RADAR JUDICIAL

PROJETO PARA PROIBIR VENDA DA FITA COLA-RATO

A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou um projeto de lei para proibir a venda da fita cola-rato no Brasil. A proposta surgiu após a parlamentar divulgar um vídeo explicando os impactos do método. Segundo ela, a armadilha causa sofrimento prolongado aos animais. Os roedores ficam presos por horas ou dias, podendo morrer de exaustão, fome ou infecção. Durante esse período, continuam urinando e defecando, o que aumenta o risco sanitário. Salabert também alerta que o equipamento pode prender outros animais. Entre eles, aves e filhotes de gatos, ampliando os riscos à saúde pública. Ela afirma que o produto não seleciona espécies e é usado até contra pombos. A deputada defende alternativas baseadas em políticas públicas. Medidas como saneamento básico e coleta adequada de lixo seriam mais eficazes. Para ela, a proliferação de ratos está ligada à má gestão urbana. O projeto busca proibir a comercialização e incentivar métodos sem crueldade.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DA MAGISTRATURA É "MUITO TRISTE" 

A desembargadora Eva do Amaral Coelho, do TJPA, afirmou que a situação financeira da magistratura é “muito triste” e pode inviabilizar o pagamento de contas no futuro. Durante sessão da 3ª Turma de Direito Penal, ela disse que a categoria perdeu benefícios como auxílio-alimentação e gratificações. Segundo a magistrada, juízes vivem “tensão enorme” e alguns já evitam gastos com saúde por falta de recursos. Ela comparou a situação a um “regime de escravidão” e afirmou que a classe está “no fundo do alçapão”. Também criticou a imagem pública dos juízes, dizendo que são vistos como “bandidos” ou pessoas sem escrúpulos. A desembargadora destacou ainda a carga de trabalho, com horas extras frequentes, inclusive à noite e nos fins de semana. Dados do Portal da Transparência mostram que ela recebeu R$ 117,8 mil brutos em março de 2026, com R$ 91,2 mil líquidos. A fala ocorre após o STF limitar o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”. A Corte definiu critérios para esses benefícios, enquanto não há lei específica sobre o tema. Também determinou padronização e maior transparência nos pagamentos. As regras serão detalhadas por resolução do CNJ e do CNMP. A sessão em que ocorreram as declarações durou cerca de três horas.

PCC ATUA COMO MULTINACIONAL

O Primeiro Comando da Capital (PCC) foi comparado à máfia italiana pelo jornal The Wall Street Journal, que destacou sua eficiência semelhante à de uma multinacional. Segundo a reportagem, a facção se tornou uma das maiores organizações criminosas do mundo, atuando no tráfico internacional de cocaína. O grupo estaria redesenhando rotas da América do Sul para a Europa e avançando rumo aos Estados Unidos. Autoridades identificaram membros em diversos estados americanos, e houve acusações contra brasileiros ligados à facção em Massachusetts. O PCC tem cerca de 40 mil integrantes e presença em 30 países, em quase todos os continentes. A organização mantém estrutura sofisticada, com regras internas rígidas e até processos virtuais de recrutamento. Há debate nos EUA sobre classificá-lo como organização terrorista, medida rejeitada pelo governo brasileiro. A facção também usa estratégias como falsas igrejas e atuação como “pastores” para recrutar e lavar dinheiro. Além disso, atua em diversos setores econômicos e promete apoio jurídico a detentos para ampliar sua base. Segundo especialistas, o PCC funciona como um “governo do mundo ilegal”, regulando atividades criminosas. Sua estrutura organizada facilita a expansão global e dificulta ações de combate pelas autoridades.

REJEIÇÃO DE TRUMP: 62%

A taxa de aprovação de Donald Trump permanece no nível mais baixo de seu mandato, segundo pesquisa Reuters/Ipsos. O levantamento indica que 36% dos americanos aprovam seu desempenho, índice estável em relação ao mês anterior. O pico de aprovação foi de 47%, logo após a posse em janeiro de 2025. Trump enfrenta pressão devido à guerra com o Irã, iniciada em fevereiro, que elevou os preços da gasolina. Aprovação dos ataques ao Irã é de 36%, praticamente estável. A pesquisa, com 4.557 adultos, tem margem de erro de 2 pontos percentuais. O levantamento mostra preocupações com o temperamento e a lucidez mental do presidente. Apenas 26% o consideram equilibrado, com forte divisão entre republicanos. Entre democratas, só 7% o veem como equilibrado. Cerca de 51% dizem que sua lucidez piorou no último ano. Trump também gerou polêmica ao ameaçar o Irã e criticar o Papa Leão. Enquanto isso, 60% dos americanos têm visão favorável do papa, contra 36% de Trump. 

MÉDICO FAZ LAQUEADURA SEM AUTORIZAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aumentou a pena de um obstetra que realizou uma laqueadura sem autorização da paciente e falsificou sua assinatura. A 2ª Câmara Criminal condenou Ronal Javier Pena Bacarreza a 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto. A cirurgia ocorreu em 2010, logo após um parto cesáreo, em São Gonçalo. O médico sabia que a paciente, Rosa Oliveira de Souza, não desejava o procedimento. Para viabilizar a cirurgia, ele falsificou o termo de consentimento, comprovado por perícia. A laqueadura é irreversível e afetou profundamente a vida da vítima. O caso também envolveu a morte do recém-nascido quatro dias após o parto, por complicações de saúde. Embora sem ligação direta com a laqueadura, o fato agravou o impacto psicológico na mãe. O tribunal considerou a conduta do médico grave e com consequências irreversíveis. A decisão reformou a sentença anterior, que previa pena menor e medidas alternativas. Já o pediatra envolvido teve a punibilidade extinta por prescrição. As indenizações por danos morais foram mantidas para os dois réus.

Salvador, 21 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.