No próximo mês de setembro, completam-se 14 anos desde que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona a permanência de titulares de cartórios nomeados sem concurso específico na Bahia. Até hoje sem decisão final, o processo permitiu que os beneficiados arrecadassem R$ 3,1 bilhões no período. O então relator, ministro Dias Toffoli, manteve a ação em seu gabinete por nove anos e interrompeu o julgamento cinco vezes, alternando o processo entre o plenário virtual e o presencial. O placar parcial é de 6 a 0 pela inconstitucionalidade da lei estadual de 2011, que efetivou mais de 100 servidores do Tribunal de Justiça da Bahia como titulares de cartórios sem concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios envolvidos arrecadaram R$ 3,1 bilhões entre 2012 e 2025, em valores corrigidos pela inflação. O STF afirmou que a demora decorre da complexidade da ação e do cumprimento das etapas processuais. Entretanto, o próprio Supremo e o CNJ já decidiram casos semelhantes em sete unidades da Federação.
Documentos obtidos pelo Metrópoles mostram que tabeliães baianos arrecadaram milhões de reais para custear advogados que atuavam no processo. Em 2016, aprovaram repasses à Anoreg, contrataram escritórios com honorários elevados e levantaram recursos extras para manter a defesa. As atas registram pagamentos de centenas de milhares de reais, além de bônus milionários em caso de vitória na ação. Também foi contratado parecer do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello por R$ 200 mil. A Constituição de 1988 determina que apenas candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos podem assumir a titularidade de cartórios. Até o momento, votaram pela inconstitucionalidade da lei os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Ainda faltam os votos de Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e do futuro sucessor de Luís Roberto Barroso.
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