Nenhuma das 27 unidades da federação tem lei que assegure o Piso Nacional do Magistério para professores temporários, mostra estudo do Movimento Pessoas à Frente. O levantamento identificou aumento de 42% nas contratações temporárias nas redes estaduais entre 2017 e 2023, revelando precarização e ausência de direitos básicos. Entre os estados, apenas Ceará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Minas Gerais e Paraná não registraram aumento nesse tipo de vínculo. Segundo Jessika Moreira, diretora do movimento, a prática afeta diretamente a qualidade da educação e a execução de políticas públicas. A legislação permite a contratação temporária para suprir ausências, mas o mecanismo virou regra. Nos últimos dez anos, as escolas estaduais perderam 36% dos professores efetivos. Hoje, 51,6% dos docentes das redes estaduais são temporários, responsáveis por 30% das matrículas da educação básica e 83,6% do ensino médio. O estudo revela que só dez estados garantem licença maternidade, nove asseguram licença paternidade e apenas dois, estabilidade para gestantes. Três permitem afastamento por acidente de trabalho, nove por tratamento de saúde, quatro oferecem auxílio-alimentação e quatro, repouso semanal remunerado. Em seis estados não há férias remuneradas, e em sete não há 13º salário. Os temporários recebem, em média, 51% a menos que os efetivos. Essa disparidade cria duas classes de professor: ambos exercem as mesmas funções, mas com direitos e salários distintos.
Para os autores, os contratos precários expõem os estados a riscos jurídicos, pois os professores recorrem à Justiça. A situação é ainda mais grave para mulheres, privadas de licença maternidade e estabilidade, garantias trabalhistas históricas. Outro ponto crítico é a permanência: muitos temporários estão há mais de 11 anos nos cargos, suprindo demandas permanentes. Segundo o estudo, temporários são necessários, mas não devem substituir a contratação efetiva, que assegura continuidade das políticas educacionais. O movimento defende que o governo seja exemplo de bom empregador, o que hoje não ocorre. Diante do cenário, foi elaborado um anteprojeto de lei que estabelece regras mínimas para contratos temporários. A proposta define prazo determinado, excepcionalidade e necessidade transitória.
Também assegura direitos básicos, como licença maternidade e adicional de férias. O objetivo é evitar a precarização e garantir qualidade na educação.
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