A Câmara aprovou, ontem, 16, a PEC que amplia a blindagem de deputados e senadores contra processos judiciais e restringe prisões de parlamentares. Conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC da Impunidade”, a proposta teve apoio do Centrão, mas também de setores da direita e da esquerda. O relator Claudio Cajado (PP-BA) incluiu garantias maiores do que as previstas na Constituição de 1988, derrubadas em 2001. No primeiro turno, foram 353 votos a favor e 134 contra; no segundo, 344 x 133. O texto segue para o Senado. A PEC estabelece que, após a diplomação, parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares do STF, excluindo instâncias inferiores. Prisões só ocorrerão em flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo e tráfico de drogas. O Congresso deverá ser informado em até 24 horas e decidir, por voto secreto, se mantém ou não a prisão. Deputados de diferentes partidos criticaram o sigilo. Rogério Correia (PT-MG) e Zé Trovão (PL-SC) rejeitaram o voto secreto, defendendo transparência. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a votação como resposta a “abusos” contra parlamentares.
O governo Lula liberou a bancada. Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu foco em pautas como a isenção do IR até R$ 5 mil. Renan Calheiros foi contra: “Com o meu voto, não passa”. Outro ponto polêmico foi a inclusão de presidentes de partidos com representação no Congresso no foro privilegiado, medida criticada até pela oposição. Adriana Ventura (Novo-SP) chamou a proposta de “escárnio”. Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu que a PEC fortalece o Congresso, embora considere o texto “longe do ideal”. A PEC voltou a tramitar após o motim bolsonarista. O Centrão condicionou seu avanço ao apoio à anistia de golpistas, que pode beneficiar Jair Bolsonaro. Os pontos principais da medida são: Julgamento exclusivo pelo STF desde a diplomação; – Instâncias inferiores não podem aplicar cautelares; – Prisão só em flagrante de crimes inafiançáveis; – Presidentes de partidos com foro privilegiado; – Decisão sobre prisões caberá ao Congresso, por voto secreto.
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