PRESIDENTE PEDE RECURSOS PARA ELEIÇÕES

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes voltou a insistir, nessa quinta feira, da necessidade de liberação de recursos para as eleições municipais de outubro próximo; pediu R$ 250 milhões ao Ministério do Planejamento do total de R$ 750 milhões do orçamento.

Assegurou que o ministro Romero Jucá dispôs-se a atender ao pedido, mas disse que ainda está analisando a situação do Ministério.

USO DE PINGENTE DÁ CADEIA E PARA NO STF

Um cidadão, que usava munição proibida, como pingente de colar, foi condenado a três anos de reclusão, com regime inicial aberto, enquadrado seu procedimento no art. 16 da Lei n. 10.826/03; houve recurso e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, pela absolvição; o processo subiu ao STJ, que manteve a decisão de 1ª instância para condenar o cidadão. 

No STF, onde se apreciava Habeas Corpus impetrado, a relatora, ministra Carmen Lúcia, restabeleceu a decisão do Tribunal de Justiça e inocentou o portador do pingente.

Causa estranheza a condenação do STJ e o próprio fato de tal materia chegar aos tribunais superiores para ocupar o tempo de ministros com tantos outros assuntos importantes para serem definidos e aguardando oportunidade que demora para surgir.

JUIZ DECRETA PRISÃO DO GOVERNADOR

O juiz Mario Soares Caymmi Gomes decretou a prisão do governador Rui Costa e do secretário da Fazenda, Mario Vitório, em virtude de não obedecerem à decisão no sentido de nomear agentes penitenciários concursados, mantendo nos postos encarregados do reda e terceirizados. O processo foi definido desde 19/9, mas recursos provocam a continuidade da situação e os concursados continuam com protestos em frente à Assembleia Legislativa. 

O governo do estado tem sido vezeiro no descumprimento de determinações judiciais, principalmente no que se refere a nomeação de concursados. Tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública processo para nomeação de auditores fiscais, figurando como autor Helio Mello Samartin Junior e outros, no qual o julgador determinou cumprimento da decisão desde fevereiro/2016 e, apesar da necessidade, há resistência para efetivação do decisório que já percorreu os tribunais superiores.

JUIZ É DETIDO

O juiz federal Bernardo Julius Alves Weinstein fez mais de dez disparos, com arma de fogo, no condomínio Santa Marcelina, onde reside, na cidade de Campinas, SP. Os tiros eram direcionados a um cão velho e doente. A Polícia Militar foi chamada pelos moradores e teve de usar arma de choque para impedir o descontrole emocional do magistrado, que foi conduzido para um hospital. 

O TRF da 3ª Região informou que o juiz está afastado do cargo para tratamento de saúde.

PLANTÃO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO

A Corregedoria Geral de Justiça através do Provimento n. 1/2016, publicado no Diário Eletrônico do dia 26/4, estabelece que a partir do próximo dia 26/5, todos os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário de 1º grau deverão ser por meio eletrônico, através do sistema SAJ. Na norma, fixa exceções para admitir a continuidade do meio físico na impossibilidade técnica, nos processos sigilosos e naqueles originados da Polícia Civil e Militar. 

O Plantão, que se destina apenas ao provimento de tutelas jurisdicionais de urgência, requeridas fora do expediente normal, funcionará, nos dias úteis, das 18.00 às 6.00 horas e 24 horas nos sábados, domingos e feriados.

ELEIÇÕES NO STJ

O Superior Tribunal de Justiça escolherá, no próximo dia 1/6, o presidente, o vice-presidente e o corregedor da Corte. Para concorrer estão habilitados para presidente a ministra Laurita Vaz; para vice-presidente, o ministro Humberto Martins e para a corregedoria o ministro João Otávio de Noronha, ou seja, antes das eleições, já se sabe quem serão os titulares dos respetivos cargos. 

As eleições nos tribunais continuam sendo meras homologações nas quais deverão ser eleitos os mais antigos nas Cortes de Justiça. Espera-se que a nova LOMAN, aguardada desde a edição da Constituição Federal de 1988, seja remetida pelo STF ao Congresso Nacional para, dentre outras alterações, mudar as regras do processo eleitoral antidemocrático que desafiam o tempo no Judiciário.

CORREGEDORIA ARQUIVA RECLAMAÇÕES CONTRA MORO

O Conselho Nacional de Justiça, através de decisão da ministra Nancy Andrighi, arquivou mais três reclamações protocoladas contra o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lavo Jato, em Curitiba. O fundamento de que a matéria é de ordem jurisdicional.

Foram apresentadas quatorze Reclamações contra o magistrado e duas das que foram arquivadas eram consideradas as mais importantes. A primeira, assinada por sete deputados, outra por doze senadores e a terceira de autoria de um advogado de Santa Catarina. Todas as Reclamações tratavam fundamentalmente das interceptações telefônicas, envolvendo o ex-Presidente Lula.

SERVIDOR SUICIDA-SE

Pedro Augusto de Carvalho Mohn, técnico judiciário, 30 anos, da area administrativa do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, atirou-se do 9º andar do prédio da Corte, na tarde de ontem, dia 16/5. A Polícia Civil foi chamada, mas ainda não tem certeza da motivação, apesar de trabalhar com a hipótese de suicídio. 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Goiás adverte que essa ocorrência no local de trabalho pode mostrar alguma relação com o ambiente. Pede o Sinjufego apuração do caso e lamenta o pouco interesse dispensado pelas Secretarias de Gestão de Pessoas dos Tribunais ao relacionamento pessoal.

CUMPRIMENTO DA PENA DE IMEDIATO

Saiu na coluna Radar da última edição da Revista Veja:

“Levantamento feito pelo ministro Luis Roberto Barroso para fundamentar seu voto a favor da tese de que condenados em segunda instância comecem a cumprir pena mostra que, os 25.000 recursos extraordinários impetrados no STF desde 2009, apenas nove levaram à absolvição de condenados. O provimento dos recursos foi de 2,93%, mas mais da metade das decisões foi favorável ao Ministério Público: o porcentual de absolvição não passou de 1,12%.

LAVA JATO CHEGA NO JUDICIÁRIO

O “Congresso em Foco” publica notícia de que há pedido de abertura de inquérito no STF, requerido pelo procurador Rodrigo Janot, para investigar o ministro do STJ, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, José Eduardo Cardozo, então ministro da Justiça e o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. Na operação, havia o compromisso firmado com a presidente Dilma Rousseff da liberar da prisão os empresários Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo.

A denúncia foi apresentada pelo senador Delcídio do Amaral, recentemente cassado pelo Congresso Nacional. O inquérito tramita com a denominação de “oculto”, não sendo publicado nem mesmo nos registros do STF. Assim, o único Poder que não figurava na Lava Jato passa a ter membros suspeitos de corrupção.

MENOS SERVIDORES (13) APOSENTADORIAS)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 16/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ALTINO JOSÉ LOPES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Paramirim;

CLÓVIS PEREIRA MACEDO, Escrevente de Cartório da Comarca de Lençois;

JUCIVONE ALMEIDA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Senhor do Bonfim;

DULCILEIA SILVA DOS REIS RAMOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Itabuna;

MARIA BERNADETE FREIRE DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina;

NEIDE SANTANA GUIMARÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaberaba;

JOSÉ CARLOS PEREIRA GONÇALVES, Oficial de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Serra da Canabrava da Comarca de Uauá; 

RENATO ALVES SACRAMENTO, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Pindobaçu;

TANIA DOS SANTOS RAMOS, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro;

CARLOS ALBERTO BORGES RIBEIRO DE CARVALHO, Engenheiro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

LUZIA ROXO DO AMARAL, Economista do Tribunal de Justiça;

CARMEN ARRUTI ARAGÃO VIEIRA, Técnica de Nível Superior, da Comarca de Salvador; 

MARLUCE NEVES DE SANTA, Técnica de Nível Médio, do Tribunal de Justiça; 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

JOVEM PRESO POR ESTUPRO QUE NÃO PRATICOU

Diogo Lucas, em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, foi processado e preso, em janeiro/2014, em regime fechado, pelo cometimento de crime de estupro contra uma adolescente de 15 anos de idade, que o reconheceu através de foto nas redes sociais.

A família de Diogo, através de sua mãe, Eni da Conceição Lucas, não cansava de deslocar-se à Delegacia para assegurar a inocência do filho; a Delegada titular resolveu rever o caso até que em novembro/2014 constatou contradições, provocando confissão da vítima de que tinha mentido. O processo foi revisto e Diogo foi solto.