O TSE decidiu, por unanimidade, tornar inelegível até 2030 o ex-governador de Roraima Antonio Denarium por abuso de poder nas eleições de 2022. A Corte também formou maioria para cassar o mandato do atual governador, Edilson Damião. O julgamento será concluído na quinta (30), após complemento de voto de André Mendonça. Os dois foram acusados de usar a máquina pública e programas sociais com fins eleitorais. Entre eles estão o Cesta da Família e o Morar Melhor. A relatora Isabel Gallotti e outros seis ministros votaram pela inelegibilidade de Denarium. No caso de Damião, houve divergência, com Kassio Nunes Marques votando pela absolvição. Estela Aranha afirmou que houve práticas ilícitas graves que influenciaram o resultado eleitoral. Ela destacou que a eleição foi decidida por cerca de 40 mil votos. Também apontou liberação irregular de R$ 69,8 milhões a municípios em ano eleitoral. Segundo a ministra, não houve critérios técnicos ou legais na distribuição dos recursos. Para ela, a cassação da chapa implica também a perda do mandato do vice, mesmo sem ato direto ilícito.
PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS
Em 8 de abril de 2025, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou parecer favorável ao PL 2.734/21, que autoriza o porte de arma para advogados inscritos na OAB. A proposta segue para a CCJ e reacende o debate sobre segurança e dignidade da profissão. A Constituição de 1988 assegura que o advogado é indispensável à Justiça e veda hierarquia entre advocacia, magistratura e Ministério Público. Apesar disso, juízes e promotores têm porte funcional sem comprovação de risco, enquanto advogados dependem de autorização discricionária da Polícia Federal, tratamento desigual apontado como violação ao princípio da isonomia. A ausência de dados nacionais sobre advogados mortos agrava o problema e dificulta políticas de proteção. Há registros de ao menos 80 advogados assassinados entre 2016 e 2019, segundo justificativa do projeto. A atuação em áreas sensíveis expõe a categoria a ameaças frequentes. O substitutivo aprovado prevê porte com restrições e exige capacidade técnica e psicológica. O diferencial é reconhecer automaticamente a necessidade pelo exercício da profissão. O debate central envolve equiparação com outras funções essenciais à Justiça. A decisão final caberá à CCJ, diante da demanda por tratamento isonômico.
MANTIDA ANULAÇÃO DE DOAÇÕES À IGREJA UNIVERSAL
O STJ manteve a anulação de doações feitas por uma fiel à Igreja Universal do Reino de Deus.
A Justiça de São Paulo entendeu que a mulher foi persuadida por pastores, considerando que ela estava em situação de vulnerabilidade quando fez as doações. Foram repassados mais de R$ 500 mil e um carro importado. A decisão rejeitou recurso apresentado pela igreja. O entendimento das instâncias anteriores foi preservado. O TJSP considerou nulas as doações por falta de condições da doadora, enquadrando o caso na denominada “doação universal”, proibida por lei. Esse tipo de doação compromete a subsistência de quem doa. A decisão também citou influência por promessas de melhora de vida. O STJ afirmou que não pode reexaminar provas no recurso. A alegação de prescrição foi negada.
ARQUIVADA INVESTIGAÇÃO CONTRA O MINISTRO MENDES
A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou pedido de investigação contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta homofobia. O caso surgiu após entrevista ao Metrópoles, em que o decano citou a homossexualidade como possível “acusação injuriosa” contra o ex-governador Romeu Zema (Novo), pré-candidato à Presidência. A fala ocorreu durante comentários sobre troca de acusações com o político após vídeo intitulado “os intocáveis”. Gilmar afirmou que Zema não aceitaria ser retratado como um “boneco homossexual”. O pedido de investigação foi feito pelo advogado e professor Enio Viterbo. Ao analisar o caso, a PGR destacou que o próprio ministro reconheceu a inadequação da fala e se retratou publicamente. Para o órgão, não há elementos suficientes para abertura de investigação. O parecer foi assinado pelo procurador Ubiratan Cazetta. Gilmar também explicou o contexto ao comentar a inclusão de Zema no Inquérito das Fake News, relatado por Alexandre de Moraes. Nas redes sociais, o ministro admitiu o erro. Ele pediu desculpas por associar homossexualidade a ofensa. E reafirmou o compromisso de enfrentar ataques ao STF sem repetir o equívoco.
Salvador, 29 de abril de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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