SUPREMO REVOGA FLEXIBILIZAÇÃO NAS REGRAS DE ARMAS

O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a flexibilização instituída por Jair Bolsonaro (PL). O julgamento virtual terminou na sexta-feira, 12/. Apesar das contestações, a corte manteve decisão de junho a favor dos decretos de Lula, que anularam políticas do governo anterior. Bolsonaro havia flexibilizado normas de controle para facilitar aquisição, posse e circulação de armas. O primeiro decreto de Lula suspendeu registros de aquisição e transferência de armas de uso restrito para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Também limitou quantidade de armas e munições permitidas e suspendeu concessões de novos registros de CACs, clubes e escolas de tiro. Além disso, proibiu o transporte de armas carregadas por CACs.

Desde sua edição, em 1º de janeiro de 2023, o decreto foi alvo de questionamentos judiciais. Na defesa, Lula alegou que a norma apenas reorganizou a política pública, sem retirar direitos. Em julho, o presidente assinou novo decreto que centralizou o cadastro de armas na Polícia Federal e substituiu o anterior. O STF entendeu que Lula agiu dentro de suas competências, em conformidade com o Estatuto do Desarmamento. Entidades ligadas a CACs recorreram como amici curiae, alegando omissões da corte. O relator, ministro Gilmar Mendes, rejeitou os embargos por falta de legitimidade. Outro instituto tentou ingressar no processo após o prazo, mas também foi rejeitado. Gilmar destacou que a decisão já havia tratado todos os pontos levantados. Segundo ele, cabe a amici curiae fornecer subsídios, não inovar nos pedidos. Assim, o STF reafirmou a constitucionalidade dos decretos de Lula sobre armas.