CÓDIGO FLORESTAL É CONSTITUCIONAL

O STF encerrou na quarta feira, 28/2, julgamento de cinco ações, sendo uma ADC e quatro ADIns, que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal, editado em 2012. Foram necessárias cinco sessões plenárias para conclusão do julgamento. Apenas dois dispositivos foram julgados inconstitucionais: arts. 3º, inc. III, alínea b) e art. 3º, parágrafo único. 

As expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, inseridas no inc. III, alínea b) foram declaradas inconstitucionais; as expressões “demarcadas e tituladas”, no parágrafo único, também foram tidas como inconstitucionais. No julgamento deu-se interpretação constitucional a alguns dispositivos.

BRASILEIROS COMPRAM IMÓVEIS EM PORTUGAL

Os brasileiros destacam-se entre os estrangeiros que mais compram imóveis em Lisboa, 24%, e Porto, 27%, de todo investimento imobiliário; entretanto, os franceses lideram o ranking de estrangeiros que mais investem em Algarve e no país com o percentual de 29%. 

A instabilidade política no Brasil e a desastrada administração de Trump nos Estados Unidos são fatores responsáveis pela busca de imóveis em Portugal; muitos brasileiros deixaram a Flórida para investir em Portugal. A previsão do presidente da APEMIP, Luiz Lima é que o movimento deverá continuar neste ano de 2018.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 01/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

BÁRBARA DE BRITTO MORAES, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador. Proventos R$ 13.259,61. 

EUNICE DE SOUSA PEREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 9.071,41. 

MARIA DE FÁTIMA GUEDES BARBOSA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Riacho de Santana. Proventos de R$ 10.487,35. 

MARIA RAQUEL SANTOS ANDRADE, Escrivã da Comarca de Entre Rios. Proventos de R$ 19.807,16. 

DENISE DA ROCHA CAMPOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Rerratificação. Proventos R$ 18.156,30 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

IGREJA É CONDENADA

Uma mulher e seu companheiro ajuizaram ação judicial na Comarca de Lajeado/RS, assegurando que foram enganados por pastores da Igreja Universal do Reino de Deus. Disseram que atravessavam problemas financeiros e a cada culto eram obrigados a oferecer dinheiro, porque os pastores afirmavam que quanto mais dinheiro fosse doado, mas Jesus daria em troca. Disseram que venderam o veículo, entregou joias, eletrodomésticos, aparelho celular e uma impressora. Pediram indenização por danos materiais e morais. 

A juíza Carmen Luiza Rosa Constante Barghouti condenou a Igreja a devolver aparelhos de ar-condicionado, celulares, um fax e uma impressora e mais o pagamento de R$ 20 mil. A Igreja recorreu, afirmando que não constrange seus fiéis, mas a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença da juíza de 1º grau que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar também a indenização de R$ 20 mil, porque ficou comprovada a coação aos fiéis para doar seus bens em troca de bênçãos.  

RUI COSTA COMPARA PF A GESTAPO

O governador da Bahia Rui Costa/PT, aborrecido com a atuação da Polícia Federal em cumprimento a mandados de busca e apreensão contra o ex-governador Jaques Wagner, disse que os policiais são semelhantes aos do regime nazista da Alemanha. O governador afirmou que a ação policial foi “grande armação para tentar influenciar as eleições” e concluiu, fazendo insinuação de ter havido um conluio entre a PF e a TV Bahia. 

O governador devia fazer suas declarações depois de ouvir seus auxiliares na área jurídica; será que Rui Costa não sabe que a Polícia Federal apenas cumpria mandados expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça? Será que não sabe que Jaques Wagner é acusado do recebimento de R$ 82 milhões em propina? Se há acusação, o governador devia saber, tem que ser apurada.

IRECÊ RECEBE 7 MIL PROCESSOS DE DESATIVADAS

A comarca de Irecê recebeu de Ibititá, Uibaí, e Presidente Dutra, unidades desativadas, 7 mil processos e nada foi acrescentado na unidade agregadora. Desde o famigerado ato do Tribunal, os advogados não conseguem movimentar os processos, sob o argumento de que Irecê tem duas varas cíveis e, por esse motivo, os processos não foram redistribuídos. Os juízes levantaram o problema, mas o Tribunal manteve silente e os processos das duas comarcas desativadas continuam aguardando decisão sobre a competência para redistribuição.

Em ofício, a subseção afirma: “A nefasta extinção das comarcas teve como motivação um discurso de que haveria uma significativa melhora na prestação do serviço jurisdicional, eis que, ambas estão agora sob a jurisdição da comarca agregadora de Irecê, que possui juízes titulares”.

O presidente da subseção da OAB, bel. Jacque Douglas Garaffa, prossegue afirmando que “o caos está instalado especialmente para os jurisdicionados e advogados, que militam nas comarcas extintas”.

MINISTRO DEMITE-SE POR AUXÍLIO MORADIA

A vice-ministra do Trabalho da Grécia, Rania Antonopoulos, viu-se obrigada a entregar o cargo, por ter solicitado e recebido auxílio moradia, 1 mil euros, benefício destinado a deputados e ministros. A denúncia foi originada de um jornal da oposição e o caso tornou-se escândalo no país. O ministro da Economia, Dimitri Papadimitriou, esposo da vice-ministra, que também recebia o “penduricalhos”, renunciou ao cargo. Ambos tinha renda anual de US$ 450 mil. 

A vice-ministra prometeu devolver os valores recebidos e o governo suspendeu o auxílio moradia aos ministros que não são deputados, como foi o caso de Rania.

PENSÃO INDEVIDA, NÃO PRECISA SER DEVOLVIDA

Uma mulher recebeu valores indevidos do INSS, desde os 21 aos 32 anos; a autarquia notificou e cobrou-lhe R$ 56.7 mil. A beneficiária, que recebia a pensão depois da morte do pai, ingressou com ação judicial e a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, entendeu que os valores recebidos por falha do INSS não podem ser cobrados. 

Alegou a mulher que acreditava ser merecedora da pensão enquanto fosse solteira. Ficou constatado que, mesmo depois de completar 21 anos, a autarquia continuou fazendo o depósito mensal. O juiz de 1º grau isentou a mulher de devolver e o Tribunal manteve a decisão, sob o fundamento de que a verba tem natureza alimentar e seria irrazoável exigir de pessoa simples o conhecimento do tema.

STF CONDENA SENADOR

O STF condenou ontem, afinal, um senador da República; trata-se de Acir Gurgacz/PDT/RO pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional a quatro anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto com perda do mandato, que será apreciada pelo Senado Federal. O senador obteve entre os anos de 2003 e 2004 financiamento, no Banco da Amazônia, mediante fraude. 

O senador desviou R$ 525 mil do empréstimo liberado de R$ 1.5 milhão, que se destinava à renovação da frota de ônibus da empresa Eucatur, gerida pelo próprio senador; os recursos foram desviados com aquisição de ônibus usados, considerados como novos, na prestação de contas.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/02, concedem aposentadorias aos servidores abaixo: 

LUIZ ALBERTO CARNEIRO, Escrivão da Comarca de Feira de Santana. Proventos R$ 17.669,63. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada. 

SARA ELIZABETH DA SILVA MARQUES PORTO, Auditora do Tribunal de Justiça da Bahia. Proventos de R$ 23.557,26. Aposentadoria voluntária. 

TEREZINHA REIS CALAZANS BARBOSA, Escrivã da Comarca de Rio Ral. Proventos R$ 21.779,86. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MADURO TERÁ CONCORRENTES

Henri Falcón, líder oposicionista na Venezuela, lançou-se candidato às eleições, marcadas para o próximo mês de abril. Neste caso, ele contraria a orientação dos oposicionistas, que não se dispunham a apresentar-se no pleito. Inscreveram-se mais dois candidatos: Javier Bertucci, pastor evangélico e Reinaldo Quijada, engenheiro. 

Falcón é militar da reserva, ex-prefeito do Estado de Lara entre 2008 e 2017 e dissidente chavista. Ele declarou que “em um país onde o regime tem 80% de rejeição, é possível vencer, apesar das armadilhas e dos obstáculos”.

SÚMULAS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR

Súmula n. 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 

Súmula 603. É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial contratual consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.