OAB PUNE CINCO ADVOGADOS

A OAB/BA, através do Tribunal de Ética e Disciplina, suspendeu cinco advogados pelo prazo de 90 dias do exercício da profissão. No dia 6 de fevereiro, na inauguração da Sala da Advocacia, no fórum Criminal de Sussuarana, em Salvador, os advogados protestaram diante do retorno de um funcionário da Ordem para o posto de trabalho. Os advogados tentaram impedir o acesso da diretoria da OAB no local, causando a danificação da porta de vidro da entrada. 

De nada adiantou a interferência do juiz Eduardo Carishio que tentou convencer os advogados a permitir o acesso à sala. Diante da desobediência, o juiz chamou a polícia. O fato provocou lesões nos policiais e advogados que estavam presentes. Dos 16 advogados, foram punidos cinco: Gabriel Meneses Rezende, João de Jesus Martins, Gildo Lopes Porto Júnior, Otto Vinicius Oliveira Lopes e Luciano Bandeira Pontes.

QUASE 80 MIL PROCESSOS PARALISADOS

A OAB, subseção de Lauro de Freitas, Soraya Franco, juntamente com o presidente da OAB/BA, Luiz Viana, estiveram na presidência do Tribunal de Justiça para reclamar diante da pela falta de juízes e servidores na Comarca. Comarca, elevada à entrância final, desde 2012, mas sem receber benefício algum. Alegaram que a unidade tem 40 mil processos na Vara da Fazenda Pública e 18 mil nas Varas cíveis paralisados. O cartório criminal trabalha com apenas 3 servidores e conta com 10 mil processos em tramitação. Lauro de Freitas é conhecida como a cidade dormitório dos assaltantes. 

O presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto prometeu realizar concurso para abertura de 50 vagas para juiz. Na oportunidade, o presidente da OAN/BA pediu a implementação do alvará eletrônico no Cartório Integrado.

TRUMP DEMITE SECRETÁRIO

O presidente Donald Trump demitiu o secretário de Estado, Rex Tillerson e nomeou Mike Pompeo, que era diretor da CIA. O presidente tem tido constantes desentendimentos com Tillerson, porque muito vinculado ao “establishment” e homem ligado ao ramo empresarial.

DANO MORAL: ÔNIBUS, PARTIDA ANTES DA HORA

Um cidadão adquiriu passagens de ônibus, ida e volta, no trecho Brasília/DF para Palmas/TO; no retorno, marcado para as 20.00hs, o autor apresentou-se às 19.40hs, mas o ônibus saiu às 18.30 hs, causando danos materiais e morais ao passageiro. A empresa não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. 

A empresa Real Sul Transportes e Turismo foi condenada pela juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília a pagar ao passageiro indenização por danos materiais e morais, em face de defeito na prestação do serviço de transporte contratado pelo autor. Fixou o valor em R$ 270,99, danos materiais, referente a aquisição de nova passagem, e R$ 2 mil por danos morais. Fundamentou a decisão no que está prescrito no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI.    

PROFESSORES ARMADOS

Dez estados americanos permitem que professores e funcionários se armem, com autorização dos administradores das escolas. A Casa Branca promete oferecer a alguns professores “treinamento rigoroso no uso de armas de fogo”. Os sindicatos de professores defendem a necessidade de elevar a idade mínima para comprar armas, mas o governo federal resiste, enquanto alguns estados já legislaram neste sentido. Os pais de alunos e professores temem a ocorrência de disparos acidentais com os professores armados. 

Pesquisa feita pela Rádio Pública Nacional mostra que 59% dos americanos são contra o treinamento de professores para portar armas; por outro lado, 51% dos entrevistados pelo Washington Post e pelo canal de TV ABC disseram que o massacre na escola Stoneman Douglas não seria evitado com professores armados.

JUÍZES NÃO RECUAM: GREVE

Os juízes federais asseguram que contam com 6 dos 11 ministros para receber compensação pelo corte do auxílio moradia, concedido pelo ministro Luiz Fux, em decisão monocrática há mais de três anos. Pretendem os magistrados federais a continuidade do pagamento do benefício até que se aprove aumento no salário. 

No próximo dia 22, o Plenário do STF decidirá sobre a extinção do auxílio moradia e os juízes tem greve marcada para o dia 15 de março, apesar de dispositivo constitucional, inc. XII, art. 93, proibir qualquer interrupção da “atividade jurisdicional”. Na verdade os juízes federais já paralisaram as atividades por um dia em duas oportunidades, em 2000 e 2011, sempre reivindicando aumento salarial.

FILHOS DE CORREGEDOR ADVOGAM

O escritório Otávio Noronha Sociedade de Advogados, dos advogados Otávio Henrique Menezes de Noronha e Anna Carolina Menezes de Noronha, filhos do corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha foi contratado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, ANOREG/MG, para atuar no STJ sobre cobranças de taxas para registro de Cédula de Crédito Rural. 

A ação foi julgada em junho/2016 e a filha do ministro fez sustentação oral, apesar de o pai não ter participado do julgamento. De qualquer forma, o corregedor tem o encargo de receber reclamações por eventuais erros dos delegatários. Os filhos de Noronha não podiam advogar no STJ, ainda mais para representantes de cartórios.

ELIANA: LAVA JATO NÃO CHEGA AO JUDICIÁRIO

Após palestra, na XVI Conferência Estadual da Advocacia Mineira, a ex-ministra do STJ, Eliana Calmon, declarou que a Lava Jato “não vai chegar no Poder Judiciário. Já estive conversando com integrantes da força-tarefa e o que eles dizem é o seguinte: os próprios advogados dos colaboradores não querem que os seus clientes falem sobre os juízes. Se uma denúncia for registrada os juízes ficam e o advogado não quer que haja denúncia. Sem a denúncia, fica muito difícil. É muito difícil punir juiz. Não é fácil”.

Calmon diz que, mesmo como ministra, sofria horrores, “para fazer uma investigação financeira de desembargador, quase fui crucificada”. Assegurou que constatava a incompatibilidade da renda declarada pelo magistrado e não podia abrir processo, porque seus colegas do CNJ diziam que “é inconstitucional investigar juiz”.

REGRA DE PROMOÇÃO É INCONSTITUCIONAL

O Plenário do STF julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava dispositivo de Lei n. 160/1997, do então governador Paulo Afonso Vieira, de 1998, de Santa Catarina, que assegurava a promoção de magistrado a desembargador simplesmente pelo fato de integrar a entrância especial. O relator, ministro Marco Aurélio disse que “a Assembleia transformou dispositivo transitório presente na proposta enviada em permanente, o que extravasa o poder de emenda”.

ESTUDANTE CHAMADO CHINELÃO: DANOS MORAIS

Um estudante ingressou com Reclamação no Juizado Cível de Porto Alegre, reclamando dano moral de R$ 37 mil, mais a retirada de texto jornalístico da internet. As duas empresas foram condenados a R$ 3 mil e a retirada do texto. A 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul dobrou a indenização, fixada na 1ª instância, aos jornais que ridicularizaram o estudante, que atrasou para as provas do ENEM e, em entrevista, declarou: “Vim de chinelo, precisei correr e não consegui. Agora é ir pra casa, colocar a cabeça no lugar e pensar no vestibular da UFRGS”. No título estava “Jovem perde Enem por menos de um minuto e culpa ônibus e chinelo”. 

Isso foi o suficiente para comentários, tratando o estudante de “irresponsável”, “mas é um chinelão”. Quem teve acesso à reportagem chamava o estudante de “chinelão”. O relator diz que a leitura da notícia induz a conclusão diferente, pois não se culpou o ônibus ou o chinelo pelo atraso. A informação sobre o atraso não está incorreta, mas o tom jocoso incentivou os comentários desairosos. 

ELEIÇÕES NA COLÔMBIA

Pouco mais de 36 milhões de eleitores da Colômbia elegeram ontem o novo Congresso do país e a escolha dos candidatos de esquerda e de direita para o pleito presidencial do próximo dia 27 de maio. O voto não é obrigatório e a abstenção tem sido alta. Serão indicados 280 representantes na Câmara e no Senado. 

Da guerrilha das FARC surgiu a Força Alternativa Revolucionária Comum com o direito a concorrer a cinco das 108 vagas do Senado e cinco das 172 cadeiras da Câmara. O presidente liberal de centro-direita, Juan Manuel Santos comemora a eleição mais pacífica do país, depois que a FARC deixou as armas e até concorre às eleições. 

Álvaro Uribe deverá ser o senador mais votado, e as pesquisas apontam a vitória do Centro Democrático, partido do ex-presidente. Se isso ocorrer, a direita passará a ter maioria no Congresso.

JUÍZES ADEREM À GREVE

A greve dos juízes federais recebeu adesão dos juízes da Justiça do Trabalho. Houve reunião da classe que decidiu por 522 votos a favor e 280 contra pela paralisação no próximo dia 15, em defesa do auxílio moradia, que deverá ser definido pelo STF na sessão plenária marcada para o dia 22 de março.