VIÚVO GANHA ACESSO ÀS CONTAS DA ESPOSA FALECIDA

Na Paraíba, um homem ingressou com ação na Justiça contra Facebook, porque, no aniversário de sua esposa falecida, foi exibida a mensagem: "Este conteúdo não está disponível no momento". Trata-se das contas das redes sociais da esposa falecida, em 2021, onde o esposo tinha livre acesso no Instagram e no Facebook, mesmo porque a esposa, em vida, facultou-lhe navegar nas contas. Depois da morte da mulher, o homem mudou o nome das redes sociais, visando criar uma "memória póstuma" da falecida. Ele não atendeu a sugestão do Facebook para transformá-la em in memoriam. Uma Turma do Tribunal de Justiça concedeu ao viúvo o direito de usar as contas do Facebook e do Instagram na modalidade "Perfil Memorial".

BOLSONARO "TEM MEDO DE SER PRESO"

Eliziane Gama, relatora da CPMI do 8/1, depois da conclusão do relatório, com acusações contra Jair Bolsonaro e muitos políticos, defendeu de acusações do ex-presidente, formuladas em Goiânia, dizendo que Bolsonaro "está com medo de ser preso". Na manifestação proferida na capital, ele qualificou a senadora e os autores de seu indiciamento de "desqualificados". Sobre a conclusão dos trabalhos, em Brasília, declarou: "Uma CPMI cujo relatório é tão desqualificado quanto a senadora relatora daquela CPMI, a serviço do ministro da Justiça". A senadora, em nota diz: "Bolsonaro foi o pior presidente da história do Brasil. Suas palavras ditas em ato hoje em Goiânia não valem nada, não me atingem. Mulher e nordestina sempre foram um alvo preferido por ele, já agredira antes a imprensa livre, os negros e os pobres e tentou liderar um golpe no Brasil".  

 

PROFESSOR É CONDENADO POR RACISMO

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um professor do Distrito Federal pela prática do crime de racismo, cometido em sala de aula. A pena aplicada, à unanimidade, foi de um ano de reclusão. O Ministério Público do Distrito Federal, em 2018, denunciou o professor, porque em aula, no Centro Educacional Estância, em Planaltina, fez comentários preconceituosos contra pessoas negras. A defesa do professor invocou o fato de que a aula tratava do tema "África negra" e as manifestações "teriam relação com o assunto trabalhado em sala de aula". Os advogados de defesa asseguraram que não houve "vontade de ofender", indispensável para caracterizar o delito. A Turma julgadora afirmou que não houve comprovação das falas em contexto de aula e invocou o disposto na Lei n. 7.716/1989 para manter a sentença. O colegiado disse que as frases escritas no quadro, durante a aula, demonstram inexistência de relação com o tema da aula. Os membros da Turma não admitiram excludente do crime, pelo fato de o professor ser negro. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Guerra Israel/Hamas: ONU aprova resolução 

que pede trégua humanitária

Medida recebeu 120 votos a favor na Assembleia Geral das 

Nações Unidas. 14 países foram contrários, entre eles 

estão os Estados Unidos e Israel

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Israel diz que não pode 

garantir segurança, em guerra 

mais mortal para a imprensa 

em 3 décadas

Segundo o Comitê de Proteção aos Jornalistas, 29 profissionais já morreram 
no conflito

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Brasileiros em Gaza têm comida para 

cinco dias e celulares cortados

Eles reforçaram o armazenamento já prevendo que os bombardeios de Israel 

sobre o território iriam se intensificar

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

STF unifica entendimento jurídico sobre 

pena para tráfico privilegiado

Medida foi publicada no Diário Oficial de hoje

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Israel classifica como "desprezível" e rejeita 

pedido de cessar-fogo aprovado na ONU

Ministro das Relações Exteriores, Eli Cohen, afirmou que as Forças de Defesa 

de Israel vão eliminar o Hamas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Não gostam de nos ver felizes e animadas mesmo 

sem luxo": a rotina das brasileiras que optaram 

por viver em tendas

O DN acompanhou durante 24 horas, na Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, 

a rotina de Andreia e Márcia, que recusam compactuar com os atuais preços 

no mercado de arrendamento em Portugal. O plano passa por ficarem 

ali acampadas pelo menos mais seis meses, para pouparem dinheiro e darem, 

então, corpo a outras metas como comprar caravanas ou tirar um curso 

de gastronomia.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO LIBERA CONCURSO

O ministro Cristiano Zanin, do STF, liberou o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, homologando acordo, ajustado entre as partes, que excluindo a limitação da participação de mulheres no concurso, anteriormente fixada em 10%. O certame foi suspenso em setembro, face ao pequeno percentual, em desconformidade com a Lei 9.713/1998.  

ATENTADO CONTRA GOVERNADOR

O setor de inteligência da Polícia Civil, do Rio de Janeiro, descobriu um plano de ataque à primeira-dama do estado, aos dois filhos e ao próprio governador Cláudio Castro. A segurança dele e da família foi reforçada. Trata-se da milícia do Rio, depois da morte de Matheus da Silva Rezende, chefe dos milicianos que provocam distúrbios na capital.  

GUARDA MUNICIPAL COM PODER PARA FISCALIZAR TRÂNSITO

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei que autoriza a participação das guarda civis municipais do estado na fiscalização do trânsito. O projeto propõe convênio entre o Detran e as prefeituras. Depois que passou pela Comissão de Constituição e Justiça seguirá para o plenário. O autor do projeto, deputado Thiago Auricchio, diz que tomou a iniciativa, face a "grande demanda, de prefeituras, por formas de contribuir efetivamente com o controle do trânsito". 

CARLOS BOLSONARO QUER ARMA

O vereador Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro, ingressou com Mandado de Segurança para renovação de seu porte de arma. A decisão de suspender o porto de uma pistola calibre .380 do vereador partiu da Polícia Federal, que alega a ausência de "comprovação para "a efetiva necessidade por ameaças e riscos individualizados, plausíveis e atuais à sua integridade física". Na petição, o vereador afirma que nada há "que desabone sua conduta portando arma de fogo" e assegura que tem "a cabeça a prêmio por sua atuação política". Carlos faz menção ao atentado com faca sofrido por seu pai, em 2018, e diz que mora numa das mais violentas regiões do país, onde exerce função pública. 

OAB PROPÕE MEDIDAS PROTETIVAS PARA ADVOGADO

A pedido do Conselho Federal da OAB, o deputado Valdir Cobalchini, apresentou ontem, 26, projeto de lei que cria medidas protetivas de urgência para advogados, que sofram violência no exercício da profissão. No texto, consta que o advogado pode solicitar as medidas à Justiça Estadual, com validade para 30 dias, prorrogáveis por mais 30. São medidas protetivas: proibição de contato do agressor com o advogado e sua família; restrição ou proibição de acesso às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado e prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado.  

GAZA SEM TELEFONIA E SEM INTERNET

A empresa de telefonia da Palestina Jawal, através de mensagem, comunicou aos usuários que os serviços de comunicação e de internet serão interrompidos hoje, 27. A mensagem diz: "Nosso honorável povo em nossa amada pátria. Lamentamos anunciar a cessação completa de todas as comunicações e serviços de internet com a Faixa de Gaza, à luz da agressão em curso". Assim, além de água, energia, alimentos, a região está sem contato com o mundo. Os brasileiros que esperam autorização para deslocar para o Egito e retornar ao Brasil são prejudicados, porque suas comunicações com as autoridades do Brasil também estão interrompidas. Os serviços foram interrompidos face aos intensos bombardeios das últimas horas. 

Salvador, 27 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ PRENDE MULHER POR MANIFESTAÇÃO

Sylvia Mirian Tolentino, em audiência no dia 29 de setembro, na 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, prestou depoimento como testemunha de acusação do assassinato de seu filho. O juiz Wladimir Perri mandou prendê-la pela manifestação da mulher. A uma pergunta da promotora, Tolentino responde que o réu é "ninguém. Por mim, ele pode ficar aí, ele não é ninguém". O advogado do réu pede "respeito" e o magistrado repreende a mulher. A mãe do filho assassinado, que é cabeleireira, disse que se sentiu "humilhada" e "caluniada". Disse mais: "Entrei em depressão, perdi o emprego e sofro até hoje. Além disso, meu filho deixou uma filha com a minha nora, que também sofre muito". O juiz pede a mulher que tenha inteligência emocional e ela responde: "Essa eu não tenho".      

Tolentino, nervosa, levanta e joga um copo de plácito e bate na mesa e diz que o réu "escapou da Justiça dos homens, mas da Justiça divina não escapa". Nessa hora é que o juiz também se levanta e prende a mulher, que ficou detida no fórum por quatro horas até a publicação da ata da audiência. Ela foi levada à delegacia, prestou depoimento e foi liberada.  

 

OAB DECIDE: ADVOGADO SEM TV OU RÁDIO

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP decidiu que é vedado ao advogado participar, com habitualidade, em programas de televisão ou rádio; o entendimento é de que essa constância representa "despropositada promoção pessoal". Não se impede a presença dos advogados eventualmente, com "objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão", na forma do artigo 43 do Código de Ética. Na decisão está escrito: "A presença habitual de advogados (as) em programas de rádio, representará aos demais advogados (as) que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação indevida de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes".   

 

STF AUTORIZA BANCOS A TOMAREM IMÓVEL SEM DECISÃO JUDICIAL

O STF julgou ontem que bancos e financeiras podem tomar imóveis, quando o devedor deixar de pagar três parcelas para uns contratos ou nove para outros, resultados de financiamento, mesmo sem autorização judicial. O cidadão celebra contrato com o agente financeiro e oferece o imóvel que está adquirindo como garantia. Este é o imóvel que ele perderá, se não pagar as parcelas do contrato. Antes desta decisão que só proteje os bancos e financeiras havia necessidade de ação judicial para discutir sobre o pagamento e sobre eventual acordo para evitar a tomada do imóvel. A votação foi concluída com oito votos a favor e dois contra. O relator do caso foi o ministro Luiz Fux que disse ontem, 25, não afastar o controle judicial, mesmo com a execução extrajudicial. O fundamento do ministro é de que alguma irregularidade, causa acionamento da Justiça para proteger os direitos violados. O relator assegurou que "o procedimento não é aleatório ou unilateral dos credores, porque os contratos tiveram anuência das partes". Informou ainda que o instrumento "permitiu revolução no mercado imobiliário brasileiro", mas agora vai inverter tudo, pois criou dificuldade para quem quer adquirir sua morada, com financiamento. 

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os dois votos contrários. O ministro Fachin afirmou que a medida "confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia". A tese vencedora foi de que "é constitucional o procedimento da lei 9.514/97 para execução da cláusula de alienação fiduciária e garantia, haja vista compatibilidade com as garantias previstas na Constituição Federal". Enfim, o STF admite que o credor ocupe o imóvel financiado, sustentado no acordo do financiamento. De nada vale o pretexto de que a Justiça aparece, quando a parte alega irregularidade; isso não é verdade, porque o devedor já perdeu o imóvel que, certamente, foi direcionado para outro e a dificuldade para reaver é intransponível. Enfim, o lobby dos bancos e das financeiras saiu vitorioso e mais uma vez o STF julga com danos para o povo.   

ISRAEL QUER ACABAR COM PALESTINOS

As forças do governo de Israel estão bombardeando intensamente a Faixa de Gaza. Os brasileiros que ainda estão sem poder sair relatam que as bombas contém "algum produto que afeta a respiração. Parece gás lacrimogêneo". A destruição de ontem para hoje foi direcionada para a cidade de Rafah, no sul de Gaza. Israel enganou os palestinos, pois orientou para que saíssem do sul e rumassem para o norte; assim muito fizeram, mas já estão retornando para suas casas, porque os ataques estão exatamente no sul. Na guerra, as vítimas são civis, entre crianças, mulheres e idosos. E os bombardeios não tem direção segura, porquanto as agressões destroem escolas, hospitais e feiras, segundo narra um brasileiro que busca deixar a região e retornar ao Brasil.     

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agido com correção para proteger os brasileiros e, neste sentido, é constante os pedidos para Israel e Egito deixarem que os brasileiros saiam de Gaza. Alguns brasileiros estão na cidade de Ramallah, na divisa, e de onde esperam a evacuação. A atenção para com os brasileiros tem sido louvável, pois além de alimentos e água até dinheiro para adquirir alimentos e outras necessidades básicas.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"Sabíamos que haveria exceções na reforma 

tributária", diz Haddad

Chefe da equipe econômica comemora os avanços da agenda no Congresso, 

mas chama a atenção para os desafios que o país enfrenta, com o cenário 

externo desfavorável e a forte desaceleração do crescimento diante dos juros 

ainda elevados

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

O que muda com decisão do STF 

de banco tomar imóvel de devedor, 

previsto em 99% de contratos

Tipo de garantia está em quase todas as 7,8 milhões de operações no país 
e pode baratear crédito

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Fundo de R$ 60 bi da Reforma Tributária 

beneficia Bahia, São Paulo e Minas; 

Centro-Oeste reclama

Critério privilegia estados com menor renda per capita ou com população 

mais numerosa

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Israel diz que cessar-fogo é 'absurdo' e 

chama ONU de 'corrupta'

Assembleia-Geral discute hoje resolução para conflito na Faixa de Gaza

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Rússia 'executa soldados' que se negam a seguir 

ordens na Ucrânia

Informação foi dada pelo porta-voz do Conselho de Segurança Nacional

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Cansados de protestar, opositores russos de Putin 

pegam em armas na Ucrânia

Nova unidade conhecida como Batalhão Siberiano juntou-se ao 

exército ucraniano e é composta por cerca de 50 russos.

RADAR JUDICIAL

SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO PAGA OAB

A 1ª Seção do STJ, em sessão de ontem, 25, decidiu que os conselhos seccionais da OAB não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. A decisão por obedecer ao rito dos recursos repetitivos, vincula todos os juízes e tribunais do país. O relator, ministro Gurgel de Faria assegurou que "as sociedades de advogados são registradas na OAB para a aquisição de personalidade jurídica. Assim, possuem a capacidade de praticar, por conta própria, atos indispensáveis para suas finalidades, mas não atos privativos do advogado". Concluiu: "motivos pelo qual os conselhos carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios, os quais não são inscritos, mas registrados na Ordem".  

MINISTRO REJEITA AÇÃO DE PECUARISTA

O ministro Cristiano Zanin determinou arquivamento de ação proposta por um pecuarista, que pedia anulação de multa de R$ 150 mil por danos morais coletivos, face ao fato de ter matado uma onça-pintada com um tiro na cabeça e publicado o vídeo nas redes sociais. O pecuarista matou o animal porque dizia que ele atacava bezerros de sua fazenda. O animal é considerado pelo IBAMA em extinção, daí a proibição. O ministro despachou, afirmando que o pedido não possui os requisitos processuais para tramitação na Corte.  

GRATUIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA

Em Ação Trabalhista, Luiz Cláudio Soares Neto reclama de EMIVE - Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., e a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu gratuidade na fase de execução para um trabalhador, que alegou em situação de pobreza. Ele foi condenado em ação trabalhista, sendo a outra parte uma empresa de alarmes e dispositivos de segurança eletrônica; o trabalhador alegou que estava desempregado e sem condições para despesas do processo, buscando a justiça gratuita, na execução. A juíza escreveu na decisão: "Assim, (...) demonstra que atualmente sofre essa condição de miserabilidade, razão pela qual, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, defiro a concessão do benefício da Justiça gratuita ao autor, que por consequência fica isento do recolhimento das custas processuais, às quais fora condenado, bem como está suspensa a exigência de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação após decorridos dois anos do trânsito em julgado da presente decisão".   

A GUERRA NA BAHIA E NO RIO CONTINUA

A guerra na Bahia e no Rio de Janeiro, apesar de não ter havido declaração, continua entre as milícias e as forças governamentais. Na Bahia, no mês de setembro foram registradas 60 mortes, das quais a maioria é vinculada a facções criminosas e acusadas do cometimento de graves crimes. Na noite de ontem, no bairro da Paz, em Salvador, perderam a vida quatro envolvidos em drogas. No Rio de Janeiro, Matheus da Silva Resende, conhecido por Faustão, foi morto pela Polícia e traficantes e milicianos desencadearam verdadeira guerra no Rio com a destruição com fogo de muitos ônibus. Faustão era investigado por 20 mortes, além de acusado do assassinato do ex-vereador Jerônimo Guimarães Filho.  

A GUERRA DECALRADA POR ISRAEL

Enquanto no Brasil, mata-se sem declaração de guerra, na faixa de Gaza já foram mortos 7.028 palestinos, dos quais 2.913 crianças, segundo divulgação do Ministério da Saúde, em Gaza. O observador permanente da Palestina na ONU, Riyad Mansour, assegurou que 40% dos lares palestinos foram destruídos. A Organização Mundial de Saúde, através do escritório regional, afirmou nas redes sociais que "sem combustível, medicamentos e suprimentos de saúde, os hospitais de Gaza estão à beira de uma catástrofe humanitária inimaginável". Os caminhões com ajuda humanitária só entram com permissão de Israel, que autorizou o ingresso na área de apenas 60 caminhões", segundo a Associated Press. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi muito feliz quando caracterizou os horrores que se praticam naquela região como um genocídio.   

TRIBUNAL ABSOLVE PROMOTORA

A promotora Janine Rodrigues de Souza Baldomero, de São Sebastião, em São Paulo, foi absolvida da acusação e ter colocada em risco a vida de um coletor de lixo, Adriano Bastos, quando ela dirigia seu automóvel em Ilhabela/SP.  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, reconheceu a "fragilidade da acusação imputada à ré", de conformidade com o voto do relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, que disse também sobre a indispensabilidade do "dolo" para tipificar o alegado crime. Janine, no dia 31/10/2018, dirigia, seu carro Audi/Q3, numa avenida em Ilhabela, quando percebeu um caminhão de colega de lixo, impedindo passagem de veículos. A promotora irritada avançou com seu automóvel em direção ao coletor, "atingindo-o no abdome com o espelho retrovisor e a ponta do para-choque, sem, contudo, lesioná-lo".  

Salvador, 26 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

HONORÁRIOS EM PRECATÓRIO

Em Reclamação do município de Itapira/SP contra a Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca, invocou-se julgamento da ADI 6.053, do STF, onde foi vedada a possibilidade de usar créditos da Fazenda Pública para compensar os honorários de sucumbência de advogados públicos. Portanto, os honorários de sucumbência fixados em processos nos quais figuram entes públicos, os advogados e procuradores vencedores recebem a verba de forma autônoma. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários da parte perdedora, mas foi alegada compensação dos honorários em precatórios que tem a receber do município. O ministro escreveu: "Verifica-se da leitura do ato reclamado que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira considerou que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, e por não constituir direito autônomo do procurador judicial, viabilizariam a compensação com crédito decorrente de precatório judicial emitido contra o ente público". Assim, foi vetada a compensação de honorários públicos por meio de precatórios.