O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou um decreto que aprova o acordo entre Portugal e Brasil sobre o reconhecimento mútuo das carteiras de habilitação. Com isso, a CNH brasileira passa a ser válida em Portugal, e a portuguesa no Brasil. A validade, porém, se encerra aos 60 anos de idade do condutor. Após essa idade, é necessário seguir as regras do país de residência. A CNH brasileira só é aceita em Portugal dentro do prazo de validade original. Apenas as categorias A e B estão incluídas no acordo. Para outras categorias, é preciso obter a habilitação portuguesa. Especialistas recomendam tirar a carta portuguesa se a CNH estiver vencida. O STJ decidiu que CNH vencida gera infração, não crime, com limites específicos. Brasileiros são a maioria entre os estrangeiros que convertem habilitação em Portugal. Cerca de 500 mil brasileiros vivem atualmente em território português.
Ao analisar pedido de sigilo feito por Virginia Fonseca e Zé Felipe, o juiz Celismar Coelho, do TRT-18, negou a solicitação. Segundo o magistrado, a influenciadora expõe sua vida nas redes sociais. Ele citou a realização de uma ultrassom ao vivo em programa de TV aberta. Para o juiz, isso demonstra falta de preocupação com a própria intimidade. O processo tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A ação foi movida por um servente de pedreiro.
O trabalhador atuou na obra da mansão do ex-casal em Goiânia. Ele alegou exercer funções além do cargo e pediu diferença salarial. O imóvel foi construído quando Virginia e Zé Felipe eram casados. O juiz negou os pedidos do trabalhador, concedendo apenas Justiça gratuita.
A decisão é de 20 de novembro de 2025, e houve recurso do autor.
Uma câmera de segurança registrou o suspeito de matar o advogado Tony Rodrigues Martins, de 41 anos, em Santo Antônio da Platina (PR). A informação foi confirmada pelo delegado Rafael Guimarães, responsável pela investigação. O crime ocorreu na noite de Natal. As imagens mostram uma pessoa de capuz preto saindo da casa da vítima às 21h21. Segundo a polícia, a gravação é de momentos após o homicídio. O vídeo passará por perícia para tentar identificar o suspeito e o áudio captado. Não há confirmação se outra pessoa aparece na gravação. Até o momento, ninguém foi preso e a identidade do suspeito não foi divulgada. A polícia pede denúncias pelo telefone 181. Tony foi morto a tiros após uma discussão, segundo testemunha. O corpo foi encontrado na varanda, com marcas de tiro e possível fratura no maxilar. A motivação pode envolver a advocacia ou uma desavença amorosa.
DANOS MORAIS: 10 ANOS SEM O CARRO
O TJDFT condenou o Distrito Federal a indenizar uma mulher que ficou quase 10 anos sem seu carro. O veículo havia sido recuperado pela Polícia Civil, mas não foi devolvido à proprietária. A 4ª Turma Cível reconheceu manifesta desídia do Estado. Foi fixada indenização de R$ 7 mil por danos morais. Também foi determinada reparação por danos materiais pela deterioração do automóvel. O inquérito sobre o roubo foi instaurado em dezembro de 2012. O carro, um Gol 2007/2008, estava sob posse da PCDF desde 2015. A dona só foi informada da localização do bem em 2024. Segundo a autora, o veículo permaneceu abandonado durante esse período. Em 1ª instância, houve condenação por danos morais, com recursos das partes. O DF alegou ausência de omissão e dificuldade em localizar a proprietária. O colegiado entendeu que a demora caracteriza erro administrativo e gera indenização.
ATAQUE MATA 100 VENEZUELANOS
O ministro do Interior da Venezuela, Diosdado Cabello, informou que a ofensiva militar dos Estados Unidos no sábado (3) deixou cerca de 100 mortos, incluindo civis, e muitos feridos. A ação, atribuída ao governo Donald Trump, resultou na captura do presidente Nicolás Maduro, segundo Caracas. Os ataques ocorreram em Caracas e outras regiões do país, gerando forte repercussão internacional e críticas globais. Autoridades dizem que a maioria das vítimas era das forças leais a Maduro, mortas “a sangue frio” durante a operação. Cuba confirmou a morte de 32 militares e agentes no ataque. A primeira-dama Cilia Flores e Maduro ficaram feridos e se recuperam. A Venezuela decretou luto e denunciou escalada inédita com os EUA.
EUA DE TRUMP SAI DE 31 ORGANISMOS DA ONU
Donald Trump assinou decreto ordenando a retirada dos EUA de 66 organizações internacionais. Segundo a Casa Branca, elas “já não servem aos interesses” nacionais. A medida envolve 31 organismos da ONU e 35 entidades fora do sistema ONU. O governo anunciou também a saída de tratados e órgãos ligados ao clima. Entre eles está a Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança Climática (UNFCCC). Os EUA também deixarão o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Outras entidades afetadas incluem AIE, UN Oceans e UN Water. Trump rejeita o consenso científico sobre o aquecimento global de origem humana. O secretário de Estado, Marco Rubio, chamou os organismos de “inúteis ou dispendiosos”. Ele afirmou que os EUA não subsidiarão “burocratas globalistas”. Trump retomou a política de “Estados Unidos em primeiro lugar”. Antes, já havia retirado o país do Acordo de Paris, da Unesco e da OMS.
Salvador, 8 de janeiro de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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