DECISÃO DE MORAES CONSTITUI VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL

A operação de busca e apreensão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra um suposto informante do jornalista Luís Pablo gerou críticas de entidades ligadas ao jornalismo e ao direito. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) manifestou “alarme” com as medidas que permitiram identificar uma fonte jornalística. A entidade afirmou que a violação do sigilo profissional representa ameaça ao jornalismo e à liberdade de imprensa. O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) também demonstrou preocupação com a operação contra Raimundo Cutrim. Ex-secretário do Governo do Maranhão, Cutrim é apontado pela Polícia Federal como informante de Luís Pablo. O Iasp destacou que o sigilo da fonte é uma garantia prevista na Constituição. Segundo o instituto, a proteção não impede a investigação de possíveis crimes, mas preserva a liberdade de imprensa e o direito à informação. A entidade defendeu rigoroso controle constitucional sobre medidas que possam identificar fontes jornalísticas. Na mesma decisão, Moraes autorizou medidas contra o advogado Diogo Diniz Lima, também apontado como informante. Segundo o despacho, Lima teria feito pagamentos de R$ 100 mil ao jornalista para quitar um imóvel. O caso envolve textos publicados por Luís Pablo com críticas ao ministro Flávio Dino. Dino afirmou ter solicitado reforço na segurança para ele e sua família, alegando ter sofrido perseguição no Maranhão. 

Moraes passou a relatar o caso em julho, no âmbito de investigação relacionada à divulgação de informações sobre Dino. A SIP afirmou que o sigilo profissional é protegido por tratados internacionais e princípios da liberdade de imprensa. O presidente da entidade, Pierre Manigault, considerou grave a identificação de uma fonte por meio de dispositivos apreendidos de um jornalista. A Abert, a ANJ e a Aner também manifestaram preocupação com possíveis riscos à liberdade de imprensa. As entidades defenderam que questionamentos sobre reportagens sejam tratados pelos meios legais, como direito de resposta e indenização. Para as associações, a quebra do sigilo de jornalistas e fontes pode gerar intimidação contra a imprensa. O Iasp também questionou a competência do STF para conduzir a investigação criminal. Segundo o instituto, liberdade de imprensa, sigilo da fonte, devido processo legal e juiz natural devem ser preservados. A operação teve concordância da Procuradoria-Geral da República. Segundo a PF, a investigação começou em novembro, após publicações no blog de Luís Pablo. As reportagens abordavam o suposto uso de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão e do governo estadual por Dino. A PF afirma que Cutrim obteve informações em sistemas de acesso restrito. Depois, ele teria repassado os dados para a produção das reportagens. O caso reacendeu o debate sobre os limites das investigações judiciais e a proteção constitucional das fontes jornalísticas. 

O PIX É NOSSO E TRUMP NÃO CONSEGUIRÁ DESTRONÁ-LO

O Pix, sistema brasileiro de pagamentos digitais, tornou-se motivo de orgulho nacional após ser alvo de críticas de Donald Trump. Em 15 de julho, o governo Trump impôs uma tarifa de 25% sobre uma série de importações brasileiras, após concluir uma investigação comercial de um ano sobre o que chamou de práticas “irrazoáveis” do Brasil. O Pix foi um dos principais alvos das reclamações. Lançado pelo Banco Central do Brasil em 2020, é muito apreciado pelos consumidores por tornar os pagamentos instantâneos e gratuitos. Hoje, faz parte do cotidiano brasileiro. Cerca de 170 milhões de pessoas — 80% da população — o utilizam, e ele responde por mais da metade das transações de pagamento do país. Algumas das queixas do governo sobre as práticas comerciais brasileiras têm fundamento. O Brasil não é um país defensor do livre comércio. Mas a acusação contra o Pix se baseia em duas premissas frágeis: que se trata de um instrumento protecionista e que prejudicou empresas de pagamento americanas (principalmente Visa e Mastercard). Nenhuma delas é sustentada por evidências. Sobre o protecionismo, denúncia que acusa o Brasil de colocar as empresas americanas em desvantagem, é certo que as regras do Pix não fazem distinção entre participantes nacionais e estrangeiros. Qualquer instituição financeira licenciada no Brasil e que opere no país — como a Visa e a Mastercard fazem — pode se conectar à rede livremente, sob as mesmas condições. Todos os bancos, brasileiros ou estrangeiros, com mais de 500 mil correntistas no país são obrigados a oferecer o Pix aos seus clientes. Mas não há nenhuma exigência para que processadores de pagamento como a Visa e a Mastercard se cadastrem. Eles o fizeram voluntariamente. 

O governo Trump também reclama que o Banco Central do Brasil opera e regula o Pix. De fato, esse acordo levanta questões legítimas sobre concentrar tanto controle em um sistema de pagamentos e nos dados financeiros que ele gera em uma única instituição. Mas essas preocupações dizem respeito à concentração de poder, não à discriminação contra empresas estrangeiras. Governos constroem, possuem e regulamentam infraestrutura essencial rotineiramente. Não há nada inerentemente discriminatório em aplicar o mesmo modelo aos pagamentos, destaca Monica de Bolle, do Peterson Institute for International Economics, um think tank em Washington. A segunda suposição — de que o Pix prejudicou as empresas de pagamento americanas — também é frágil. Ela se baseia em um mal-entendido sobre o motivo da criação do Pix, afirma Daniel Santos Kosinski, professor de economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Antes do Pix, os serviços existentes, inclusive os oferecidos por empresas estrangeiras, cobravam taxas por pagamentos eletrônicos que os brasileiros de baixa renda não podiam pagar. O Pix foi criado para mudar essa realidade. O Banco Central estima que pelo menos 70 milhões de pessoas entraram no sistema financeiro formal desde o seu lançamento. Longe de canibalizar outros métodos de pagamento eletrônico, o Pix expandiu o mercado. Isso ocorreu às custas do dinheiro em espécie e dos cheques, cujo uso despencou. O número de saques em dinheiro realizados a cada trimestre caiu 46% desde o lançamento do Pix. Isso não significa que as empresas tradicionais não enfrentem pressão. O Pix mudou a economia dos pagamentos. Bernardo Guimarães, da Fundação Getúlio Vargas, uma universidade do Rio de Janeiro, afirma que isso pode eventualmente reduzir os lucros da Visa e da Mastercard — mas por meio de taxas menores, não por meio de menos transações. 

As empresas no Brasil normalmente pagam cerca de 2% das vendas com cartão de crédito a uma processadora de pagamentos. Um pagamento via Pix custa praticamente nada. O resultado é uma pressão maior sobre todas as processadoras de pagamento, grandes e pequenas, para justificar as taxas que cobram. A preocupação mais profunda do governo Trump pode ser que o Pix se torne um modelo para o resto da América Latina, corroendo os lucros das redes de cartões americanas e sua influência em toda a região. Mas isso também é um equívoco. O Pix foi produto das circunstâncias particulares do Brasil: um banco central poderoso e confiável que podia exigir que grandes bancos aderissem ao sistema, e um enorme mercado interno no qual milhões de pessoas ainda dependiam de dinheiro em espécie. Além disso, levou anos para ser projetado e testado. Poucos países da América Latina, se é que algum, têm as mesmas condições. O maior beneficiário da campanha de Trump contra o Pix pode muito bem ser Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil. Sua situação política melhorou às vésperas da eleição presidencial de outubro, graças à ligação de seu rival de direita, Flávio Bolsonaro, a um vasto escândalo de fraude. O ataque americano ao Pix é mais um presente eleitoral. Em um país marcado pela polarização, o sistema é uma das poucas entidades que gozam de amplo apoio. A campanha de Trump contra o Pix permitiu que Lula se apresentasse como defensor de uma das inovações públicas mais bem-sucedidas do Brasil e, por extensão, da soberania nacional. Isso coloca Bolsonaro em uma posição delicada. A estreita aliança de sua família com Trump torna difícil defender o Pix de seus ataques. Em 2 de julho, Bolsonaro tentou encontrar uma solução viável, sugerindo ao governo Trump que o Pix fosse bloqueado de se conectar a sistemas de pagamento operados por países como China e Rússia. Lula imediatamente o acusou de querer “entregar o Pix a interesses estrangeiros” e o descreveu como mais interessado em agradar os Estados Unidos do que em defender o Brasil. Memes zombando de Trump e Bolsonaro proliferaram. Até agora, tudo o que a campanha americana contra o Pix conseguiu foi dar aos brasileiros mais um motivo para amar seu sistema de pagamentos. O privilégio silencioso de quem tem poder dentro das empresas. 

Salvador, 12 de agosto de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

FILHA DE SILVIO SANTOS DECLARA PATRIMÔNIO DE R$ 47 MILHÕES

Silvia Abravanel, filha n. 2 de Silvio Santos, apresentou-se como candidata a deputada federal em São Paulo, pelo PSD; ela declarou patrimônio de mais de R$ 47 milhões, incluindo investimentos, imóveis, títulos de capitalização, contas bancárias, valores em conta no exterior, além de processos judiciais. Silvia foi apresentadora do programa Sábado Animado, pelo SBT. O patrimônio de maior valor refere-se a uma aplicação em LCI do Santander, no montante de R$ 17,2 milhões e uma mansão declarada pelo valor de R$ 7 milhões. Entre os bens de maiores valores estão uma aplicação em LCI do Santander, avaliada em mais de R$ 17,2 milhões, e uma mansão declarada por R$ 7,5 milhões. Silvia declarou até o valor de 87 centavos em caderneta de poupança no Bradesco.

FLÁVIO BOLSONARO NÃO TEM PÓS-GRADUAÇÃO

Perfis oficiais do Senado e da Alerj afirmam que Flávio Bolsonaro (PL) tem pós-graduação em Ciências Políticas pela UFRJ. A universidade, porém, informou não possuir registros de que o senador tenha estudado na instituição. A assessoria de Flávio disse que as informações são “erros ou equívocos”, possivelmente reproduzidos da Wikipedia. Segundo a equipe, Flávio é formado em Direito pela Universidade Cândido Mendes, com especialização em Políticas Públicas pelo IUPERJ e MBA em Empreendedorismo pela FGV. A assessoria apresentou diplomas que comprovam essas três formações. Não foram apresentados documentos que comprovem a suposta pós-graduação em Ciências Políticas na UFRJ. A informação também aparecia na Wikipedia e no LinkedIn de Flávio, mas foi retirada nesta quarta-feira (12). A UFRJ confirmou que não há registro de Flávio como aluno em seu sistema acadêmico. Professor aposentado do departamento de Ciência Política da universidade afirmou que o senador nunca fez curso na área na instituição. Flávio, de 45 anos, iniciou a carreira política em 2002, como deputado estadual no Rio, e exerceu quatro mandatos. Em 2018, foi eleito senador pelo Rio de Janeiro.

INVESTIGAÇÃO CONTRA SUSPEITOS DE SEQUESTRAR ADVOGADO 

O Gaeco, do Ministério Público de São Paulo, e a Polícia Militar realizam nesta quarta-feira (12) uma operação contra integrantes do PCC. Os investigados são suspeitos de sequestrar, extorquir, torturar e ameaçar um advogado da Baixada Santista. Segundo as autoridades, os alvos incluem importantes lideranças da facção na região. A Operação Patrocínio Fiel cumpre sete mandados de prisão e 19 de busca e apreensão. As ações ocorrem em Guarujá, São Vicente, Praia Grande e Cubatão. Também há diligências em Florianópolis, Santa Catarina, com apoio do Gaeco catarinense. Os mandados são cumpridos em imóveis residenciais e comerciais ligados aos investigados. Um dos locais é o imóvel onde o advogado teria sido mantido em cativeiro. Segundo a Promotoria, a operação busca interromper os crimes praticados pelo grupo. Outra prioridade é preservar a integridade da vítima e reunir novas provas. As investigações continuam sob sigilo para não comprometer as diligências. O objetivo é identificar outros envolvidos e avançar na responsabilização dos suspeitos.

AVIÃO SEM JANELAS

O projeto do avião Z4, desenvolvido pela americana JetZero, tem atraído investidores com um design que une a fuselagem às asas. A empresa prevê realizar o primeiro voo de um protótipo em escala real em 2027 e iniciar a operação comercial no início da década de 2030. Em julho, a JetZero anunciou um acordo de US$ 3 bilhões com o governo dos EUA para construir uma fábrica na Carolina do Norte. O Z4 poderá transportar cerca de 250 passageiros e terá seis seções na cabine. Cada assento deverá contar com um compartimento individual para bagagem. Em vez de janelas convencionais, os passageiros terão telas que reproduzirão imagens externas captadas por câmeras de alta definição. Duas claraboias próximas às primeiras fileiras permitirão a entrada de luz natural. A aeronave terá autonomia de até 5.000 milhas náuticas, cerca de 9.200 km. Segundo a JetZero, o formato semelhante ao de uma arraia melhorará a aerodinâmica e reduzirá o consumo de combustível entre 30% e 50%. Críticos, porém, apontam possíveis problemas de conforto e maior sensação de enjoo para passageiros próximos às asas. Também há preocupação com a localização das portas, diferente do padrão atual dos aeroportos. A JetZero já tem apoio de empresas como United Airlines, Delta e Alaska Airlines, com a United planejando comprar 200 unidades.

STF FIXA VERBAS INDENIZATÓRIAS PARA MAGISTRADOS E MP

O STF decidiu que magistratura e Ministério Público terão regimes remuneratórios equiparados. O teto constitucional permanece em R$ 46.366,19. As verbas indenizatórias ficam limitadas a 35% do subsídio. Somente benefícios previstos expressamente em lei federal poderão ficar fora do teto. Tribunais e MPs não poderão criar benefícios por atos administrativos ou leis locais. Pagamentos retroativos não definitivos ficam suspensos para auditoria do CNJ e do CNMP. Diárias, ajuda de custo e atividade de magistério estão entre as verbas permitidas. Também são admitidas indenizações de férias não gozadas e gratificações por jurisdição cumulativa. Auxílios sem previsão legal, como moradia, alimentação e combustível, ficam proibidos. 13º salário, terço de férias e auxílio-saúde comprovado ficam fora dos limites. A medida começa a valer na folha de maio de 2026 e poderá economizar mais de R$ 7 bilhões por ano. CNJ e CNMP deverão padronizar as rubricas, enquanto o STF acompanhará a implementação das novas regras.

MULHER É CONDENADO POR 33 ESTELIONATOS

A 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação de uma mulher por 33 estelionatos contra a ex-companheira. A pena é de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ela também deverá pagar R$ 129 mil por danos materiais causados à vítima. Segundo os autos, as duas mantiveram relacionamento por cerca de quatro anos. Nesse período, a acusada usava os dados pessoais da companheira para abrir contas bancárias. Também solicitava empréstimos utilizando as informações da vítima. Além disso, pedia dinheiro alegando que pagaria custas judiciais e honorários de advogados. Os golpes foram descobertos quando a vítima tentou obter um financiamento imobiliário. Na ocasião, constatou a existência de diversas dívidas registradas em seu nome. O relator afirmou que houve uma “trama planejada” com intenção de obter lucro fácil. A acusada chegou a usar documento da vítima com sua própria fotografia para abrir conta digital.  A decisão foi unânime, considerando também os maus antecedentes criminais da ré.

Salvador, 12 de agosto de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ENFRENTA COBRANÇA DE ALUGUÉIS

O escritório Nelson Wilians Advogados (NWADV), um dos maiores do país, enfrenta dois processos judiciais por aluguéis atrasados de salas comerciais. Somadas, as disputas ultrapassam R$ 526 mil. Os casos começaram no fim de 2025 e envolvem imóveis em Campinas e São Paulo. Fundado em 1999, o escritório tem mais de mil advogados e presença em todos os estados. Em Campinas, o NWADV havia alugado quatro conjuntos no Galleria Corporate, com contrato válido até 2030. O aluguel mensal era de R$ 63,1 mil, além de IPTU e condomínio. A inadimplência começou em outubro, primeiro mês de pagamento. As proprietárias entraram com ação de despejo em novembro e obtiveram liminar para desocupação. O imóvel, porém, não chegou a ser ocupado e as chaves foram devolvidas em dezembro. Em julho, a Justiça extinguiu o processo, mas condenou o escritório ao pagamento de custas e honorários. Somente os aluguéis atrasados discutidos em outros dois processos somam cerca de R$ 378 mil. Em São Paulo, a disputa envolve o 17º andar de uma torre do Centro Empresarial Nações Unidas, onde funcionava parte da estrutura do escritório. O contrato, firmado em 2024, previa aluguel mensal de R$ 38,3 mil, além das despesas de condomínio. Houve atrasos em quatro meses, elevando a dívida para mais de R$ 148,6 mil. As partes fizeram um acordo recentemente, e o escritório pagou cerca de R$ 150 mil para encerrar a disputa. 

Em nota, o NWADV afirmou que continua em plena atividade e que sua matriz permanece no 25º andar do edifício. A banca explicou que a desocupação do 17º andar faz parte de um plano de reorganização dos espaços físicos iniciado em 2025. O escritório afirmou ainda que eventuais disputas judiciais decorrem de divergências contratuais e que os casos estão sendo tratados individualmente. O NWADV reforçou seu compromisso com a legalidade, a ética, a transparência e a segurança jurídica. Além das questões envolvendo aluguéis, o escritório já foi alvo de investigações policiais. Em setembro de 2025, a Polícia Federal realizou buscas relacionadas à Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na ocasião, foram apreendidos carros de luxo e obras de arte. Segundo o Coaf, o escritório movimentou R$ 4,3 bilhões em operações consideradas suspeitas entre 2019 e 2024. Nelson Wilians depôs à CPI do INSS e negou participação nas fraudes investigadas. Em julho deste ano, o escritório também foi alvo de uma operação que apura suposta sonegação de ICMS superior a R$ 3,8 bilhões. A banca declarou que recebeu as buscas com transparência e colaboração, afirmando estar à disposição das autoridades para esclarecer os fatos. O escritório também é cobrado judicialmente por uma assessoria de imprensa, por uma empreiteira responsável por reformas em Salvador e por questões relacionadas a serviços tributários. 

DEVOLUÇÃO DE VALOR PERDIDO EM JOGOS

A Justiça de São Paulo condenou a Sevenx Gaming, operadora da plataforma Jogão.bet, a devolver R$ 81 mil perdidos por um empresário de 38 anos que sofre de ludopatia, transtorno relacionado ao vício em apostas. Além da devolução do valor, a empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais. A decisão de primeira instância foi contestada pela Sevenx, e o recurso ainda não foi julgado. O empresário afirmou à Justiça que sua compulsão por apostas se manifestou progressivamente. Em dezembro de 2025, ele solicitou a autoexclusão no sistema criado pelo governo federal para bloquear contas em sites autorizados. As plataformas têm prazo de até 72 horas para efetivar o bloqueio. Segundo o empresário, porém, a Sevenx não realizou a exclusão e manteve seu acesso à plataforma. Com isso, ele afirmou ter depositado R$ 175 mil e perdido R$ 81 mil em apostas. Para a defesa, a empresa agravou a situação de vulnerabilidade do cliente ao não cumprir o bloqueio solicitado. O juiz Vinicius Garcia Ferraz considerou que a plataforma descumpriu o dever de segurança e de jogo responsável ao permitir apostas de grande valor após o pedido de autoexclusão. Segundo o magistrado, a omissão da empresa agravou as consequências da ludopatia e contribuiu para os prejuízos financeiros sofridos pelo empresário.

A Sevenx Gaming alegou que a decisão é ilegal porque não teria sido citada adequadamente, o que teria impedido sua defesa no processo. A empresa também argumentou que não ficou comprovado que todas as apostas ocorreram depois do prazo regulamentar para a implementação do bloqueio. Em 2025, estudo do Comsefaz apontou que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para o setor de apostas. Pesquisa Datafolha indicou ainda que 7% dos brasileiros adultos fazem atualmente apostas em bets ou cassinos online. O caso reforça o debate sobre a responsabilidade das plataformas na proteção de usuários vulneráveis e no cumprimento das regras de autoexclusão. A Folha procurou o escritório que representa a Sevenx Gaming, mas não recebeu resposta até a publicação da reportagem. 

MORAES AUTORIZA BUSCA E APREENSÃO CONTRA EX-SECRETÁRIO DE SEGURANÇA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou busca e apreensão contra o ex-secretário de Segurança do Maranhão Raimundo Cutrim que é apontado como fonte do jornalista Luís Pablo Almeida, acusado de perseguir o ministro Flávio Dino. A operação foi solicitada pela Polícia Federal (PF) e teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). A investigação tramita sob sigilo. Durante as buscas, foram apreendidos aparelhos eletrônicos, computadores e celulares. Em novembro, Almeida publicou reportagens sobre suposto uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por Dino e familiares. Um advogado que teria orientado o jornalista também foi alvo da operação. Segundo a decisão, a PF identificou movimentações financeiras do advogado em favor de Almeida e investiga se os pagamentos estavam relacionados às publicações. O defensor teria repassado R$ 100 mil usados na compra de um terreno. A PF apura uma suposta perseguição contra Dino, incluindo exposição indevida relacionada à sua segurança e possível uso de mecanismo estatal para monitoramento. A defesa de Cutrim confirmou que a decisão o aponta como fonte do jornalista. O advogado Berilo Freitas questionou o fato de a investigação envolver o jornalista, seu advogado e sua fonte, sem investigar as denúncias publicadas. Almeida afirmou que o valor citado não tem relação com seu trabalho jornalístico.

Em março, o jornalista já havia sido alvo de uma operação da PF, também autorizada por Moraes, em outra investigação sigilosa. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou a decisão e afirmou que a busca representa ameaça ao sigilo da fonte e à liberdade de imprensa.

A assessoria de Dino negou o uso irregular de veículos oficiais do TJ-MA pelo ministro ou por familiares. Segundo a nota, o veículo blindado foi cedido pelo tribunal a pedido da Secretaria de Segurança do STF. A assessoria afirmou ainda que Dino e seus familiares são alvo de ameaças e que veículos particulares usados por eles teriam sido monitorados. Por causa dos novos fatos, o gabinete informou ter solicitado medidas adicionais para reforçar a segurança do ministro e de sua família. Em julho, Dino havia determinado a prisão domiciliar e o afastamento de Cutrim da função. O caso permanece sob sigilo judicial. 

TRUMP INSISTE EM NEGAR CIDADANIA POR DIREITO DE NASCIMENTO

A ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis) e outros grupos jurídicos entraram com uma ação ontem, 11, para bloquear a mais recente tentativa de Donald Trump de restringir a cidadania por direito de nascimento nos Estados Unidos. A ofensiva ocorreu cinco dias depois de Trump assinar dois decretos sobre o tema. As medidas limitam a cidadania automática para crianças nascidas no país e ampliam restrições ao chamado “turismo de nascimento”. Uma das ordens determina que o governo não reconheça a cidadania de crianças cujos pais tenham cometido fraude para obtê-la. A outra prevê restrições a vistos de estrangeiras suspeitas de viajar aos EUA com o objetivo de dar à luz. As medidas também atingem filhos de funcionários de governos estrangeiros e de pessoas classificadas pelo governo como “inimigos estrangeiros”. A nova ofensiva ocorre pouco mais de um mês depois de a Suprema Corte impor uma derrota a Trump. Em 30 de junho, o tribunal rejeitou, por 6 votos a 3, a primeira tentativa do presidente de restringir a cidadania por nascimento. A medida anterior buscava impedir que crianças nascidas nos EUA, filhas de pais que não fossem cidadãos ou residentes permanentes, obtivessem automaticamente a cidadania. Em petição apresentada a um tribunal federal de New Hampshire, a ACLU classificou os novos decretos como uma tentativa de contornar a decisão da Suprema Corte.

A cidadania por nascimento é garantida pela 14ª Emenda à Constituição dos EUA, ratificada em 1868. A norma estabelece que são cidadãos americanos as pessoas nascidas ou naturalizadas no país e sujeitas à sua jurisdição. A regra é interpretada como garantia de cidadania para praticamente todos os nascidos em território americano, com exceções históricas, como filhos de diplomatas estrangeiros. A ACLU argumenta que Trump não pode, por decreto, criar categorias de crianças às quais pretende negar a cidadania. O Departamento de Justiça e representantes jurídicos de Trump não responderam aos pedidos de comentário da Reuters. O primeiro decreto de Trump sobre o tema, assinado em janeiro de 2025, foi imediatamente contestado e bloqueado por tribunais inferiores, sem entrar em vigor. Após a decisão da Suprema Corte, Trump retomou a ofensiva. A Casa Branca afirma que os novos decretos são mais restritos e não contrariam o tribunal. Segundo o governo, as medidas apenas ampliam exceções históricas e combatem práticas consideradas abusivas, como o turismo de nascimento. Especialistas em direito constitucional, porém, questionam a legalidade das novas restrições e avaliam que elas provavelmente serão novamente derrubadas pela Justiça. 

TCU COBRA EXPLICAÇÃO DA RECEITA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS

O TCU pediu explicações à Receita Federal sobre a metodologia usada para estimar a arrecadação com a tributação de dividendos, após a receita ficar abaixo do previsto no primeiro semestre. A Receita reduziu sua projeção para 2026 de R$ 28 bilhões para R$ 17,2 bilhões. Nos primeiros seis meses, foram arrecadados apenas R$ 2,2 bilhões, cerca de 8% do total estimado. Mesmo assim, o Fisco manteve a previsão de arrecadar mais R$ 15 bilhões até o fim do ano. O TCU apontou riscos relevantes e pediu maior transparência sobre as premissas e os cálculos utilizados. A tributação dos dividendos foi criada para compensar a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil mensais. A nova regra estabelece alíquota de 10% sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas e remessas ao exterior. Para residentes no Brasil, dividendos de até R$ 50 mil mensais recebidos de uma mesma empresa são isentos. A Receita informou ao TCU que utilizou dados de 2022 para elaborar suas estimativas. Segundo o órgão, o modelo começou a ser desenvolvido antes da disponibilidade dos dados de 2023. Pela primeira vez, a Receita divulgou as empresas usadas para calibrar um dos parâmetros da projeção. Foram analisados dados de Petrobras, Vale, Itaú Unibanco, Santander, Itaúsa, Telefônica, Engie e Ambev. A partir dessas informações, foi estimada a parcela dos dividendos relacionada a lucros do próprio exercício e a lucros acumulados.

O TCU continuará analisando a memória de cálculo, os códigos de arrecadação e a compatibilidade entre os valores arrecadados e projetados. A decisão de manter a previsão ajudou o governo a evitar, por enquanto, um contingenciamento de despesas. No último relatório bimestral, o governo projetou superávit primário de R$ 10,8 bilhões para 2026. A meta fiscal prevê superávit de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões. Pelas regras fiscais, porém, o resultado pode chegar a zero dentro da margem de tolerância. O contingenciamento ocorre quando as receitas não são suficientes para cumprir o limite inferior da meta fiscal. O chefe da área tributária da Receita, Claudemir Malaquias, afirmou que não havia respaldo técnico para revisar novamente a projeção. Segundo ele, mudanças só ocorrerão se houver alteração nos parâmetros ou premissas da metodologia. Para o economista Jeferson Bittencourt, a frustração na arrecadação era, em parte, previsível. Ele citou a isenção dos dividendos gerados em 2025 e uma liminar do STF que ampliou o prazo para empresas formalizarem a distribuição de lucros. Esses fatores reduziram a base de incidência do imposto no primeiro ano da nova regra. Bittencourt avalia que o impacto sobre a meta fiscal é limitado e pode ser compensado por outras receitas, como as do petróleo. Ele, porém, questiona a consistência das estimativas usadas para compensar a ampliação da faixa de isenção do IR. O episódio também levanta dúvidas sobre a capacidade de a tributação de dividendos alcançar as receitas inicialmente projetadas. 

BRASILEIRA CONQUISTA UMA DAS 120 VAGAS NO BANCO MUNDIAL, ENTRE 33 MIL CANDIDATOS

Gabrielle Hayashi Santos, de Bauru (SP), conquistou uma das 120 vagas de estágio no Banco Mundial, entre quase 33 mil candidatos. Formada em Relações Internacionais, ela foi a primeira da família a falar inglês, fazer pós-graduação e estudar no exterior. O interesse por intercâmbios começou ainda no ensino médio, mas Gabrielle acreditava que estudar fora estava distante de sua realidade financeira. Após pesquisar oportunidades, descobriu que bolsas de estudo poderiam tornar o sonho possível. Durante o ensino médio, conseguiu bolsas para cursos internacionais de liderança, empreendedorismo e desenvolvimento juvenil. No início, sua mãe tinha receio de que ela viajasse sozinha para outros países. A preocupação diminuiu conforme a família conheceu os programas e as pessoas envolvidas. Na graduação, Gabrielle conseguiu uma bolsa para estudar no Canadá. Depois, fez outros intercâmbios e chegou ao mestrado na Alemanha, onde também estagiou na Unesco. Durante a graduação, passou a se interessar pelo desenvolvimento de carreira de estudantes internacionais. Ela percebeu que uma carreira pode transformar não apenas a vida de uma pessoa, mas também a de toda a família. A trajetória de Gabrielle está ligada à história de sua própria família. Seu pai abandonou os estudos ainda no ensino fundamental para trabalhar e ajudar os familiares. Ele foi catador de latinhas, caminhoneiro e mecânico, entre outras atividades.

Quando Gabrielle tinha seis anos, ele voltou a estudar e concluiu o ensino médio. Sua mãe, farmacêutica e descendente de japoneses, cresceu em uma pequena cidade agrícola do Mato Grosso. O contato da família com o exterior havia ocorrido principalmente por parentes que iam ao Japão para trabalhar. Para conquistar a vaga no Banco Mundial, Gabrielle enviou currículo e carta de apresentação. Depois, realizou uma prova com questões quantitativas e de raciocínio baseadas em situações práticas. A etapa seguinte foi uma entrevista com um painel de representantes do banco. Segundo ela, currículo adequado e carta bem elaborada foram fundamentais para sua aprovação. Gabrielle começou o estágio no Banco Mundial em maio e trabalha com um chefe e uma diretora brasileiros. Ela afirma que o inglês fluente e a falta de familiaridade com cartas de apresentação são obstáculos para muitos candidatos. Tutoriais, vídeos e ferramentas de inteligência artificial podem ajudar os estudantes nesse processo. Para Gabrielle, planejamento e informação são fundamentais para quem deseja trabalhar em organismos internacionais. Seu objetivo é mostrar que jovens brasileiros também podem construir carreiras nesse ambiente. Ela defende que, com estratégia e preparação, oportunidades internacionais podem estar ao alcance de outros estudantes. 

TRÊS VEREADORES SÃO AFASTADOS DE SOBRAL NO CEARÁ

Três vereadores de Sobral (CE) estão entre sete pessoas presas em uma operação deflagrada ontem, 11. A ação investiga a suposta influência de uma organização criminosa nas eleições de 2024 e 2026. Segundo as investigações, a facção cobrava até R$ 60 mil de candidatos para permitir acesso a bairros da cidade. Os vereadores presos são Carlos do Calisto (PSB), Junim do Povo (Pode) e Mário Vicktor (União). Os três também foram afastados dos cargos por 180 dias, por decisão judicial. A defesa de Mário Vicktor afirmou ainda não ter acesso integral aos autos do processo. O presidente da Câmara, Chico Jóia Júnior, disse que ainda não recebeu a documentação oficial dos afastamentos. A Câmara informou que os documentos solicitados pelos órgãos competentes estão sendo disponibilizados. As investigações apontam que o Comando Vermelho tentava interferir na escolha dos eleitores. Segundo o Ministério Público, a organização utilizava ameaças e coação durante o processo eleitoral. A Operação Omertá cumpriu 14 mandados de prisão preventiva, 25 de busca e apreensão. Também foram determinadas cinco medidas de afastamento cautelar de cargos públicos. As ordens judiciais foram expedidas pela 3ª Zona Eleitoral de Fortaleza. A operação foi coordenada pela FICCO/CE, Ministério Público Eleitoral e Grupo Auxiliar Eleitoral.

De acordo com o MPCE, candidatos sem mandato pagariam R$ 30 mil pelo chamado “pedágio”. Já candidatos que buscavam reeleição teriam de pagar R$ 60 mil. As suspeitas são investigadas desde 2024, com coleta de depoimentos e outras evidências. Carlos do Calisto, de 62 anos, foi o vereador mais votado de Sobral em 2024. Ele recebeu 4.176 votos e também havia sido eleito nos pleitos de 2012, 2016 e 2020. Em 2021, assumiu a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos do município. Junim do Povo, de 50 anos, foi eleito em 2024 com 1.209 votos pelo Podemos. Ele também havia concorrido ao cargo em 2020, quando foi suplente pelo PT. Mário Vicktor, de 27 anos, é advogado e preside a Comissão de Redação e Justiça da Câmara. Ele foi eleito em 2024 pelo União Brasil, com 3.069 votos, e já havia sido eleito em 2020. As investigações também apuram ameaças contra eleitores e políticos durante as eleições de 2026. Eventos e reuniões políticas teriam sido cancelados após ameaças de morte e atentados. Entre os alvos da operação está uma policial militar, casada com um suposto chefe criminoso já preso. O inquérito foi aberto em 2024 para investigar a interferência da facção no processo eleitoral. As autoridades afirmam que as investigações continuam para identificar outros envolvidos no esquema. 

CNJ AFASTA JUIZ DE MINAS GERAIS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o juiz Milton Lívio Lemos Salles, flagrado bebendo vinho e fumando durante uma sessão virtual de julgamento. O magistrado está impedido de exercer suas funções até a decisão final da Corregedoria Nacional de Justiça. Durante o afastamento, ele também está proibido de frequentar dependências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em primeiro e segundo graus. A medida inclui áreas judiciais e administrativas e o acesso aos sistemas do tribunal, conforme despacho do CNJ. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais já havia determinado, na terça-feira (11), o afastamento imediato do juiz. Também foi determinada a redistribuição dos processos sob sua relatoria. Milton Lívio é juiz auxiliar de uma unidade da segunda instância do TJMG, voltada para processos relacionados ao direito de família. O magistrado foi flagrado, na segunda-feira (10), bebendo vinho diretamente da garrafa, fumando e usando bermuda durante um julgamento virtual.

Assim que os participantes perceberam o consumo da bebida alcoólica, a sessão foi suspensa. Segundo o CNJ, a conduta é incompatível com a serenidade, lucidez e equilíbrio exigidos de um magistrado durante o exercício da função. O órgão afirmou que o episódio gera dúvidas sobre as condições em que o juiz vinha exercendo suas atribuições. Após a repercussão das imagens, Milton Lívio publicou um vídeo afirmando ser vítima de difamação. Na gravação, o juiz fez críticas e ofensas ao STJ, ao STF, ao ministro Alexandre de Moraes e a desembargadores mineiros. Ele também fez acusações de corrupção, mas não apresentou provas. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/08/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes autoriza busca contra ex-secretário apontado como fonte de jornalista

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Ex-secretário do governo do Maranhão é alvo da Polícia Federal em investigação sobre suposta perseguição a Dino. Presidente da ANJ manifesta preocupação com medida

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Caso INSS tem quatro delações represadas sem definição da PF e da PGR

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Propostas de colaboração premiada de personagens-chave do escândalo estão há meses sem resposta

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Denunciante de suposta armação acumula mudanças de versão sobre vice de Flávio Bolsonaro

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Homem que depôs à Polícia Legislativa apresentou relatos opostos sobre Alfredo Gaspar em contatos com congressistas e imprensa Campanha do PL reafirma que denúncia contra deputado é falsa e atribui o que vê como fake news à atuação dele contra Lulinha

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Em ata mais curta, Banco Central deixa porta aberta para corte de juros

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No documento, deixou a porta aberta para novo corte de juros, mas, segundo analistas, não está muito claro se a autoridade monetária vai mesmo reduzir os juros ou deixá-los no atual patamar na próxima reunião do Comitê

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Porto Alegre concentra a maioria dos QGs eleitorais dos candidatos à majoritária

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Aspirantes ao governo do RS e ao Senado também montaram suas bases eleitorais em cidades da região Metropolitana e do Interior do RS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Declarações bombásticas e medidas inesperadas "penalizam fortemente" investimento europeu

Estudo do BCE. Incerteza gerada por medidas bombásticas, anúncios “inesperados”, avanços e recuos, guerra das tarifas e conflitos militares com a marca de Trump penaliza famílias e empresas.