAGEIRO

O Colégio Recursal de Americana/SP, através da 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda aumentou indenização por danos morais, de R$ 1 mil para R$ 8 mil, para o passageiro Charles Dikens Leite de Albuquerque que teve de pernoiar no aeroporto de Petrolina/PE, na noite do réveillon, em 31/12/2021; no período, ele recebeu apenas uma caixa com petiscos da empresa aérea Gol Linhas Aéreas e sem nenhum restaurante aberto no local. O autor saiu de Juazeiro do Norte/CE e rumava para São Paulo, mas a aeronave fez pouso de emergência em Petrolina, atrasando a viagem em sete horas em novo avião. O relator, juiz Márcio Roberto Alexandre, diz que se deve considerar a tríplece natureza da reparação, consistente em pedagógica, punitiva e compensatória.     

Salvador, 3 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PRISÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS

O STF, em sessão virtual, no final do ano passado, decidiu que deputados estaduais, mesmo se condenados por crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro, só irão para a prisão depois de autorização das Assembleias Legislativas. Com isso, os mais de 1 mil deputados dos estados ganharam imunidades desfrutadas pelos parlamentares federais e por mais de 54.990 mil funcionários públicos. A Corte, em julgamento sobre dispositivos das Constituições dos estados do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, equiparou os benefícios já concedidos aos deputados federais, elastecendo para todos os deputados estaduais. A prisão só será possível, se em flagrante e para crimes inafiançáveis. Essa matéria, foro privilegiado, está em discussão no Congresso Nacioal há mais de dez anos, sem definição e pressa para eventual mudança.    

 

OAB ALTERA ESTATUTO

A OAB conseguiu, em 2022, aprovação pelo Congresso Nacional de substanciais alterações no Estatuto da entidade, ampliando prerrogativas e garantias para a classe. Uma delas consistiu na Lei 14.508/2022, fixando igualdade de posições de advogados, juiz e promotor em audiências. Tramitam no Congresso dois projetos que procuram equivaler aspectos do processo trabalhista e do administrativo, de conformidade com o Código de Processo Civil. O Projeto 1.539/19 permite que partes e advogados, nas audiências da Justiça do Trabalho, deixem o Tribunal após 30 minutos de esperra, igualando matéria prevista no Código de Processo Civil. O outro Projeto de Lei 4.154/2019 muda a Lei do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999, para fixar a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão deles no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Um outro Projeto de Lei 4.830/2020 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário, recebido pelo cliente, em face do processo administrativo. O Projeto de Lei 4.727/2020 substitui a multa aplicada pelo juiz ao advogado que abandona processo penal por processo administrativo na OAB.     

 

DEPUTADO AMERICANO INVESTIGADO NO BRASIL

O deputado americano, filho de brasileiros, George Santos, responderá ao processo criminal paralisado no Ministério Público, desde 2008, no Brasil, pela prática do crime de fraude. É que ele nunca foi localizado para prestar esclarcimentos e movimentar o processo, mas agora será solicitado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos para notificar Santos. Trata-se de roubo de um talão de cheques, usado pelo deputado, no Rio de Janeiro, para comprar roupas em uma loja em Niterói. Em 2009, ele admitiu, em mensagem enviada ao proprietário da loja Orkut, ter roubado o talão de um homem para quem sua mãe costumava trabalhar. Em 2011, a acusação contra o deputado foi aceita pela Justiça, mas ele já estava nos Estados Unidos. O crime de Santos pode implicar na pena de até cinco anos de prisão, além de multa. 

 

GRANDE BAIXA PARA PUTIN

As Forças Armadas da Ucrânia imprimiram, no primeiro dia do ano, grande derrota para o governo do carniceiro Vladimir Putin. Pelo menos 60 soldados russos, segundo estes, ou 400 segundo os ucranianos, foram mortos no ataque ao alojamento dos soldados em Makivka, na província de Donetsk, ocupada pelos russos. Funcionava neste local uma escola e o prédio ficou completamente destruído, vez que aí tinha também um armazem com munições, provocando grandes explosões. Putin tem merecido muitas críticas pelos sucessivos reveses que seus soldados enfrentam e pelo desrespeito às vidas dos combatentes dispensada pelo governo. O moderno lançador de foguetes americano, guiado por radar, o Himars, possibilitou a incursão certeira. Os soldados ucranianos já reconquistaram territórios que estavam com os russos, nas províncias de Kharkiv e Kherson, e as tropas perseguem a retomada de Donetsk, apesar das maiores dificuldades.  

A maioria das vítimas é composta por recrutas das regiões de Saratov e Samara, no centro da Rússia, porque o carniceiro fez grande convocação de reservistas, visando compensar os danos que os ucranianos têm imprimdo aos combatentes russos. Recentemente, a Ucrânia atacou um hotel na cidade de Kadivka, em Luhansk e matou muitos integrantes dos mercenários do grupo Wagner, que lutam com Putin, formado por mais de 20 mil homens na guerra.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/1/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Dino define recadastramento de armas e ação antiterror como prioridade

Ao assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino anuncia catalogação rigorosa. Armamentos não cadastrados serão ilegais. E avisa: quem atentou contra a democracia será investigado e, se constatado o crime, responsabilizado

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Mourão após ataques dos filhos de Bolsonaro: 'Não entro em pântano nem me rebaixo'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Fim de sigilos e atuação da PF são ferramentas de Lula para responsabilizar Bolsonaro

Especialistas apontam que presidente empossado terá papel no levantamento de provas contra gestão

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governo faz demissão em massa e 1.024 saem já no primeiro dia

A informação foi confirmada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Marina cancela ato de Salles que tirava poder de fiscais sobre multas ambientais

Novo decreto estabelece qual será, a partir de agora, o processo administrativo federal para apuração destas infrações

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Rússia admite morte de 63 soldados no pior ataque desde a invasão

Ucrânia deu balanço muito superior, de 400 mortos, no ataque a centro de destacamento de Makiivka, em Donetsk.

RADAR JUDICIAL

NÃO HÁ JUROS EM RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO

A 2ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial que buscava juros remuneratórios em valor depositado, em um banco, por ordem do juízo, em ação de inventário, em janeiro de 1973. O entendimento é de que os juros remuneratórios ou compensatórios visam gratificar o capital emprestado e, normalmente, são convencionados entre as partes. No caso específico, o valor ficou depositado por 50 anos e o cidadão esperava receber R$ 30 milhões, mas foi-lhe concedidoo direito sobre R$ 944,9 mil, de conformidade com decisão da Justiça do Pará, mantida pelo STJ. No acórdão do Tribunal do Estado está escrito: "Não é o que acontece no caso, tendo em vista que o banco era depositário judicial dos valores em questão e não há notícia da existência de contrato com estipulação desses juros. Assim, tais juros cabem ao ora apelante, autor da demanda". 

DEPUTADO CONTRA VIAGEM DE BOLSONARO

O deputado Elias Vaz ingressou no sábado, 31/12, com representação no Tribunal de Contas da União, alegando desvio de finalidade de recursos públicos empregados na viagem do ex-presidente Jair Bolsonaro para a cidade de Orlando, nos Estados Unidos. Na petição, o parlamentar considera o abuso porque viagem efetuada menos de 48 horas antes do encerramento de seu mandato e sem justificativa de interesse público. O deputado diz que não importa a motivação, fuga, passeio, porquanto não se encontra explicação para uso do dinheiro público, nesse cenário.

DEPUTADOS PEDEM PRISÃO DE BOLSONARO

A bancada do PSOL, através de vários deputados, protocolaram no STF pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Alegam que ele incentivou atos violentos após as eleições, a exemplo de bloqueio de estradas e depredação de patrimônio público e privado. Os subscritores do rquerimento também reclamam a quebra do sigilo telefônico e telemático e busca e apreensão de provas para evitar destruição ou ocultamento.  

STF CONFIRMA PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO  

O Plenário do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.301/2014, do Estado de São Paulo, que proíbe fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo; o entendimento é de que a lei trata de direito do consumidor e, portanto, competência concorrente de estados e União. Os ministros de Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques divergiram e votaram pela inconstitucionalidade da lei paulista.   

NOMEAÇÃO DE MINISTRO PARA SECRETARIA PODE SER BARRADA

A nomeação do ministro da Justiça Anderson Torres para Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal poderá ser barrada, porque ele é delegado de Polícia Federal e para retornar ao cargo que ocupou anteriormente, depende de cessão do órgão, subordinado ao novo ministro da Justiça, Flávio Dino. Durante sua permanência no Ministério, Torres deu amparo às críticas do governo Bolsonaro e ataques ao sistema eleitoral, além de omitir em muitas situações de bolsonaristas, por exemplo quando estes destruíram ônibus e veículos e depredaram uma delegacia.

ANISTIA A BOLSONARO É DIFÍCIL

Bolsonaro é alvo de investigações e processos judiciais e a possibilidade de perdão pelos crimes cometidos é bastante remota, segundo especialistas entrevistados pela NBC News Brasil. Bolsonaro perdeu o foro privilegiado e seus processos serão baixados para juízes de primeira instância, onde é mais dificil os conchavos; além disso a rivalidade política impede qualquer tentativa de o presidente Lula usar o benefício para proteger um inimigo, que seus seguidores não aceitam. A pacificação do país por este meio, graça ou indulto, não será o caminho do governo atual. Os empecilhos aumentam na medida em que se sabe que o ex-presidente é investigado em vários cenários, sejam pela prática de atos antidemocráticos, seja pela questão da pandemia, além de outros.   

Salvador,  2 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.