RADAR JUDICIAL

REPRESENTAÇÃO CONTRA GOVERNADOR

O deputado Rui Falcão (PT-SP) apresentou ao STF representação contra o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) por suposta obstrução de justiça ao articular, no Congresso, anistia para os golpistas do 8 de Janeiro. O parlamentar pediu medidas cautelares, como apreensão de passaporte, proibição de sair do país e incomunicabilidade com Jair Bolsonaro e outros réus. Solicitou também abertura de inquérito pelo Ministério Público Federal. Para Falcão, a articulação visa beneficiar Bolsonaro, cujo julgamento no Supremo já começou. A proposta de anistia, antes enfraquecida, ganhou fôlego nesta semana com apoio de Tarcísio e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O líder do PT, Lindbergh Farias, criticou a manobra e disse que o requerimento de urgência pode ser votado já na próxima semana. O mérito, porém, só deve ser analisado após o julgamento no STF. A oposição se organiza para barrar a votação.

ADVOGADO DE GENERAL IMPLICA BOLSONARO

Na contramão da defesa de Jair Bolsonaro, o advogado Andrew Farias, que representa o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e réu no STF, acabou implicando o ex-presidente na trama golpista. Farias afirmou que Nogueira atuou para “demover” Bolsonaro de uma ofensiva antidemocrática. Citou testemunhas como o brigadeiro Baptista Júnior, que relatou a atuação contrária do general. Destacou que o ex-ministro foi atacado por apoiadores golpistas, chamado de “melancia”. Segundo ele, há “prova forte” de que Nogueira tentou impedir medidas de exceção. A ministra Cármen Lúcia questionou: “Demovê-lo do quê?”. O advogado respondeu: “De adotar qualquer medida de exceção”. Farias frisou que o nome de Nogueira não aparece em documentos apreendidos. Também lembrou que setores golpistas articulavam a saída dele da Defesa. “Está provado que é manifestamente inocente”, concluiu. 

EX-PRESIDENTE: 13 ANOS DE PRISÃO

Um tribunal peruano condenou ontem, 3, o ex-presidente Alejandro Toledo a 13 anos e quatro meses de prisão por lavagem de dinheiro. Toledo, de 79 anos, governou o Peru entre 2001 e 2006 e foi acusado de usar propinas da Odebrecht para comprar imóveis de luxo. Segundo a acusação, ele e a esposa movimentaram US$ 5,1 milhões por meio de uma offshore na Costa Rica. O dinheiro foi usado para adquirir uma casa, um escritório em Lima e quitar hipotecas de outras propriedades. Essa pena se soma a outra, de 20 anos e seis meses, aplicada em 2024 por receber até US$ 35 milhões da Odebrecht. As sentenças serão cumpridas de forma concomitante. Toledo cumpre pena em uma prisão em base policial em Lima, onde também estão outros ex-presidentes. Entre eles, Ollanta Humala, Pedro Castillo e Martín Vizcarra. Vizcarra, porém, foi libertado na terça-feira, 2, e responderá processo em liberdade. Os escândalos da Odebrecht atingiram quase todos os presidentes peruanos deste século.

JUIZ NEGA PRORROGAR CONTRATO DA GLOBO

A 41ª Vara Cível do Rio negou pedido da TV Fronteira, de Presidente Prudente (SP), para prorrogar contrato de filiação com a Globo. A autora alegou surpresa com a não renovação para 2025, após 30 anos de parceria, e disse ter investido milhões para atender às exigências da ré. Também afirmou sofrer pressão sindical para manter 120 empregados, acusou a Globo de agir de forma abrupta e sem justa causa e invocou a boa-fé contratual. A Globo rebateu, lembrando que prorrogou o contrato por oito meses, apenas para viabilizar a transição, e que não tinha obrigação de estender a parceria. Alegou ainda descumprimentos contratuais pela autora e destacou que os investimentos decorreram da própria atividade. O juiz Victor Agustin Torres considerou válida a conduta da Globo e citou o artigo 110 do Código Civil, segundo o qual reservas mentais não têm valor se não forem conhecidas pela outra parte. Para ele, a prorrogação beneficiou apenas a TV Fronteira, que não pode impugnar acordo do qual se aproveitou.

PROCURADORIA DENUNCIA EX-ASSESSOR DE MINISTRO 

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo denunciou o perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, por suposto envolvimento em esquema milionário de desvio de heranças e bens de idosos com doenças graves. Ele é acusado de integrar organização criminosa. Segundo a denúncia, o grupo era liderado pelo juiz Peter Eckschmiedt, da 2ª Vara Cível de Itapevi, também denunciado por peculato. No total, 14 pessoas são investigadas. Tagliaferro, hoje na Itália, já chefiou área do TSE contra desinformação. O documento de 162 páginas aponta Eckschmiedt como figura central, responsável por conduzir processos fraudulentos e autorizar transferências de valores para contas judiciais e, depois, para o grupo. A denúncia pede a perda definitiva do cargo do juiz, aposentado compulsoriamente em maio, após decisão do TJ-SP. Em busca anterior, promotores encontraram R$ 1,7 milhão em espécie em sua casa. Segundo o MP, ele idealizou esquema com execuções forjadas e títulos falsos para desviar valores de heranças não partilhadas. Tagliaferro teria participado da fraude. A investigação também cita o escrevente Luís Gustavo Cardoso, que atuava como “braço direito” do magistrado, recebendo pagamentos via WhatsApp. Um caso envolveu herança de R$ 95 milhões em Campinas.

Santana/Ba, 4 de setembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.