No Maranhão, presidente diz estar "feliz" com o trabalho do titular das Comunicações — suspeito de desvio de verbas de emendas parlamentares — e ressalta que "todo cidadão é inocente até que provem o contrário"
Pessoa Cardoso Advogados.
Pessoa Cardoso Advogados.
Em 2018, a ré tornou-se embaixadora da marca de Alki de fabricação de cannabis, a Swiss-X. Alki levou a mulher para um quarto de hotel e pediu para ela provar uma amostra do produto; ela ficou desorientada, mas viu o chefe masturbar e forçou-lhe a tocar no seu pênis. Diz a mulher que em 2019 foi estuprada numa sala durante reunião de negócios e os funcionários conheciam uma sala, na sede na Califórnia, como "sala do estupro". Alki teve condenações por agredir funcionárias e uma das penas foi a de pagar US$ 5 milhões, a uma ex-funcionária, em 2016.
Na sexta-feira, 14, auditores do Tribunal de Contas da União pediram a suspensão das diárias dos juízes auxiliares do STF, que residem em Brasília. A Secretaria de Controle Externo de Governança do Tribunal chegou á conclusão de que o pagamento desses benefícios tem "considerável risco, alta materialidade e relevância, com necessidade de atuação direta do tribunal no caso". No pedido está escrito: "Verifica-se que as supostas irregularidades apresentadas nesta representação são relevantes pelo simples fato de não guardarem observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que deve nortear os atos de gestão na administração pública, configurando um uso indevido de recursos públicos". Os auditores requerem que o Tribunal peça ao STF informações sobre as motivações para pagamento dos benefícios questionados.
DESEMBARGADOR INVESTIGADO
O desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com dois advogados de Ribeirão Preto estão sendo investigados pela Polícia Federal, sobre prática de corrupção, através da venda de decisões judiciais. Um grupo de 80 policiais, deram cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão na casa e em endereços do magistrado, inclusive no interior, de conformidade com decisão do STJ. Já se sabe que foi encontrado dinheiro vivo em um dos endereços. A Operação da Polícia Federal foi denominada de Churrascada e origina da Operação Contágio, iniciada no ano de 2021, em São Paulo, responsável pela desarticulação de organização criminosa na área de saúde.
TRIBUNAL CASSA BOLSONARISTA
A deputada federal indígena Silvia Waiãpi, acusada de usar recursos públicos do fundo eleitoral para custear harmonização facial, na campanha de 2022, foi cassada, por unanimidade, em sessão de ontem, 19, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. A prestação de contas da parlamentar foi rejeitada. Waiãpi, como candidata, contratou prestação de serviços de uma empresa de marketing, mas não pagou o valor da nota, R$ 39.454,70, porque destinou à empresa apenas R$ 20 mil, apossando de R$ 19.454,70, praticamente metade do contato, direcionando parte para pagar procedimento estético.
TRIBUNAL CONDENA EX-JOGADOR NETO
A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de um juiz que negou indenização ao ex-apresentador da Rede TR, Sikêra Júnior. O ex-jogador Neto tem um programa na Band, "Os Donos da Bola" e, neste programa, chamou Sikêra de "homofóbico", além de acusá-lo de relações escusas com o governo Bolsonaro. Neto reagiu a uma manifestação de Sikêra, no programa Alerta Nacional de 25 de junho, na qual chamou a comunidade LGBTQIA+ de "raça de desgraçada". Sikêra perdeu patrocinadores e seus advogados alegaram que o apresentador teve a honra e a imagem feridas por Neto. A indenização pedida foi de R$ 60 mil, mas a condenação foi de R$ 5 mil.
APROVADA LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem, 19, proposta que libera jogos de azar em todo o país; estão incluídos bingo, jogo do bicho, jogos online, apostas em corridas de cavalo e cassino. A votação foi apertada, 14 a favor contra 12. A decisão final acontecerá no plenário do Senado. São criadas regras para exploração e fiscalização no controle dos jogos, além de fixar tributação pelas casas de apostas e prêmios. Essa proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e a resistência de senadores conservadores e movimentos sociais atrasaram a discussão do projeto.
STF ANULA: 10% DE VAGAS PARA MULHERES
O STF, no julgamento das ADIs 7484 e 7490, entendeu pela inconstitucionalidade da fixação de 10% para mulheres em vagas em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, consignado em leis dos estados do Piauí e Goiás, atendendo promoção da Procuradoria-geral da República. O entendimento é de que as normas violam os princípios da isonomia e da igualdade, com impedimento de acesso a cargos públicos. Foi definido que novas nomeações não devem conter restrições de gênero. No voto, o relator, ministro Luiz Fux escreveu que a previsão "é mera expressão de estereótipos de gênero que retroalimenta a desigualdade social ainda verificada entre homens e mulheres".
Salvador, 20 de junho e 2024.
Toffoli assumiu a condição de relator dos processos da Lava Jato, depois que o ministro Ricardo Lewandowski aposentou-se. Foram 128 decisões individuais que beneficiaram os réus, muitos confessos, outros face à delação premiada, mas todos, induvidosamente, que praticaram atos de corrupção. As propinas aconteceram, conforme admissão das empresas e de seus diretores executivos, mas a sanha de inocentação tem prevalecido. O apanhado foi divulgado pelo jornal O Globo.
No histórico consta que o juiz de primeira instância decretou a pretensão do banco como dívida prescrita, sustentado no art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. O caso subiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que assegurou não alcançar a decisão de prescrição à cobrança da dívida, referentes aos bens alienados. O art. 205 do Código Civil estabelece o prazo de dez anos para a recuperação dos bens. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, assegurou que "a prescrição da cobrança não extingue a obrigação do devedor nem impede a recuperação dos bens pelo credor fiduciário". Escreveu na decisão: "Ao escolher a ação de busca e apreensão, o credor age na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas conferidas pelo artigo 1.228 do Código Civil". O ministro concluiu dizendo que "a prescrição da cobrança não extingue a garantia real do contrato de alienação fiduciária, que tem como objeto principal a obrigação pecuniária".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A 1ª Turma do STF recebeu, por unanimidade, ontem, 18, a denúncia contra os irmãos Francisco Inácio Brazão, Chiquinho, deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Município, além do delegado Rivaldo Barbosa, pela participação como mandantes no crime que matou a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, que se deu em 2018. O relator é o ministro Alexandre de Moraes que foi seguido pelos membros da Turma. Moraes declarou que "há fortes indícios que possibilitam o recebimento da denúncia". O ministro diz que o executor material confesso é Ronnie Lessa.
ABORTO NA ESPANHA
O Parlamento espanhol aprovou lei em 2023 que permite a jovens de 16 e 17 anos interromper a gravidez sem aval dos pais. O aborto no país é permitido até as 14 semanas de gestação, e por risco ao feto e à mãe, até as 22 semanas. Ontem, 18, o Tribunal Constitucional da Espanha, por sete votos contra quatro, revogou decisões judiciais que estavam em vigor, face a pedido do partido de extrema direita Vox. Essas decisões impediam a vigência da lei, aprovada desde 2023. O aborto pode ser feito em todos os hospitais públicos do país.
PENA DE MORTE PARA ESTUPRO
A lei que entrará em vigor em 1º de julho, no Tennesse/EUA, prevê a pena de morte para autores de estupro de crianças, de conformidade com lei assinada pelo governador Bill Lee. A Suprema Corte anulou projeto de lei semelhante da Flórida e de outros estados, porque, segundo a Corte, são inconstitucionais, quando fixa a pena capital para casos de violência sexual. O governo do Tennesse conta com aprovação pela Suprema Corte, face à maioria ser composta por conservadores.
TOFFOLI PROSSEGUE DESMANTELANDO A LAVA JATO
O ministro Dias Toffoli, do STF, prossegue na sua luta de desmantelar a Operação Lava Jato. Agora, o ministro anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht, em três processos, na Justiça Eleitoral do Distrito Federal, responsáveis pela penalização de João Santana e de sua mulher, a empresário Mônica Moura. Os dois foram condenados em duas ações penais, que tramitaram na 13ª Vara de Curitiba, mas as sentenças foram anuladas e as ações enviadas à Justiça Eleitoral. O ministro diz que as acusações contra o casal foram buscadas nos sistemas Drousys e MyWebDayB, usados pela Odebrecht para promover os pagamentos de propinas aos políticos. Os autores do pedido buscavam também a devolução de US$ 21 milhões, mantidos em conta na Suíça, que perdeu face ao acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Toffoli entendeu que esta matéria é de competência da Justiça Eleitoral para onde foram remetidos os processos.
OAB QUESTIONA MONITORAMENTO DE DIÁLOGO DE ADVOGADOS
A OAB encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga o homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes, petição alegando que a determinação para monitoramento de diálogos entre clientes e seus advogados fere gravemente a inviolabilidade do sigilo profissional. Está escrito na manifestação: "O ponto central da controvérsia reside na indevida, com a devida vênia, determinação de monitoramento indiscriminado das comunicações verbais e escritas alcançarem a relação advogado e cliente preso. Sem sobra de dúvidas, da referida determinação se extrai patente violação constitucional à intimidade e privacidade (art. 5º, X, CF) não só do preso, além de manifesta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional". O Conselho Federal pede revisão da decisão.
EX-ESPOSA INCLUÍDA EM INDENIZAÇÃO
Um motorista firmou acordo com a empresa D´Granel Transportes e Serviços Ltda., em ação trabalhista. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou incluir a ex-esposa para ela receber metade do valor do direito do ex-esposo. É que a reclamação foi ajuizada em 2022 e as partes celebraram acordo no divórcio celebrado, anteriormente, assegurando a metade na indenização futura. O reclamante não questionou e aceitou repassar para a mulher a metade do seu direito.
Salvador, 19 de junho de 2024.
