A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou dois projetos de lei de interesse do Judiciário nesta terça-feira (2). O Projeto de Lei 25.921/2025 concede reajuste de R$ 700 sobre vantagens pessoais dos servidores, enquanto o PL nº 25.431/2024 reestrutura a Controladoria e Auditoria Interna. Ambos seguem para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O reajuste terá efeito retroativo a 1º de maio de 2025 e alcança servidores beneficiados por quatro leis estaduais. A lei 7.885/2001 fixa os vencimentos dos serventuários, enquanto a 7.816/2001 criou vantagem pessoal de R$ 210, agora reajustável.
Já a reestruturação da Controladoria atende a normas do CNJ, que exigem auditoria interna vinculada diretamente à Presidência. A lei transforma funções e separa as atribuições de auditoria e controle interno. Com a mudança, a auditoria ficará ligada à Presidência, e o controle interno continuará com a Controladoria. Hoje, ambas as funções são acumuladas. O objetivo é fortalecer a governança institucional e assegurar o cumprimento das exigências legais.
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