ACABA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

O CNJ confirmou ontem, 4, o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes que cometerem infrações graves. A partir de agora, magistrados poderão perder o cargo após um processo em três etapas: julgamento no tribunal de origem, reexame pelo CNJ e ação da AGU no STF. A medida regulamenta decisão da Primeira Turma do STF, que considerou inadequada a aposentadoria remunerada como punição para faltas graves. Segundo o Supremo, manter salários nesses casos representa impunidade. Pela nova regra, sempre que um tribunal aplicar a sanção máxima, o processo será reavaliado pelo CNJ. Durante esse período, o magistrado ficará afastado, recebendo remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Se o CNJ confirmar a punição, a vaga será imediatamente aberta para outro juiz, sem necessidade de aguardar a decisão final do STF. O processo termina com ação da AGU no Supremo, que decidirá sobre a perda definitiva do cargo.

A resolução também determina que processos com duração superior a cinco anos poderão ser revistos para avaliar a incompatibilidade permanente do magistrado com a função. Permanecem válidas outras sanções disciplinares, como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e demissão de juízes ainda não vitalícios. A decisão valerá para processos novos e em andamento após a publicação da norma. O primeiro caso que poderá ser afetado é o do ministro do STJ Marco Buzzi, investigado por assédio e importunação sexual. O julgamento administrativo está marcado para quinta-feira (6), e ele nega todas as acusações. O STJ ainda discute se a nova regra se aplica ao caso, iniciado antes da decisão do STF.