O governo dos EUA anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra dois novos alvos no Brasil: a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o Instituto Lex, ligado à família. O Tesouro norte-americano acusou Alexandre de liderar “campanha opressiva de censura” e incluiu esposa e instituto como parte de sua “rede de apoio”. As medidas já eram esperadas desde que Alexandre entrou na lista, em julho. A decisão ocorre duas semanas após a condenação de Jair Bolsonaro e outros réus relatada por Moraes no STF.
Segundo Trump, trata-se de retaliação ao julgamento, considerado “perseguição política”. A Lei Magnitsky é vista como “pena de morte financeira”, bloqueando negócios ligados aos sancionados. Alexandre sofreu até agora apenas cancelamento de cartões de crédito com bandeira americana. O STF lamentou a medida e disse que não houve devido processo legal e ampla defesa. Moraes afirmou que juízes não aceitarão coações e que Trump viola soberania e Direito Internacional. O advogado-geral da União classificou as sanções como incompatíveis com a tradição diplomática Brasil-EUA.
A advogada criminalista Kamila Rodrigues foi executada a tiros no bairro Ermelinda, em Belo Horizonte, na manhã de ontem, 22. A polícia ainda não identificou os autores nem a motivação do crime. Câmeras de segurança flagraram o momento em que ela foi morta na Rua Otaviano Fabri. Nas imagens, Kamila abre a porta de um furgão amarelo quando outro carro para e um homem armado desce. O criminoso dispara várias vezes e foge em seguida. A polícia encontrou ao menos dez cápsulas de munição no local. O furgão era usado por Kamila e o namorado para entregas de chope. Nas redes sociais, ela se apresentava como advogada criminalista e também atuava em direito civil, família e trabalhista. A Polícia Civil abriu investigação e realiza perícia para reunir provas.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a lei estadual 18.156/25 que dava aos municípios paulistas poder de proibir mototáxis. Ele entendeu que a norma invadia competência da União para legislar sobre trânsito e transportes. Desde janeiro, há disputa judicial entre a prefeitura de São Paulo e aplicativos sobre o tema. As empresas alegam que a lei federal autoriza o serviço em todo o país. A prefeitura argumenta que os mototáxis oferecem riscos aos usuários. A Abramet aponta maior letalidade em acidentes com motos. Já a Amobitec defende que municípios só podem regulamentar e fiscalizar, não proibir. Moraes destacou que o transporte por aplicativos é atividade econômica, não serviço público. O caso já teve decisões divergentes no TJ-SP, com proibições e liberações. O plenário do STF ainda dará a palavra final sobre a constitucionalidade.
Especialistas independentes da ONU pediram hoje, 23, a suspensão de Israel da Fifa e da Uefa por sua ofensiva em Gaza. Eles defenderam que entidades esportivas não podem ignorar graves violações de direitos humanos. Segundo os relatores, seleções nacionais de Estados violadores já foram suspensas no passado. Afirmaram ainda que dirigentes esportivos não podem se manter neutros diante de um genocídio. No dia 16 de setembro, comissão da ONU acusou Israel de genocídio em Gaza pela primeira vez.
Os especialistas ressaltaram que a punição deve recair sobre o Estado, e não sobre jogadores. “Jogadores não devem ser sancionados por origem ou nacionalidade”, explicaram. Se confirmada, a suspensão tiraria Israel das Eliminatórias da Copa de 2026. O clube Maccabi Tel-Aviv também seria excluído da Liga Europa. Apesar do apelo, rejeitaram sanções contra atletas israelenses.
SEGURADORA ATRASA E É CONDENADA
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou uma seguradora ligada ao Banco do Brasil a pagar R$ 12.580,77 por falha na assistência 24 horas. O segurado e o filho de seis anos ficaram mais de sete horas sem socorro em local isolado. O autor acionou a empresa em 3/1/2025, após pane na BR-040 (MG), e fez diversas ligações sem retorno efetivo. Só após as 17h houve contato, mas a seguradora alegou falta de dados. Sem solução, ele contratou guincho por conta própria. A empresa alegou ilegitimidade e ausência de interesse, rejeitadas pelo juiz, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Foram reconhecidos R$ 2.580,77 de danos materiais (guincho, hospedagem e alimentação) e R$ 10 mil de danos morais, diante da longa espera, da presença da criança e do risco em local ermo. Cabe recurso da decisão.
UNIÃO EUROPEIA COMPRA FRANGO DO BRASIL
As carnes de frango e de peru do Brasil serão direcionadas para a União Europeia, segundo decisão da segunda-feira, 22. Apenas o estado do Rio Grande do Sul não participará da venda do produto, face à identificação do primeiro foco da gripe aviária. Entre janeiro e agosto deste ano, o Brasil exportou US$ 6,15 bilhões em carnes de frango, segundo informação do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil.
Salvador, 23 de setembro de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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