PRORROGAÇÃO EXPÕE INUTILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL

Sob o título acima, Cláudio Humberto escreve na sua coluna:

“Uma das maiores vantagens da “coincidência de mandatos", a partir de 2022, com eleições somente a cada quatro anos, é reabrir o debate sobre a extinção da Justiça Eleitoral, jabuticaba brasileira que nos custa R$ 6 bilhões por ano. Já se conversa no Congresso sobre o adiamento das eleições de outubro, em razão do coronavírus, e a prorrogação de mandatos por alguns meses, até que a pandemia desapareça. Ou até 2022, como pretende proposta de emenda que tramita no Congresso".

HABEAS CORPUS COLETIVO NA BAHIA

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalista ingressou com Habeas Corpus Coletivo no Tribunal de Justiça da Bahia, para liberar os presos, invocando a pandemia do novo coronavírus. Pede a liberação de pessoas presas do grupo de risco, a exemplo das grávidas, maiores de 60 anos e outros. Esclarece que para ser favorecido com o benefício, os presos devem estar em regime de semiaberto, ser condenado por crimes sem violência ou grave ameaça. 

Na Bahia, estão presos provisoriamente 6.723; em regime semi-aberto, 2.675.

BRASILEIROS NO EXTERIOR NÃO CONSEGUEM VOLTAR

Há em vários países um total de 11 mil turistas brasileiros que não conseguem retornar ao Brasil, diante da pandemia do coronavírus e o fechamento de fronteiras terrestres e aéreas. Dentre eles há pessoas com passagens compradas e mesmo assim não podem voltar; estão sem poder sair do hotel e sem saber quando retornarão. A ANAC está cadastrando todos os brasileiros para tomar as providências possíveis.

Dentre os países que mais retém brasileiros estão Portugal, Peru, México e África do Sul. Há muitos que dormem nos aeroportos. Alguns já foram repatriados do Peru, Marrocos e Portugal. O Itamarati assegura que está dando assistência aos brasileiros no exterior. O Ministério da Defesa prometeu dois aviões da FAB para repatriar brasileiros em Cusco, no Peru.

Se o presidente da Câmara dos Deputados deixar de usar abusivamente os aviões da FAB não haverá dificuldades para o retorno dos brasileiros.

STJ NÃO PODE APRECIAR HABEAS CORPUS COLETIVO

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu Habeas Corpus Coletivo, ajuizado pela Defensoria Pública do Ceará, pedindo liberdade para todos os presos do estado, enquadrados na Recomendação 62/2020 do CNJ. A Defensoria assegura que a libertação é imperativa, diante da Recomendação do CNJ. O presidente entende que a matéria é de competência do Tribunal de Justiça local.

Noronha afirmou que não há como conceder liberdade "indistintamente”, sem analisar a condição individual de cada interno do sistema carcerário, tarefa que compete aos juízes de execução penal.

ELEITA CORREGEDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A procuradora Cleonice de Souza Lima foi eleita corregedora-geral do Ministério Público para o período 2020/2022; os 22 procuradores presentes votaram na competente e estudiosa procuradora que assegurou “tempos de paz, de atuação eficiente e de extrema qualidade e isso repercutirá na atividade finalística, pois todos temos um compromisso social importante”.

A procuradora foi promovida para o cargo que ocupa atualmente em 1997 e milita na Justiça cível.

MINISTRA NEGA TELETRABALHO PARA SERVIDORES

A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou pedido do governo do Distrito Federal que reclamava a colocação de servidores da União no trabalho home office, como ocorre no Distrito Federal. A relatora assegurou que não cabe ao governo do Distrito Federal dispor sobre funcionalismo público federal.

Interessante essa pretensão do governador: porque ele colocou servidores do Distrito Federal para exercer o trabalho home office, queria que a União fizesse o mesmo. Essa conduta enquadra-se no que se denomina banalização da Justiça.

SUSPENSO CORTE DE ENERGIA

A Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, suspendeu os cortes de energia elétrica por inadimplência, face à crise do coronavírus; a medida tem o prazo de 90 dias para residências urbanas e rurais, além dos serviços essenciais, a exemplo dos hospitais. O consumidor não fica isento do pagamento, mas está proibido o corte pelo não pagamento.

CORONOVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde publicou os últimos números dos casos confirmados de novo coronavírus no Brasil: 2.201 e 46 mortes. São Paulo continua na frente com 810 casos e 40 mortes; Rio de Janeiro, 305 e 6 mortes; Ceará está na frente do Distrito Federal, 182 casos confirmados; Distrito Federal, 160. Na Bahia são 79 casos confirmados.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE DESEMBARGADORA

A Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Faroeste hoje, pela manhã, com a prisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, e de seu filho, Vasco Rusciolelli. Eles são acusados de participarem de grupo de venda de sentenças. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Mata de São João e Rondonópolis. A medida foi determinada pelo STJ.

MINISTRO MARCO AURÉLIO INTERFERE NA ADMINISTRAÇÃO

Seis estados do Nordestes, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, requereram aumento nos benefícios do Bolsa Família, alegando que a região recebeu 3% dos novos benefícios mesmo concentrando 36 das famílias em situação de pobreza. Asseguram os autores que o governo prioriza o Sul e o Sudeste na liberação de novos benefícios, em detrimento do Nordeste. 

O ministro Marco Aurélio concedeu medida acauteladora, suspendendo cortes no Bolsa Família até o fim do estado de calamidade pública, além de determinar a liberação uniforme de recursos para novos beneficiados entre os Estados. Será que não seria mais adequado e legal obter primeiro as justificativas e explicações para depois conceder a liminar. A explicação talvez se situa no fato de a Corte pronunciar mais de 90% de suas decisões monocraticamente. Sabe Deus quando essa manifestação do ministro irá a Plenário.

E mais, o Decreto que estabeleceu o estado de calamidade pública criou um colegiado exatamente para solucionar problemas dessa natureza no âmbito administrativo, no acompanhamento das ações desenvolvidas durante o estado de calamidade.

CNJ ORIENTA JUÍZES SOBRE MEDICAMENTOS

O CNJ publicou estudo técnico, elaborado pelo Hospital Sírio Libanês, no qual quer orientar os juízes sobre a liberação do medicamento hidroxicloroquina e cloroquina. Há polêmica sobre os efeitos colaterais desses medicamentos, daí a preocupação do CNJ com a enxurrada de pedidos para uso dos medicamentos como cura para o coronavírus.

O Ministério da Saúde validou o medicamento, mas somente para pacientes em estado grave; se serve para o paciente em estado grave deve ser útil também para aquele que ainda não chegou a esta situação, sob pena de se entender que não se cuida de um e outro paciente da mesma forma.

CONGRESSO PODE DIMINUIR SALÁRIO DO SERVIDOR

O Congresso poderá reduzir o salário do servidor durante a crise; o debate está no nível das lideranças partidárias e de técnicos do governo. Estudo realizado pela consultoria da Câmara dos Deputados mostra que a cada 10% de corte na remuneração do funcionalismo dos três Poderes, implica em economizar R$ 14.8 bilhões por mês. O presidente da Câmara dos Deputados gostou da ideia e realmente é significativo o valor que poderá ajudar muitas pessoas que, certamente, perderá o emprego e outro tanto que nada ganha na situação que o Brasil atravessa. É o caso dos informais.