MUDANÇAS NO CÓDIGO ELEITORAL

O Projeto de Lei 112/2021 propõe substanciais mudanças no Código Eleitoral. O Projeto, com 300 páginas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal. Dentre outras alterações estão o aumento de seis meses para quatro anos para a desincompatibilização de magistrados e membros do Ministério Público que possam candidatarem na eleição; modifica os critérios para escolha dos Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais, interferindo na autonomia das Cortes. 

A AMB, através do presidente Frederico Mendes Júnior, manifestou sobre as proposições: "Uma das principais prerrogativas do Judiciário, garantida pela Constituição Federal, é a independência. Mostramos aos senadores que as mudanças pretendidas por meio do Projeto de Lei são inconstitucionais, por violarem os direitos políticos dos Magistrados, bem como a autonomia da gestão dos Tribunais". O aumento do período de desincompatibilização fere o princípio constitucional da isonomia entre os Três Poderes. A aprovação da escolha dos corregedores contribuirá, se aprovada, para desorganizar a estrutura da Justiça Eleitoral.

NOVOS BENEFÍCIOS PARA JUÍZES

O ministro Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, com a Resolução 528/2023 do CNJ, abriu a possibilidade para os tribunais inserir novos benefícios para os magistrados. A norma equiparou os direitos e deveres de juízes a integrantes do Ministério Público. Declarou Barroso: "No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da magistratura em relação ao Ministério Público". Essa conquista dos promotores e procuradores ocorreu através do tempo, porque anos atrás havia verdadeira guerra, face à resistência dos magistrados em terem subsídios e vantagens semelhantes aos integrantes do Ministério Público. O Conselho da Justiça Federal iniciou, na quarta-feira, 8, com aumento da remuneração em um terço para boa parte dos juízes federais. 

O Conselho Federal de Justiça, sob a presidência da ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu a compensação financeira ou até dez folgas mensais para juízes que acumulem funções administrativas ou outras atividades "processuais extraordinárias". Fazem jus ao benefício os magistrados que coordenam conciliação, dirijam escola de magistratura, o fórum federal ou auxiliem os conselheiros do CNJ ou dirigentes de associação. Serão três dias de trabalho para um dia de licença, limitada a dez dias por mês. Os magistrados poderão optar pelo recebimento de indenização, sem incidência do imposto de renda. O Tribunal de Justiça de São Paulo consultou o CNJ sobre a indenização por acúmulo de funções ser concedida também para magistrados do estado.   

 

PARLAMENTO PORTUGUÊS SERÁ DISSOLVIDO

O Parlamento de Portugal deverá ser dissolvido no próximo 15 de janeiro/2024 e as eleições para escolha de novos parlamentares está marcada para 10 de março, de conformidade com decisão do presidente da República, Marcelo Rebelo de Souza. Os parlamentares continuarão no exercício do cargo até março. A Assembleia terá de votar o Orçamento da União de 2024, garantindo recursos para a saúde, educação e programas de assistência aos portugueses. Rebelo de Souza pediu ao primeiro ministro, António Costa, para permanecer até início de dezembro, depois do pedido de demissão, formulado na terça-feira, 7, com a operação do Ministério Público, na investigação de corrupção no governo.  

O nome do atual presidente do Banco de Portugal, Mário Centeno, é apontado para, interinamente, ocupar o cargo de primeiro ministro, porque "técnico respeitado". O líder da oposição, Joaquim Miranda Sarmento, declarou que "a sugestão do nome de Centeno para o presidente da República confirma que a teia socialista tem sempre os mesmos protagonistas".           

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Exército de Israel ataca hospitais e prevê controle 

de Gaza

Tanques cercam estabelecimentos de saúde no enclave palestino, 

atingidos por bombardeios e disparos. Netanyahu descarta ocupação 

e explica que a meta é a desmilitarização. Cirurgiã relata "pesadelo"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em delação, Cid diz que Magno Malta e

Onis Lorenzoni incentivaram Bolsonaro

 a dar um golpe

FOLHA DE SÃO PAULO

Decisão sob Barroso provoca efeito 

cascata, e juízes conseguem 

novo benefício

Resolução do CNJ abre brecha, e conselho federal aprova norma que pode 

aumentar remuneração de magistrados em até um terço

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Câmara aprova projeto que beneficia de 

meia-entrada para professores municipais

Outros profissionais da educação também vão ter o direito de pagar 

meia-entrada em eventos culturais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Médicos anunciam o 1º transplante de olho inteiro 

na história

Operação aconteceu com sucesso em um hospital de Nova Iorque

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Movimentos anti-imigração em Portugal cada vez 

mais organizados

Investigadora do ISCTE nega que haja um sentimento xenófobo generalizado 

em Portugal contra os brasileiros, mas admite que os episódios têm aumentado. 

Thaís França lamenta ainda que o país não discuta abertamente o racismo 

e a xenofobia.

RADAR JUDICIAL

ROUBO DE GALINHAS NO STJ

Um homem foi absolvido do roubo de galinhas, mas houve recurso até chegar ao STJ; um dos ministros invocou decisões do STF sobre a avaliação da insignificância do crime, classificado como furto qualificado, a exigir consideração de outros fatos, como a eventual habitualidade. O defensor público Flávio Wander declarou, brincando com a situação: "Depois de 13 anos de defensoria pública eu descobri que o folclórico ladrão de galinhas existe. E eu tava lá defendendo ele. No STJ".  

MÉDICO CHAMA JUÍZA DE "DESGRAÇADA", SEM INDENIZAÇÃO

Uma juíza do Rio Grande do Sul reclamou danos morais e retratação de um médico que lhe agrediu usando o termo "desgraçada"; alega ataque à honra, imagem, intimidade e vida privada. A sentença condenou o médico no valor de R$ 40 mil, por danos morais, mas, na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o desembargador Gilson Rolim Stocker, assegurou que não houve ofensa à honra, nem violência contra a magistrada, por tratar-se de exercício de liberdade de expressão. Uma juíza substituta concedeu liminares para suspender aulas presenciais, no período da pandemia; a magistrada titular, no retorno ao cargo, reconsiderou as três liminares. No Instagram, o médico afirmou: "tem que fazer movimento na casa dela o dia inteiro para não deixar dormir, essa desgraçada".  

GOVERNO RECOLHE LIVROS

Foram retiradas na quarta-feira, 8, das escolas públicas do estado de Santa Catarina nove livros, de conformidade com ato do supervisor de educação, Waldemar Ronssem Júnior e da integradora regional de educação, Anelise dos Santos de Medeiros, obedecendo determinação do governo do Estado; comunicado foi enviado a todas as bibliotecas do Estado para recolhimento das obras. Em nota oficial, depois de processo nas redes sociais, a Secretaria de Estado alega que a retirada dos livros objetiva redistribuir títulos das unidades escolares da região, sem motivar a busca dos títulos. Os livros colhidos foram: A Química Entre Nós; Donnie Darko; Ed e Lorraine Warren: Demonologistas - Arquivos Sobrenaturais; Exorcismo; It: A Coisa; Laranja Mecânica; Os 13 Porquês e O Diário do Diabo: Os Segredos de Alfred Rosenberg, o Maior Intelectual do Nazismo.   

TST ACABA COM CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

O Tribunal Superior do Trabalho acabou com contribuição assistencial para um sindicato, depois que o STF liberou a cobrança para não associados. No final de outubro, a 8ª Turma mencionou trecho da decisão do STF para rejeitar a cobrança da taxa, vez que não havia a recusa ao direito ao pagamento. O STF, em setembro, mudando sua jurisprudência, permitiu a cobrança da contribuição assistencial dos não sindicalizados, mas admitiu o direito de oposição. Daí em diante, os sindicatos passaram a exigir o pagamento, dificultado a recusa. O caso envolveu uma empresa e um sindicato de construção e o TST assegurou que "a cobrança de um não associado, sem o direito de recusa, fere a liberdade de associação e sindicalização". O ministro Sergio Pinto Martins declarou concordar com o argumento da empresa de que a "cobrança sem direito de oposição da taxa leva à violação de entendimento vinculante do STF".  

AINDA MENTIRA SOBRE FRAUDE NAS ELEIÇÕES

Saiu mais uma mentira sobre o sistema eleitoral brasileiro. Trata-se de inventada fraude no segundo turno, na eleição que Bolsonaro foi derrotado por Lula; diz-se no vídeo que o terminal do mesário registrou dois votos do mesmo eleitor, sendo um voto para Lula, outro para Bolsonaro. Acontece que o vídeo é antigo e o TSE, além de agências de checagem, na época desmentiram.  

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÓ COM DESPROVIMENTO

O aumento dos honorários de sucumbência, fixados antes do recurso, só acontece se o resultado do julgamento for de não conhecimento ou total desprovimento. Em caso de provimento total ou parcial, o julgador deverá redimensionar a verba. Este foi a decisão da Corte Especial do STJ, fixando interpretação restritiva para incidência do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015. Sobre o assunto foram aprovadas duas teses: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11º do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente"; a outra tese: "Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11º do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que seja mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".  

Salvador, 10 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

 

PRIMEIRO MINISTRO PORTUGUÊS RENUNCIA

Portugal realizará novas eleições no dia 10 de março/2024, apenas um ano e meio depois da posse do governo atual. Interessante é que o Partido Socialista conta com maioria absoluta, mas haverá mudança, depois da renúncia do premiê, António Costa, na terça-feira, 7, quando falou sobre "suspeitas que o Ministério Público lançou sobre sua pessoa". Foi realizada pelo Ministério Público uma busca e apreensão na casa de Costa. Disse o renunciante que está de "consciência tranquila, mas considerou-as incompatíveis com o exercício da função". O fato é que acumulam investigações na Justiça sobre irregularidades na exploração de lítio e na venda de hidrogênio verde, contra o primeiro ministro, além de seu chefe de gabinete ter sido detido e acusações de crimes de corrupção, tráfico de influências e prevaricação em negócios. Soma-se com demissões de secretários do governo, sendo demitidos por problemas judicias. 

Anteriormente, o premiê José Sócrates, também da ala socialista como Costa, teve prisão preventiva por suspeitas de fraude fiscal, "branqueamento" de capital, ou seja, lavagem de dinheiro, e corrupção. Em início deste ano, o premiê Costa manteve no governo o ministro das Infraestruturas e da Habitação, envolvido em escândalo da empresa estatal TAP. O governo que sai gozava de simpatia do povo, mesmo com os escândalos anunciados; com efeito, o Partido Socialista e o opositor Partido Social Democrata, PSD, de centro-direita, obtinham empate na consulta popular. Costa era considerado um dos chefes de governo mais estáveis e experientes da Europa e já conquista três mandatos, eleito desde o ano de 2015 e governava sem alianças, porque seu partido, Partido Socialista, garantia-lhe maioria no Parlamento. A saída do premiê foi debatida com o presidente Marcelo Rebelo de Sousa.       

 

TRIBUNAL PROMOVE EVENTO

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sediado em Belo Horizonte, promoverá o primeiro evento com magistrados e autoridades, numa pousada em Tiradentes/MG, onde foram reservados 80% dos apartamentos. A Corte foi instalada no ano passado, desvinculando do TRF-1, em Brasília, com competência para demandas somente do estado de Minas Gerais. O Tribunal justifica o evento também com a inauguração da Justiça Federal em São João Del-Rei, vizinha a Tiradentes. Os custos na pousada serão divididos entre a Escola da Magistratura e a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, AJUFEMG, e o tribunal pagará diária de R$ 1.750 para os juízes. O corregedor da Justiça Federal, ministro Og Fernandes participará da inauguração da sede em São João Del-Rei.  

A presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não participará do evento. A presidente do Tribunal Regional Federal, da 6ª Região, desembargadora Mônica Sifuentes, enalteceu a inauguração da sede da Subseção, em São João Del-Rei. Assegurou que o evento "é a primeira oportunidade real de um contato entre os magistrados do TRF e juízes de primeiro grau". 

 

MAJOR ACUSA EX-JUIZ

O ex-juiz do Tribunal de Justiça do Amapá, Wilson Isso Koressawa é acusado pelo major aposentado Cláudio Mendes dos Santos de incitar manifestantes do acampamento em frente ao quartel para a Esplanada dos Ministérios. A acusação deu-se na Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, dos Atos Antidemocráticos, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O major declarou que divergiu do posicionamento do ex-juiz Wilson, porque havia pessoal de idade no acampamento e não suportaria andar o Eixo Monumental.  

O ex-juiz Koressawa foi também promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e já pediu prisão do apresentador e editor-chefe da Rede Globo, William Bonner, em dezembro/2021, sob fundamento de que Bonner fazia parte de associação criminosa que incentivava a vacinação contra covid-19. O mesmo juiz, em dezembro, protocolou no Superior Tribunal Militar pedido de prisão para o ministro Alexandre de Moraes do STF.    

 

CNJ SUSPENDE AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR

Como dissemos no Radar Judicial do dia 7, o CNJ apareceu, através do corregedor nacional, ministro Luis Filipe Salomão, para reparar o erro cometido pela grande maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás, quando resolveram afastar o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. O entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás foi de que o magistrado cometeu falta grave com o comentário sobre a extinção da Polícia Militar de Goiás, em plena sessão de julgamento. A Associação dos Magistrados do Brasil ingressou com pedido de providências junto à Corregedoria Nacional de Justiça e, como não poderia deixar de ser, foi concedida liminar para revogar o absurdo afastamento do magistrado, manifestação eminentemente política, visando unicamente agradar ao governador.   

Na decisão, o ministro corregedor assegurou que o "comentário do magistrado não configura ofensa frontal à instituição policial e não representa uma ameaça para o contínuo exercício da jurisdição. De forma que a permanência do Magistrado no cargo e nas funções não prejudica a instrução de eventual procedimento disciplinar". Escreveu mais o ministro: "A independência funcional do Magistrado é pedra de toque do Estado Democrático de Direito, assim como o livre convencimento motivado, devendo os Magistrados fundamentar as suas decisões a partir da análise do caso concreto e das provas apresentadas, obedecidos os limites constitucionais". Termina: "Assim, não vislumbro, nesse momento, a gravidade extrema dos fatos, tampouco a ideia de que a permanência do Magistrado investigado no cargo representar qualquer ameaça às investigações, impondo-se, dessa sorte, a concessão da liminar pleiteada para suspender o ato impugnado".    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pacheco: "É preciso restringir o acesso ao STF"

Senador critica o fato de partidos sem representatividade ajuizarem ação 

no Supremo e defende uma "cláusula de barreira"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Nova modalidade de emenda e fundo eleitoral 
turbinado ampliam embates entre Congresso 
e governo

FOLHA DE SÃO PAULO

Milícia cresce no Rio com apoio de 

políticos como Bolsonaro e ex-ministra 

de Lula

Apontados como chefes de facções milicianas fizeram parte de governos e 

partidos políticos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Milei recusa encontro com Lula e chama 

presidente de corrupto

De acordo com o jornal argentino Clarín, o polêmico candidato chamou Lula 

de “comunista” e “corrupto” e disse que foram por esses motivos 

que o presidente foi preso

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Fala de embaixador de Israel 'viola cooperação 

internacional' e pode minar futuras ações, diz PF

Zonshine afirmou que o Hezbollah planejou ataque terrorista no Brasil 

por ter apoiadores no País

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa pede ao PS para não cair na armadilha de 

criticar o Ministério Público

O líder dos socialistas disse ainda não saber se o processo que o envolve 

"vai durar três meses ou três anos".

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL ESTUDA JUIZ DE GARANTIAS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai analisar, através de um grupo de trabalho, a implantação do Juiz de Garantias no Estado, de conformidade com ato, publicado no Diário Oficial da terça-feira, 7. Apesar de a criação do sistema ter sido por meio de um "jabuti", no pacote anticrime do então ministro Sergio Moro, o STF, decidiu pela obrigatoriedade do juiz de garantias, no país, fixando o prazo de sua implantação em 12 meses, prorrogáveis por mais 12. A nova sistemática, certamente, vai atrasar os julgamentos, porquanto o que era feito por um juiz passará à responsabilidade de dois julgadores e o Brasil nunca teve os cargos de juiz ocupados integralmente.  

RÚSSIA EMITE PRISÃO CONTRA JUIZ

O governo relaxado do presidente Vladimi Putin emitiu ontem, 8, mandado de prisão contra Sergio Gerardo Ugaldo Godínez, costarriquenho e juiz do Tribunal Penal Internacional. Na ordem de prisão não consta o motivo específico. Antes disso, a Rússia incluiu o procurador do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan, como pessoas procuradas. Tudo parece ser enfrentamento contra o Tribunal, que em março, emitiu ordem de prisão contra Putin, pela prática de crime de guerra, consistente em "deportação ilegal" de milhares de crianças ucranianas do país para a Rússia. Esse mandado de prisão contra o presidente russo tem-lhe impedido de fazer várias viagens internacional com temor de ser preso. Putin não esteve na cúpula dos BRICS, na África do Sul, em setembro, além de ausente também na cúpula do G20, na Índia. 

REFORMA RETORNA À CÂMARA

O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2019, que faz a reforma tributária. A matéria tinha sido aprovada, em julho, pela Câmara dos Deputados, mas como o Senado incorporou algumas mudanças, o texto retorna para os deputados reapreciarem. A PEC visa simplificar os tributos federais, estaduais e municipais, impõe alíquotas reduzidas para serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários, além de isentar produtos da cesta básica e outras grandes modificações no sistema atual. A Proposta substitui o ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins, figurando apenas três impostos: Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, e Imposto Seletivo, IS.   

CRIANÇA EM CRECHE EM SALA  INFESTADA DE BARATAS

A psicopedagoga Patrícia Rocha, 26 anos, na segunda-feira, 6, por volta das 19.00 horas, dirigiu-se à creche Educa Mais, no Paranoá, em Brasília, e deparou com o filho, de apenas um ano, trancado em uma sala infestada de baratas e com luz apagada. A informação que a mulher obteve foi de que o choro do menino era ouvido havia meia hora. O pai da criança, Davi Nascimento, é estudante de enfermagem e levou o filho para a creche, onde estava em fase de adaptação, pela segunda semana. Moradores da região, ouvindo o choro de crianças, arrombaram a porta da creche, que estava completamente escura. A Polícia foi chamada, mas, em nota à imprensa, a creche declara que "a criança encontrava-se desacompanhada por aproximadamente cinco minutos em um espaço sem que tenha sido notada a sua ausência pelos nossos funcionários".  

O pai da criança noticia sobre o abalo psicológico da mãe e registrou boletim de ocorrência na 6ª Delegacia de Polícia. A família promete acionar o Ministério Público do Distrito Federal e entrarão com ação judicial contra a creche por falso testemunho e pelo ocorrido. Davi assegura que tem mais de 10 testemunhas para narrar o fato. 

MINISTRO É ACUSADO DE "RELAÇÃO CRIMINOSA"

O ministro Juscelino Filho, ministro das Comunicações do governo Lula, está sendo acusado pela Polícia Federal de manter relação criminosa com o dono de uma empreiteira, suspeito de desvio de dinheiro público, em contratos com a Codevasf, estatal sob direção do Centrão. A Polícia sustenta a acusação na descoberta de mensagens entre o ministro e o empresário Eduardo José Barros Costa, práticas ocorridas entre os anos de 2017/2020. O ministro tinha "funções na Orcrim (organização criminosa) conhecida por todos os membros" do grupo sob comando do empresário Barros Costa. O ministro, logo no início do governo, teve outras acusações, mas o presidente, com todas essas acusações, mantém Juscelino no cargo.

GOVERNADOR ANISTIA BOLSONARO

O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, sancionou lei para anistiar multas pelo descumprimento de medidas sanitárias, impostas durante a pandemia do coronavirus. O governador paga com dinheiro do Estado para continuar próximo do ex-presidente, face ao seu apoio à reforma tributária, combatida por Bolsonaro. Um dos grandes beneficiados é Bolsonaro, que deixará de pagar dívida de R$ 1 milhão e o Estado deixará de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.          

Salvador, 9 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB RECLAMA VIOLAÇÃO DE LEIS PELO STF

A OAB promete continuar insistindo, no STF, para que a Corte "cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia". Trata-se de "flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses previstas em lei". A entidade assegura que "coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais".  

A OAB afirma que "a sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição".