BOLSONARO ACABA COM O MINISTERIO DO TRABALHO

O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória n. 870, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e que extingue o Ministério do Trabalho, foi assinada e publicada no primeiro dia do governo. A Federação Nacional dos Advogados, entidade sediada em São Paulo, ingressou com medida judicial no STF para questionar o ato presidencial. A pasta do Trabalho foi distribuída para o Ministério da Economia e para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MORO: CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA, PRISÃO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, já iniciou sua luta: 

Em discurso de posse, anunciou o objetivo do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; disse da missão dada pelo presidente: "o fim da impunidade da grande corrupção, o combate ao crime organizado e a redução dos crimes violentos…" 

Neste sentido pretende fazer com que o Banco Nacional de Perfis Genéticos insira os dados de “todos os condenados por crimes dolosos violentos”; encaminhará ao Congresso projeto para determinar o cumprimento de pena logo após a condenação em 2º grau.

LULA CUSTA MAIS CARO PRESO QUE CAMPANHA BOLSONARO

A "hospedagem" do petista Lula na Polícia Federal em Curitiba, custou ao contribuinte R$ 2,70 milhões desde a prisão em 7 de abril. A estimativa de custo diário de R$ 10 mil foi da própria PF. Esse valor é maior que os R$ 2,45 milhões gastos na campanha presidencial mais barara da História, de Jair Bolsonaro, antítese do ex-presidente presidiário. Os cofres públicos bancam os gastos com Lula, mas a campanha de Bolsonaro foi custeada por pequenas doações. 

Saiu no Diário do Poder na Coluna de Cláudio Humberto, de ontem.

BOLSONARO: NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O presidente Jair Bolsonara assinou decreto, fixando o novo salário mínimo a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019. O valor do novo salário mínimo passa de R$ 954,00 para R$ 998,00, aumento de 4,6%.

EX-JUIZ FEDERAL GOVERNA O RIO

O ex-juiz federal, Wilson Witzel, foi empossado ontem para governar o Rio de Janeiro, que ficou sem o titular do cargo, Pezão, preso por corrupção. A meta do novo governo será o combate a corrupção, à lavagem de dinheiro e aos homicídios. A solenidade da posse, no Rio, deu-se pela manhã, e, logo depois, Witzel seguiu para Brasília para assistir à posse do novo presidente. 

O novo governador do Rio recebeu o caixa “sem nenhum tostão", daí porque vai perseguir o desequilíbrio das contas públicas, combater a sonegação fiscal e melhorar a estrutura de arrecadação.

BOLSONARO COMEÇA A GOVERNAR

O presidente eleito, em segundo turno, em outubro, Jair Bolsonaro, começa a governar o país, depois de, ontem, assumir o cargo e empossar seus ministros. Os discursos do novo presidente foi pautado em agenda econômica de austeridade, implementação dos planos de segurança pública e no combate às ideologias socialistas e de gênero. Bolsonaro prometeu libertar o país "do jugo da corrupção, da criminalidade, da irresponsabilidade econômica e da submissão ideológica”. 

Bolsonaro disse que conseguiu montar uma equipe de governo técnica, diferentemente do que se fazia, com o toma lá, dê cá. O novo governo prometeu menos regulamentação e menos burocracia.

O governador da Bahia e os petistas das outras unidades do Nordeste resolveram boicotar a posse de Bolsonaro e não compareceram à solenidade; deixaram de representar seus estados em bruta reação inconcebível numa democracia.

IAB É A FAVOR DE MOEDAS VIRTUAIS

O Projeto de Lei n. 2.303/2015 foi aprovado pela Comssão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Basileiros, IAB. Trata-se da admissão de moedas virtuais e programas de milhagem como meios de pagamento sob supervisão do Banco Central. O Projeto de Lei altera artigos da Lei n. 12.865/2013 para incluir as moedas virtuais como "arranjos de pagamentos”; modifica também a Lei n. 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro.

MULTAS, IPVA NO CARTÃO DE CRÉDITO

A Resolução n. 736 do Contran e a Portaria n. 149 do Denatran estabelecem normas e procedimentos para pagamento de dívidas no Detran/RJ com o cartão de crédito ou débito. Os pagamentos das multas, IPVA e seguro obrigatório poderão ser feito em até 12 parcelas no cartão de crédito.

SERVIDORES: IMPEDIDOS DE ADVOGAR

Servidores dos Ministérios Públicos estaduais poderão ficar impedidos de advogar, acaso o STF aceite o parecer da Procuradoria-geral da República. A matéria é discutida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, buscando contrariar lei de Minas Gerais e resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB JÁ EM VIGOR

O Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, criado pela Lei n. 13.688/2018, começou a vigorar desde ontem, 31/12. O Diário é de uso obrigatório para o Conselho Federal, Seccionais e Subseções na publicação dos atos, notificações e decisões.

O JUDICIÁRIO NO ANO DE 2018!

O ano começou com os reflexos positivos da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro/2017, empreendida pelo presidente Michel Temer, que modificlou mais de 100 artigos da CLT. O resultado foi apresentado pela queda significativa de Reclamações, 36% no período de janeiro a setembro/2018; em dezembro/2017, toda a Justiça Trabalhista tinha um estoque de 2.4 milhões de Reclamações para serem julgadas; em agosto/2018, esse número foi reduzido para 1.9 milhão. 

Fato relevante no STF ocorreu com a firmeza da então presidente, Carmen Lúcia no sentido de não pautar nova decisão sobre a prisão, após condenação em 2º grau; em 2016, o Plenário da Corte já tinha definido que a condenação por um colegiado pode causar a prisão, sem esperar o transito em julgado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes iniciaram verdadeira rebeldia contra a decisão da Corte. 

Mas, a confusão do STF não se limita ao enfrentamento das decisões do colegiado pelos próprios ministros; o bate-boca, com xingamentos reiniciou em março, entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, transmitida pela TV Justiça. Um disse que o outro era “uma mistura do mal com o atraso”, enquanto o outro mandou o ministro "fechar o escrito de advocacia”, que mantém em atividade paralela. 

Em abril, o STF discutiu sobre a possibilidade de um ministro reformar decisão do outro, em Habeas Corpus. A Corte já foi dividida em 11 STFs, porque as decisões monocráticas tornaram-se comuns nos pronunciamentos dos ministros, ao invés de manifestações do colegiado. 

Em junho, a 2ª Turma do STF, a que era integrada por Gilmar, Lewandowski e Toffoli, concedeu liminar, de oficio, para soltar o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, em desalinho com a decisão do Plenário, de prisão após condenação por um colegiado. O fundamento foi risível: pendência de recursos no STJ e no no STF, podem mudar significativamente o cumprimento da pena aplicada ao petista de 30 anos e 9 meses, pela prática dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

O ministro Dias Toffolli, depois que o ministro Edson Fachin indeferiu prisão domiciliar para o ex-governador Paulo Maluf, recebeu e decidiu passar por cima da decisão de Fachin e concedeu liberdade para Maluf. 

Em abril, o ministro Gilmar Mendes, que já brigou com vários colegas no STF, direcionou sua "metralhadora” contra o juiz federal Marcelo Bretas e sua mulher. O motivo é que o magistrado, como muitos outros, recebe o auxílio moradia, juntamente com a esposa que é magistrada. Na verdade, Mendes devia censurar não o juiz, mas seu colega, ministro Luis Fux, que concedeu o benefício do auxílio-moradia para todos os juízes, mesmo aqueles que tivessem imóvel, reteve o processo por três anos em seu gabinete, retirou de pauta para julgamento, e só foi pautar, quando celebrou acordo com o presidente da República para conceder o aumento para todos os magistrados no percentual de 16,38%. 

Em função do descrédito ao qual foi levado o STF, foram protocolados 28 pedidos de impeachment dos ministros, 23 dos quais a partir de 2015. O ministro Gilmar Mendes lidera com 9 pedidos de impeachment, seguido de Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, com 4 pedidos para cada um. 

O presidente Michel Temer assinou e foi publicada em início de dezembro a Lei n. 13.728/18, que altera a Lei n. 9.099/95, estabelecendo a contagem dos prazos em dias úteis, nos Juizados Especiais, semelhante ao Código de Processo Civil. 

O juiz Sergio Moro, em abril, decreta a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é preso por corrupção. 

Em junho, o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, condenou o ex-deputado e poderoso presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha a 24 anos e 10 meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional. 

O crime anda solto no Brasil; em junho, a taxa média de homicídios foi de 30,3% por cada 100 mil habitantes e foram contabilizados 62.517 homicídios, segundo informações do Anuário/2018. É a primeira vez que o país alcança esse alarmante número e corresponde a 30 vezes o registrado na Europa. Esses números colocam o Brasil entre as nações com maiores taxas de homicídio do mundo. Apenas Honduras e El Salvador têm números maiores. 

O Atlas da Violência/2018, do IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que a Bahia é o Estado que mais mata com arma de fogo. Durante o ano de 2016 foram mortas 5.449 pessoas; o Rio de Janeiro em 2º lugar matou 4.019 e Pernambuco 3.475. A cada ano a Bahia tem aumentado o número de pessoas mortas com arma de fogo; em relação a 2015, houve um aumento de 19.6%. 

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Jorge Fernandes Figueira, 94 anos, faleceu em maio/2018; na sua gestão, o Tribunal não teve um leigo, mas um administrador, já vitorioso na iniciativa privada; um líder competente e sério no trato da coisa pública. O delegado da Polícia Federal, Davi Aragão, foi assassinado, na noite do sábado, 5/5, após a invasão de sua casa, em São José do Ribamar/MA, por três bandidos. 

Em junho a ministra Rosa Weber, do STF, foi eleita para presidir o Tribunal Superior Eleitoral, onde ficará até outubro/2020. A ministra sucedeu ao presidente, ministro Luiz Fux. O TSE é composto por sete ministros , sendo dois do STJ, dois da advocacia e três do STF de onde sai o presidente da Corte. 

Na Bahia foram fechadas quatro zonas eleitorais: Maragogipe, 57ª zona, que passa a depender de Cachoeira, 118ª zona; Cândido Sales, 165ª zona, anexada a Vitória da Conquista, 40ª zona; Alagoinhas, 164ª zona, dependendo da 163ª zona, em Alagoinhas e Lauro de Freitas, 204ª zona, anexada a 180ª zona, em Lauro de Freitas. Esses números do TSE não incluem a situação das quase 100 comarcas desativadas da Bahia, que tiveram as zonas eleitorais fechadas. Os eleitores terão de deslocar-se mais de 100 quilômetros para votar. 

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, surpredentemente, em julho, concedeu liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde o início de abril; o fundamento foi de que a prisão foi decretada sem nenhum fundamento e que Lula tem o direito de participar de atos da pré-campanha política à presidência da República. O juiz Sergio Moro, o desembargador João Pedro Gebran Neto e o presidente do TRF-4 evitaram o absurdo que se iria praticar. 

O ministro Dias Toffoli foi eleito em agosto para presidir o STF, nos próximos dois anos, iniciado em 13 de setembro. Nos tribunais, principalmente no STF, sabe-se, com antecedência de anos, quem será eleito para a administração seguinte. Os magistrados ainda obedecem à Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura, e que assegura aos mais antigos na carreira o direito de ser eleito; na verdade não há eleição, mas homologação. 

O advogado, Cristiano Caiado de Acioli, por ter falado que o “STF é uma vergonha", quando viajava de São Paulo para Brasília, no mesmo voo e lado a lado, com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, foi indagado pelo ministro: “Venha cá, você quer ser preso?" O advogado foi conduzido à sede da Polícia Federal, em Brasília, onde prestou depoimento e liberado, em seguida. A reação arbitrária do ministro implica em abuso de autoridade, definida na Lei 4.898 de 9 de dezembro de 1965, e foi iniciado processo de impeachment. 

O PT protocolou petição, em Curitiba, para liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas 48 minutos depois que o ministro Marco Aurelio, minutos antes das férias da Corte, concedeu Habeas Corpus para todos os presos, condenados em 2ª instância. O presidente da Corte revogou imediatamente a escabrosa decisão do ministro. 

O médium João de Deus é processado por abuso sexual contra suas próprias pacientes, em Abadiânia/GO. Está preso preventivamente desde início de dezembro; o Tribunal de Goiás e o STJ negaram-lhe Habeas Corpus. 

O CNJ, através do relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, concedeu, em agosto, liminar ao Pedido de Providência da OAB/BA, que questionou a criação de nove vagas de desembargadores, no Tribunal de Justiça da Bahia; enquanto isso, há defasagem de 250 juízes e 5 mil servidores no Estado. 

Em setembro, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, em audiência, ouviu o autor, que estava nos Estados Unidos. A audiência foi gravada pelo sistema informatizado e posicionou-se o celular em frente à câmera e ao microfone; em outubro, uma mulher ingressou com Ação Indenizatória judicial contra a ré, que reside no exterior; a citação foi considerada irregular, porque a ré não mais residia no endereço oferecido, daí a necessidade da citação internacional, mas o juiz Paulo Henrique Garcia, da 1ª Vara Cível de São Paulo, usou telegrama, ao invés de Carta Rogatória, instruindo a autora para juntar cópia da inicial e do despacho. 

Em 28/10, Jair Bolsonaro foi eleito o 42º presidente do Brasil e contou com mais de 55% dos votos válidos. Bolsonaro tornou-se o antipetista, retirando do poder o partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de 16 anos no comando do país. 

O advogado Fabrício Castro foi eleito, em novembro, presidente da OAB/BA para o triênio 2019/2021. 

Salvador, 31 de dezembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORIA: AGRAVO COM CHANCES

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional recebeu instruções, através da Portaria PGFN 735, do Ministério da Fazenda, no sentido de somente ingressar com Agravo de Instrumento, depois de avaliar a necessidade do recurso e a possibilidade de fatos posteriores ou a demora para julgar terem esvaziado a utilidade do recurso. O Agravo contra a inaceitação de recursos especiais e extraordinários somente deverá ocorrer em casos excepcionais.