PRESIDENTE FOGE PARA NÃO EMPOSSAR VEREADORES

O presidente da Câmara de Vereadores de Correntina/BA, vereador Nilmar Alecrim Dourado, negou-se, ontem, em receber notificação para empossar Wesley Campos Aguiar e outros colegas eleitos em 2016, mas cassados por suplentes que ocuparam seus cargos. A sentença no Mandado de Segurança destitui os suplentes e manda empossar os titulares, mas a fuga do presidente da Câmara dificultou a posse que aconteceu depois que se constatou o subterfúgio do presidente da Câmara, conforme certidão da Oficiala de Justiça da Comarca.

EX-PRESIDENTE EM JULGAMENTO

A ex-presidente e atual senadora Cristina Kirchner, da Argentina, que responde a diversos processos pela prática do crime de corrupção, compareceu à audiência destinada à leitura das acusações, que durou três horas; nova audiência ficou marcada para o dia 27 de maio para dar continuidade à leitura do expediente acusatório que tem mais de 600 páginas. 

Para a próxima eleição, a ser realizada em outubro, a senadora que se habilita à vice-presidência, figura em chapa com seu ex-chefe de gabinete, Alberto Fernández, lideram as pesquisas. 

A ex-presidente, da mesma forma que os condenados aqui do Brasil, declarou que é "uma nova cortina de fumaça que pretende distrair os argentinos e as argentinas, cada vez com menos sucesso, da dramática situação que vive nosso país e nosso povo".

FERIADO DIA DAS MÃES É QUESTIONADO

A Associação Brasileira de Shopping Centers, ABRASCE, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando lei, do Rio de Janeiro, que considera feriado o dia das mães. Alega que a norma invade competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto, além de ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque inviabiliza o funcionamento dos shoppings no dia das mães. 

O relator, ministro Ricardo Lewandowski adotou o procedimento abreviado a ADI 6133, porque considera relevante e de "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

EX-PRESIDENTES FORAGIDOS

Os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Tarcísio Paixão, presidente no período 2015/2016, e Lukas Paiva, presidente entre os anos de 2017/2018, estão foragidos, depois de expedidos mandados de prisão preventiva, decretada desde a quinta feira, 30/05. Eles são acusados de compra fraudulenta de materiais de escritório e alimentos pela Prefeitura de Ilhéus, com danos no montante de mais de R$ 20 milhões.

Já se encontram presos o vereador e ex-secretário de Desenvolvimento Social, Jamil Ocké, Kácio Clay Silva Brandão, o secretário municipal de Agricultura, Valmir Freitas do Nascimento, os empresários Enoch Andrade, Cleomir Primo Santana e Aêdo Laranjeiras de Santana.

OAB CONTRA LDO

A OAB, por solicitação da OAB/BA, vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Diretrizes Orçamentária da Bahia, sob o fundamento de que a inclusão do pagamento dos inativos e pensionistas fere a Constituição e impede a contratação de novos juízes e servidores. Alega que os inativos e pensionistas são remunerados pelo Fundo de Previdência do Estado, mas permanece na conta do Tribunal.

DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA MORO

A Defensoria Pública da União manifestou-se contrária ao projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Assegura ser inconstitucional e algumas medidas são classificadas como inadequadas e ineficazes para controle da criminalidade no país. Defende direito dos presos à individualização dos julgamentos e é contra o “plea bargain”, consistente nos acordos dos réus com o Ministério Público; critica a diminuição da pena para policiais em casos de autos de resistência. 

A Defensoria insiste em preocupar com o criminoso, não destinando nenhuma atenção à vítima; resiste na aplicação de um instrumento que tem dado certo nos Estados Unidos, agilizando a solução de processos que pelos trâmites legais atualmente nunca chegam ao fim. No "plea bargain" o réu busca um benefício penal, a exemplo da redução da pena, e o Ministério Público quer imediata punição, evitando a prescrição e a impunidade.

CRIADOS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS NO INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, publicados ontem, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, criou Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal, vinculados às Varas Cível e Criminal, nas seguintes Comarcas: Sento Sé; Iraquara; Oliveira dos Brejinhos; Coração de Maria; Santa Rita de Cássia e Tremedal. 

Esses Juizados utilizarão toda a estrutura das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas com os servidores do quadro das respectivas serventias, inclusive dos juízes para movimentação das Reclamações que tramitarão separadamente, com tarja que as identifiquem.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OAB

A Associação Nacional do Ministério Público manifestou-se em Nota contra o estudo da OAB que propôs relativizar a prisão em segunda instância. Alegou que o posicionamento da OAB traz insegurança jurídica e dificulta a atuação do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e ou politico. 

Diz a Nota: "Os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal haja executado irregularmente suas funções – sobretudo no vigente ambiente democrático, de absolutas transparência e de plenas liberdades". 

MAIS UM TRIBUNAL REGIONAL

O Conselho da Justiça Federal aprovou ontem, 20/5, projeto para criação de mais um Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais. Atualmente, o estado mineiro integra a 1ª Região, juntamente com Bahia, Goiás, Amazonas, Minas e mais 10 estados. O projeto será remetido ao STJ para que seja enviado ao Congresso Nacional para discussão e aprovação; se for aprovado, Belo Horizonte passará a ser sede da 6ª Região da Justiça Federal, contando com 18 desembargadores. 

O presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, entende necessária a criação de mais um TRF, visando desafogar o grande número de processos no TRF-1 e prestar melhor atendimento aos jurisdicionados. Emenda constitucional prevê a criação de quatro tribunais federais, sediados em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. 

A Bahia o entendimento é diferente: "afogar os processos", através da desativação de Comarcas; o Tribunal vai na contramão da história. A Lei de Organização Judiciária da Bahia estabelece literalmente a correspondência de cada município a uma Comarca; o então presidente do Tribunal, Mario Albiani, cumpriu a lei e criou várias Comarcas. Pois não é que os novos presidentes, a partir de 2012, desembestaram em fechar Comarcas; quase 100 foram desativadas e fala-se em outras vítimas. O Tribunal pensa diferente do ministro, pois a filosofia é dificultar os serviços para o jurisdicionado, fechando Comarcas.

OAB: PRISÃO OPCIONAL, APÓS CONDENAÇÃO POR COLEGIADO

A OAB questionou o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, ao propor a prisão opcional e não obrigatória, após condenação em 2º grau, devendo o juiz fundamentar a execução da medida. Expõe também que a prisão será proibida nos casos de absolvição do réu ou de condenação sem prisão em 1ª instância ou ainda se os recursos às instâncias superiores puderem inocentá-lo, anular o processo ou eliminar a pena de prisão. 

Sugere também a OAB que poderá ser conferido efeito suspensivo aos recursos apresentados ao STJ e ao STF, sobre o cumprimento da pena e só seria relaxado por decisão do relator, se considerar que o recurso visa atrasar o processo.

A OAB manifestou contra a restrição aos embargos infringentes, a ampliação ao conceito de legítima defesa por policiais, a restrição das hipóteses de prescrição, o endurecimento de regras para progressão de regime, a pena maior para o crime de resistência, a criação do confisco alargado, o acordo penal e a gravação de conversa entre advogado e cliente preso. 

Enfim, a OAB é contra tudo e prefere continuar como está, ou seja, condenação sem prisão.

ADVOGADO DEFENDE E ACUSA EM AÇÕES, MESMO CLIENTE

Um advogado atuou na defesa e na acusação, simultaneamente, de um ex-cliente que ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais, porque o causídico prestou-lhe serviços advocatícios em várias ações monitórias até junho/2017, mas no final desse ano foi citado, como réu, sendo advogado da outra parte o mesmo advogado, anteriormente, seu patrono. 

O advogado defendeu-se alegando que presta serviço na assistência judiciária do município de Cascalho Rico/MG, na condição de funcionário; questiona o dano requerido e formulou pedido contraposto. A juíza Karla Larissa Augusto de Oliveira Brito, do Juizado Especial de Araguari/MG, julgou procedente e condenou o advogado a indenizar o autor no valor de R$ 5 mil.

SERGIO MORO DEMITE DELEGADO DA PF

O delegado Ênio de Paula Salgado, da Polícia Federal, foi demitido ontem, por envolvimento em esquema de propinas, na Delegacia de Crimes Previdenciários da Superintendência Regional da PF em São Paulo. A portaria foi assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e enuncia a violação do “regime jurídico dos policiais e praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial" e “receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce”.