RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA SUSPENDE VERBA EXTRA NO TRIBUNAL DE CONTAS

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, atendendo requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, suspendeu resolução que fixava verba extra para os conselheiros, procuradores e altos funcionários do Tribunal de Contas. A verba seria destinada à aquisição, sem licitação, de tablets, moedas, roteadores, notebooks e aparelhos de telefonia celular. O valor seria de R$ 1.388,58. O presidente e o vice já recebem 20% a mais e servidores percebem o valor base. O custo atual para o Tribunal é de aproximadamente R$ 596 mil, segundo os promotores de Justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, em ação civil pública, ajuizada em 12 de setembro. 

PREFEITURAS SEM RECURSOS 

Pelo menos 1.282 municípios brasileiros não conseguiram arrecadar recursos suficientes para custear as despesas administrativas de prefeituras e câmaras em 2024, segundo a Firjan. O número equivale a 25% das 5.129 cidades avaliadas pelo IFGF, divulgado hoje, 18. A arrecadação depende da atividade econômica local, que nesses casos não gera o necessário para sustentar a máquina pública. Assim, esses municípios recorrem a transferências federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apesar de alto, o percentual é o menor da série iniciada em 2013: em 2023 era de 30,5%. No índice, cidades sem receita suficiente recebem nota zero em autonomia. Segundo a Firjan, nelas a receita local é inferior ao custo da estrutura administrativa. O FPM cobre, em geral, salários de prefeitos, vereadores e outras despesas. Em 2024, 439 municípios ficaram fora do levantamento por falta de dados. A pesquisa usa informações declaradas pelas prefeituras e consolidadas pela STN.

DEPUTADA PEDE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO A EX-PRESIDENTE 

A deputada federal Erika Hilton (PL-SP) acionou a Justiça Federal, pedindo que o Partido Liberal suspenda pagamentos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso em regime domiciliar. Bolsonaro ocupa o cargo de presidente de honra do partido desde 2023, com salário de R$ 33,8 mil, segundo o TSE. Na ação, Hilton argumenta que há uso indevido de recursos públicos desde a prisão domiciliar do ex-presidente. Ela pede que a Justiça proíba os repasses para evitar novos danos ao erário. Recentemente, o STF condenou Bolsonaro por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado. Apesar disso, Valdemar Costa Neto defende que Bolsonaro siga como presidente de honra da legenda. Segundo apuração da CNN, ele o considera “eterno” presidente do PL. Costa Neto solicitou parecer jurídico para manter o cargo e o salário. Ele também pretende consultar o STF sobre a legalidade da situação.

INQUÉRITO CONTRA BOLSONARO E FILHOS

O ministro Flávio Dino, do STF, abriu inquérito contra Jair Bolsonaro, seus filhos Eduardo, Flávio e Carlos, além de outras 20 pessoas, por incitação ao descumprimento de medidas contra a Covid-19. A investigação foi pedida pela Polícia Federal com base no relatório da CPI da Covid de 2021. Dino fixou prazo inicial de 60 dias e autorizou diligências complementares, como oitivas dos envolvidos. O foco é a disseminação de desinformação e incentivo ao desrespeito de medidas sanitárias. O relatório da CPI também apontou indícios de fraudes em licitações, superfaturamentos e desvio de recursos. Além de Bolsonaro, são alvos parlamentares, ex-ministros, empresários e influenciadores bolsonaristas. Entre eles, Osmar Terra, Bia Kicis, Carla Zambelli, Ricardo Barros, Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo, Carlos Wizard e Luciano Hang. A investigação foi aberta dois dias após a Câmara aprovar a PEC da Blindagem, que restringe apurações contra parlamentares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou não ter pressa em votar a proposta. As conclusões da CPI foram enviadas ao STF e à PGR em 2021, mas ficaram paradas sob Augusto Aras. Após a aposentadoria de Rosa Weber, os casos passaram ao gabinete de Dino, que só agora acatou o pedido da PF. A medida ocorre em meio a tensão com o Congresso, que tenta blindar deputados e senadores de investigações.

DEPUTADO: SETE MESES NOS EUA 

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou ontem, 17, o deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O questionamento ocorreu, na mesa do plenário, durante sessão do Senado. Eduardo mudou-se para os Estados Unidos e tem buscado o governo Donald Trump para aplicar sanções ao Brasil em razão do julgamento do golpe do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre disse que não dá para um deputado ficar nos Estados Unidos instigando o país contra o Brasil. Afirmou ainda que não dá para "aguentar essas agressões calado. Ver um deputado federal, do Brasil, eleito pelo povo de São Paulo, lá nos Estados Unidos, instigando um país contra o meu país", afirmou. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e, até julho, estava de licença do cargo de deputado federal. A última vez em que ele registrou presença em plenário foi em 13 de março.  Ele retomou o mandato e, nesta quarta, foi escolhido como líder da minoria — numa manobra desleal para que ele não perca a vaga por falta.

Santana/Ba, 18 de setembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.