JUIZ DA CAPITAL SUBSTITUI SANTA RITA E FORMOSA DO RIO PRETO

Através do Decreto Judiciário n. 507, publicado hoje, 18/7, a presidente do Tribunal designa o juiz Sergio Humberto de Quadros Sampaio, titular da 4ª Vara de Substituições da Comarca da Capital para exercer física e remotamente as substituições das Comarcas de Formosa do Rio Preto, e Santa Rita de Cássia, distantes uma da outra 80 quilômetros e de Salvador 950 quilômetros. 

Ao mesmo tempo, revoga a designação do juiz César Lemos de Carvalho, que substituia a Comarca de Formosa do Rio Preto.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 18/7, demite o servidor JOSÉ ROBERTO NEVES GOMES, Tabelião de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Mucuri, a bem do serviço público e à vista do Processo Administrativo Disciplinar, em cumprimento de decisão proferida pelo Conselho da Magistratura;

a servidora MARIA IRACI VALENÇA CAVALCANTI DE SÁ, Subtabeliã da Comarca de Salvador, ORLANDO DE CERQUEIRA MAZZA, Escrevente da Comarca de Salvador, nos termos do art. 265, inciso V, alínea “F” da Lei Estadual n. 10.845/2007, c/c os arts. 192, incisos XII, 197, parágrafo único, e 176, inciso XVI, da Lei Estadual n. 6.677/1994.

DECRETOS DE APOSENTADORIAS RERRATIFICADOS

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/7, rerratificam as aposentadorias voluntárias dos servidores abaixo:

ASTÉRIA SILVA NUNES GOMES, Oficiala de Justiça da Comarca de Jacobina;

NEIDA FIGUEIREDO COSTA E SOUZA, Técnica em Administração da Comarca de Salvador.

MENOS SERVIDORES (4)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/7, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

demite a bem do serviço público os servidores abaixo:

ELCIO MENEZES DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Irará;

MARIA DE LOURDES PORTELA PINTO, Administradora do Fórum da Comarca de Pojuca; 

SANDRA PEREIRA, escrivã da Comarca de Ibotirama;

ZENIVALDO BENEDITO DA SILVA, Escrivão da Comarca de Salvador; 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Irará, Pojuca, Ibotirama e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

MAIS JUIZES DEIXAM A MAGISTRATURA

Os juizes ORLANDO FELIPE DE SOUSA, da Comarca de Vitória da Conquista, e ALZENI SILVA DOS SANTOS, da Comarca de Valença, pediram aposentadoria voluntária e o processo foi deferido conforme publicação no Diário Eletrônico de hoje, dia 18/7/2016.

CÂMARA DO OESTE DESATIVADA

Em março, através do Decreto Judiciário n. 232, a presidente do Tribunal de Justiça nomeou “Comissão para realizar estudos sobre o funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano e a atuação dos Juízes Substitutos de Segundo Grau”. O relatório foi concluído neste mês. 

Na sexta feira, já se iniciaram os debates no Pleno do Tribunal acerca da utilidade da Câmara do Oeste, diante do quadro orçamentário da Justiça da Bahia.

A extinção da Câmara do Oeste, segundo um dos desembargadores torna-se dificil, por questões políticas, mas a desativação está quase decidida. Os oito desembargadores do Cível e do Crime receberiam os processos de competência da Câmara e decidiram em Salvador. Assim, evitaria grandes despesas de deslocamento dos magistrados, diárias e outros custos. 

Já dissemos aqui, em muitas oportunidades, a Câmara do Oeste, como outras Câmaras para Porto Seguro e outras unidades do interior é ótima ideia, mas antes o Tribunal deve preocupar-se com a lotação das mais de duzentas vagas no quadro da magistratura. Na sede da Câmara do Oeste, em Barreiras, há Varas sem juízes titulares e nas comarcas é desoladora a situação: quase todas as unidades de entrância inicial estão vagas.

ADA PELLEGRINI FALA SOBRE O JUIZ, O PROMOTOR E O ADVOGADO

Em recente entrevista concedida a ConJur, a processualista Ada Pellegrini Grinover entende que o ativismo judicial deve-se à omissão do Executivo e do Legislativo; diz que o Judiciário tornou-se “elemento de equilíbrio entre os demais poderes”. 

“Eu dou pareceres em processos, então não estou interessada nem no fato nem no direito material, e tenho encontrado nulidades flagrantes. E o que o tribunal faz? Vai ver o crime. Se o crime é daqueles que eles (os juízes) não gostam, como tráfico, não reconhecem nulidade nenhuma, porque querem punir. Tenho sentido muito isso, encontrado vícios de incompetência. Saem pela tangente porque o crime é de tráfico.” 

Sobre o Ministério Público afirma: “Primeiro, o Ministério Público tem que descer do salto, esquecer essa história do promotor natural, onde cada um faz o que quer…”. “E eles só fazem cursos na Escola do Ministério Público, que são cursos dados em geral pelos próprios integrantes do MP”. “A Constituição deu poder para o Ministério Público, mas eles inventaram o princípio do promotor natural por conta própria. Esse princípio é um absurdo. Não pode existir uma instituição com tanto poder que não receba nenhuma orientação”.

Sobre os advogados diz: “Quando vejo petições iniciais de 100 páginas eu também digo. “Estão loucos?”. Petições com 50 preliminares, a maioria delas furadas. O advogado perde o foco, não sabe distinguir o que é importante do que não é, não sabe qual é o ponto fulcral”.

EMPRESA AEREA ABUSA E É CONDENADA

Uma consumidora, no Espírito Santo, comprou passagem aérea e resolveu cancelar, dada a impossibilidade de fazer a viagem. Pela desistência a empresa  cobrou taxas que eram superiores ao valor da passagem. A consumidora ingressou com Reclamação no 2º Juizado Especial de Linhares/ES, buscando danos morais e devolução em dobro dos valores. 

A empresa defendeu-se alegando que a cobrança estava dentro das regras tarifárias e que não havia motivo para danos morais. O julgador entendeu que estava provado o abuso, diante dos demonstrativos onde se mostra que as taxas cobradas ultrapassam o valor pago. O magistrado diz que as taxas não poderiam ultrapassar 5% do bilhete e invoca o disposto no art. 51 CDC para anular cláusulas contratuais que deixam o consumidor em exagerada desvantagem. A empresa foi condenada a pagar R$ 12 mil por danos morais além de R$ 296,40.

SANTO AMARO, UM MAU EXEMPLO PARA O BRASIL

Na Coluna Levi Vasconcelos, Jornal A Tarde de hoje, 15/7, saiu:

Santo Amaro da Purificação, a terra de Caetano Veloso, Maria Bethânia e D. Canô, a matriarca dos Veloso, está vendo coisas que nunca viu, infelizmente tristes. 

O prefeito Ricardo Machado e o vice Leo Pacheco, ambos do PT, juntamente com mais oito vereadores, foram cassados no ano passado por crimes eleitorais cometidos em 2012, flagrados pelo Ministério Público. O grupo se manteve por força de liminares. E Ricardo ainda lançou Leo, o vice, como seu candidato.

Ontem, a Polícia Federal baixou lá e prendeu Leo (Ricardo está foragido), mais o empresário Ricardo Lobo (genro do deputado Rosemberg Pinto), o secretário Luizinho Pacheco (parente de Leo) e o empresário Luiz Antônio Lobo, o Poi, todos acusados de falcatruas com dinheiro público.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 15/7, demite a bem do serviço público os servidores abaixo:

FRANCISCO MARCELINO DOS SANTOS CARVALHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Caetité, à vista do Processo Administrativo Disciplinar e, em cumprimento de decisão proferida pelo Conselho da Magistratura. 

JOSÉ PEREIRA DE LIMA JÚNIOR, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Amado Bahia, Comarca de Mata de São João, à vista do Processo Administrativo Disciplinar e, em cumprimento de decisão proferida pelo Conselho da Magistratura.

MEDIDOR INDIVIDUAL PARA ÁGUA

A Lei n. 13.312, publicada no D.O. da União do dia 12/7, obriga os novos condomínios a terem medição individual da água consumida. A lei estipula o prazo de 5 (cinco) anos para que se adote a instalação do hidrômetro individual. Em algumas cidades do país, a exemplo de Aracaju e Recife, já existem leis municipais tornando obrigatória a instalação dos medidores em cada residência.

BRASILEIRA PODE SER CONDENADA A MORTE NOS EE. UU

Claudia Sobral mudou-se para os Estados Unidos e casou-se com um médico com o fim de obter o green card, que lhe garantia residência no país. Nascida no Rio de Janeiro, naturalizou-se Americana em 1999; em 2007, depois de divorciada do médico, casou-se com o ex-piloto, Karl Hoering. 

Cláudia foi denunciada pelo homicídio qualificado do marido, que morreu com três tiros, dois dos quais na nuca. Apurou-se que Cláudia comprou uma arma e aprendeu a atirar dois dias antes da morte de Karl; sabe-se também que fugiu para o Brasil no mesmo dia da morte do marido. 

Claudia foi presa em Brasília em abril/2016. A 1ª Turma do STF decidiu que o juramento perante a bandeira Americana com a adoção da nacionalidade daquele país implicou na perda da nacionalidade brasileira; esse pronunciamento da Corte foi ratificado por Portaria do Ministério da Justiça, em 2013.

Assim, Claudia deverá ser extraditada para os Estados Unidos a fim de responder a processo criminal, mesmo que esteja sujeita à pena de prisão perpétua ou de morte, condenações inexistentes no Brasil.