RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE EM PRISÃO PERPÉTUA

O ex-presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk Yeol, foi condenado a sete anos de prisão por obstrução da Justiça e crimes ligados à decretação de lei marcial em dezembro de 2024. A pena foi ampliada por um tribunal de apelações, após condenação inicial de cinco anos em janeiro. A nova decisão incluiu crimes adicionais, como uso do serviço de segurança presidencial para evitar sua prisão. Yoon também foi considerado culpado por falsificação de documentos e violação de normas legais para decretar a lei marcial. A sentença foi televisionada, e a defesa afirmou que recorrerá à Suprema Corte. O ex-presidente enfrenta oito processos desde sua destituição em abril. Ele está preso desde julho e já recebeu prisão perpétua em outro caso ligado a uma insurreição. Promotores chegaram a pedir pena de morte nesse processo. Yoon nega todas as acusações. A crise começou em 3 de dezembro de 2024, quando ele decretou lei marcial em rede nacional. A medida levou tropas às ruas e provocou protestos. Horas depois, o decreto foi derrubado pelo Parlamento, e Yoon acabou removido do cargo.

PREFEITURA REVOGA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DO PARTISAN BAR

A Prefeitura do Rio de Janeiro revogou, ontem, 29, a cassação do alvará do Partisan Bar, que havia exibido placa com mensagem contra cidadãos dos EUA e de Israel. A decisão da Secretaria de Ordem Pública visa garantir o direito à ampla defesa após recurso do estabelecimento. O órgão destacou que não houve reincidência após multa aplicada pelo Procon Carioca no início de abril. O bar havia sido multado em R$ 9.520 por prática considerada abusiva e discriminatória. A punição ocorreu após denúncia do vereador Pedro Duarte (PSD), que classificou o caso como xenofobia. A defesa do estabelecimento afirmou que a reversão evita censura política ou retaliação ideológica. Segundo os advogados, a decisão reforça a proteção constitucional à liberdade de expressão. Eles sustentam que manifestações simbólicas e críticas geopolíticas não configuram ilícitos. O vereador Flávio Valle (PSD) disse que as punições aplicadas foram um passo importante. Para ele, o caso mostra que o Rio não tolera discriminação. Valle também destacou a necessidade de cautela em posicionamentos políticos. A Federação Israelita do RJ informou que segue atuando junto às autoridades no caso. 

PRÊMIO FIFA DA PAZ ESTÁ SENDO QUESTIONADO

O prêmio Fifa da Paz está sendo questionado após críticas da presidente da Federação Norueguesa, Lisa Klaveness. Ela pediu a abolição da honraria, alegando falta de neutralidade política. Segundo o jornal La Vanguardia, a dirigente critica a premiação ao ex-presidente dos EUA, Donald Trump. A federação norueguesa apoiará denúncia de violação das regras da Fifa.
O caso será analisado pelo Comitê de Ética da entidade. A ONG FairSquare já havia levantado questionamentos sobre o tema. Klaveness afirma que a Fifa descumpriu seu dever de isenção. Ela também considera o prêmio ilegítimo e sem respaldo institucional. Segundo a dirigente, a criação não passou pelo Congresso da Fifa. Para ela, trata-se de uma iniciativa com motivação política. Trump recebeu o prêmio em dezembro de 2025. A Fifa diz que a honraria reconhece ações extraordinárias pela paz.

APESAR DO CORTE, BRASIL TEM O SEGUNDO MAIOR JURO REAL

Apesar do corte de 0,25 ponto na Selic, para 14,5% ao ano, o Brasil segue com o segundo maior juro real do mundo, atrás apenas da Rússia. A taxa real caiu de 9,51% em março para 9,18% em abril, segundo levantamento do Portal MoneYou e da Lev Intelligence. Na Rússia, os juros reais estão em 9,57% ao ano. A decisão foi tomada pelo Copom, que reduziu a taxa de 14,75% para 14,50% ao ano ontem, 29. Mesmo assim, o Brasil supera países como México (5,39%), África do Sul (4,71%) e Argentina (4,48%). O ranking considera 40 economias, com média de juros reais de 1,8% ao ano. A taxa real combina inflação projetada (4,34%) e juros futuros de mercado. Em termos nominais, o Brasil empata com a Rússia em terceiro lugar. Fica atrás de Turquia (37%) e Argentina (29%). Entre os países analisados, 85% mantiveram juros, 7,5% reduziram e 7,5% elevaram. As perspectivas de inflação subiram globalmente, pressionadas pelo cenário no Oriente Médio.

BRASIL SUBIU PARA 52º, EUA CAÍRAM PARA 64º 

Pela primeira vez, mais da metade dos países (52,2%) está em situação “difícil” ou “muito grave” no ranking da Repórteres Sem Fronteiras, contra 13,7% em 2002. A pontuação média global atingiu o nível mais baixo em 25 anos. O Brasil, porém, melhorou: subiu 58 posições desde 2022 e está em 52º em 2026. O país passou de “situação difícil” para “sensível”, com avanço institucional. Segundo a RSF, houve mais diálogo com a imprensa e menos hostilidade oficial. Também foram criados mecanismos de proteção e não há assassinatos desde 2022. O Brasil superou os EUA (64º), que registraram piora sob Donald Trump. O relatório aponta ataques à imprensa e aumento da violência contra jornalistas. Leis de segurança têm sido usadas para restringir a atuação da mídia em vários países. A Noruega lidera o ranking; a Eritreia segue em último lugar. Na América Latina, Argentina e El Salvador caíram, e a região é considerada crítica. Países com crime organizado e regimes autoritários mantêm níveis graves de repressão.

FUNCIONÁRIA RECEBE VALOR MAIOR, MAS BOA-FÉ IMPEDE DEVOLUÇÃO

Um hospital de Porto Alegre foi proibido de descontar do salário de uma auxiliar administrativa valores pagos a mais por erro da própria instituição. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que a trabalhadora recebeu as quantias de boa-fé. Assim, os descontos já realizados deverão ser devolvidos. A funcionária exerceu função gratificada entre 2011 e 2016, com aumento de carga horária. Em 2018, voltou à jornada anterior, mas continuou recebendo valores maiores. Em 2019, o hospital passou a descontar cerca de R$ 16 mil, alegando pagamento indevido. A empregada pediu a suspensão dos descontos e o ressarcimento dos valores. O hospital afirmou que tentou obter autorização para os abatimentos, sem resposta da trabalhadora. A primeira instância entendeu que houve erro administrativo, sem má-fé da funcionária, e considerou indevida a devolução por se tratar de verba alimentar. Determinou, então, a suspensão dos descontos e a restituição dos valores. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão. No TST, o relator Alberto Balazeiro destacou que a jurisprudência impede descontos quando há recebimento de boa-fé de verba alimentar.

Salvador, 30 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.