RADAR JUDICIAL

BRASILEIRO TRABALHA 150 DIAS SÓ PARA PAGAR TRIBUTOS

O Brasil completa, em 2026, 20 anos do Dia Livre de Impostos (DLI), movimento que expõe o peso da carga tributária no país. Hoje, lojistas de todo o Brasil oferecem descontos de até 70%, simulando preços sem impostos. A ação busca mostrar que o brasileiro trabalha, em média, 150 dias por ano apenas para pagar tributos, enquanto saúde, educação e infraestrutura seguem aquém do esperado. O Sistema CNDL e as CDLs lançaram um manifesto cobrando justiça tributária, simplificação e segurança jurídica. O setor critica a transição da reforma tributária, que exigirá convivência entre dois modelos fiscais por anos, elevando custos para as empresas. Também há preocupação com a possibilidade de o Brasil adotar uma das maiores alíquotas de IVA do mundo. O comércio defende neutralidade fiscal e igualdade de condições entre varejistas nacionais e plataformas internacionais de e-commerce. O DLI é apresentado como um alerta por menos burocracia, melhor uso dos recursos públicos e redução da carga tributária sobre quem produz e gera empregos.

EX-INTEGRANTE DE EXTREMISTA ALEMÃ É CONDENADA

Daniele Klette, ex-integrante da organização extremista alemã RAF, foi condenada ontem, 27, a 13 anos de prisão pelo Tribunal Regional de Verden, na Alemanha. A sentença envolve seis acusações de roubo qualificado, extorsão e outros crimes cometidos entre 1999 e 2016. Klette, de 67 anos, nega participação em um assalto a carro-forte na Baixa Saxônia, no qual € 1,3 milhão foram roubados após troca de tiros com seguranças. Apesar de não haver mortos no local, um vigilante morreu depois em um hospital psiquiátrico. A defesa afirma que o processo teve motivação política. Segundo a Promotoria, os roubos serviam para financiar a vida clandestina de ex-membros da RAF, grupo terrorista responsável por ataques violentos na Alemanha entre as décadas de 1970 e 1990. Outros dois ex-integrantes da RAF seguem foragidos. Presa em 2024, Klette foi identificada com ajuda de inteligência artificial após viver anos sob identidade falsa em Berlim, usando o nome brasileiro “Cláudia Ivone” e frequentando uma comunidade ligada à capoeira.

DINHEIRO ESCONDIDO EM SACOS DE LIXO

A Polícia Federal apreendeu R$ 287 mil em espécie escondidos em sacos de lixo na casa de um servidor do INSS em Pernambuco, durante nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada ontem, 27. O dinheiro estava em sacolas dentro de uma mala. Dois carros de luxo também foram apreendidos. A ação foi realizada pela PF e pela CGU, com mandados expedidos pelo STF em Pernambuco, Paraíba, São Paulo e Distrito Federal. A investigação apura um esquema nacional de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS entre 2019 e 2024. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões. Segundo a PF, entidades associativas realizavam cobranças ilegais sem autorização dos beneficiários. A operação mira três núcleos regionais suspeitos de participação nas fraudes. Foram cumpridos 31 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares e bloqueio de bens. Entre os investigados estão associações, dirigentes, servidores e ex-servidores do INSS. Em Garanhuns (PE), a apuração se concentra em funcionários ligados ao instituto. Os suspeitos podem responder por organização criminosa, estelionato previdenciário e ocultação patrimonial. As fraudes foram reveladas na primeira fase da operação, em abril deste ano.

EX-GOVERNADOR DESISTE

O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, desistiu da pré-candidatura ao Senado após ser alvo de duas operações da Polícia Federal em apenas 11 dias. A decisão ocorre em meio às investigações sobre aportes bilionários do Rioprevidência no Banco Master e suspeitas envolvendo o Grupo Refit. Segundo a jornalista Malu Gaspar, de O Globo, Castro divulgará vídeo nesta quinta-feira (28) afirmando que precisa focar na própria defesa. Além da apuração ligada ao Banco Master e ao banqueiro Daniel Vorcaro, ele também foi alvo de busca e apreensão em investigação sobre supostas fraudes bilionárias atribuídas ao Grupo Refit, um dos maiores devedores do estado. Nos bastidores, aliados avaliam que a candidatura ao Senado se tornou inviável diante do desgaste político. Apesar disso, Castro ainda considera disputar uma vaga na Câmara dos Deputados. Aliado de Flávio Bolsonaro, o ex-governador foi orientado a manter postura discreta enquanto responde aos inquéritos e tenta reverter no TSE a decisão que o tornou inelegível.

FLAVIO TENTA MUDAR O FOCO DA RELAÇÃO COM VORCARO

A viagem de Flávio Bolsonaro ao entorno de Donald Trump tem objetivo político claro: tentar mudar o foco da crise envolvendo sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master. A estratégia busca associar sua imagem à força política, influência internacional e discurso de segurança pública. Aliados avaliam que a viagem tenta construir uma agenda positiva após o desgaste causado pelo caso Vorcaro. Flávio queria evitar que a visita fosse dominada por perguntas sobre o banqueiro e sobre recursos citados nas investigações. Mas a crise segue no centro do debate político, já que perguntas importantes continuam sem resposta. A Polícia Federal quer investigar declaração de Valdemar Costa Neto de que Flávio teria buscado “o restante do dinheiro” na casa de Vorcaro. A fala ampliou preocupações jurídicas na campanha do senador. Investigadores avaliam possíveis indícios de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Segundo a apuração, não seria necessário um ato formal de ofício para caracterizar corrupção passiva. Após a repercussão, Valdemar tentou reduzir os danos políticos internos.

O episódio gerou uma “crise dentro da crise”, porque a suspeita partiu do principal dirigente do PL. Nos bastidores, aliados avaliam que a declaração ampliou o desgaste político e a pressão jurídica sobre o caso Vorcaro.

CANDIDATURA COLETIVA PODE CONFIGURAR FRAUDE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o uso de candidatura coletiva para promover pessoa inelegível configura fraude à lei eleitoral e pode resultar em cassação e inelegibilidade. A decisão manteve o acórdão do TRE-SP que cassou a vereadora mais votada de Miguelópolis (SP) em 2024, Marcelle Tosta Sarreta. Ela disputou a eleição com o nome “Marcelle do Jeová Coletivo” (PP). Segundo o TRE-SP, a candidatura teria servido para promover Jeová Alves Ferreira, impedido de concorrer por condenação criminal definitiva. O TSE reconheceu que candidaturas coletivas não têm previsão legal, embora o uso do nome do grupo nas urnas seja permitido por resolução da corte. Para os ministros, houve fraude à lei eleitoral e abuso de poder político, pois os eleitores teriam sido induzidos ao erro. Relator do caso, Nunes Marques afirmou que o abuso de poder deve ser interpretado de forma ampla, incluindo condutas fraudulentas que afetem a legitimidade das eleições. O tribunal concluiu que rever o entendimento do TRE-SP exigiria reanálise de provas, medida proibida pela Súmula 30 do TSE.

EMPRÉSTIMO EM NOME DE MENORES

Uma menor de idade não pode ser titular de empréstimo, mesmo representada pelos pais. Com esse entendimento, a juíza Helen Komatsu, da Vara Única de Cardoso (SP), anulou um empréstimo consignado feito em nome de uma adolescente beneficiária do BPC do INSS. A mãe da jovem contratou um crédito de R$ 1.166,60, descontado do benefício por três meses. A ação pediu nulidade dos contratos e indenização por danos morais. As instituições financeiras alegaram regularidade da operação, mas a magistrada destacou que o Código Civil exige autorização judicial para empréstimos em nome de menores. Segundo a decisão, contratos firmados por incapazes são nulos. A juíza também afirmou que o recebimento do dinheiro pela mãe não valida a operação. Ela determinou a suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização de R$ 3 mil por danos morais, devido ao caráter alimentar do BPC. O valor emprestado será abatido da condenação para evitar enriquecimento ilícito.

Salvador, 28 de maio de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.