Tramitam na Câmara dos Deputados ao menos 39 propostas que buscam restringir o poder de ação do STF. As iniciativas partem majoritariamente da oposição, em meio a embates do tribunal com aliados de Jair Bolsonaro. Os projetos tratam de temas como prisão de parlamentares, uso de dados do Coaf e limites a decisões monocráticas. Sete propostas definem crimes de responsabilidade para ministros do STF e regulam impeachment, incluindo punições por manifestações políticas. Um projeto prevê até responsabilização criminal por declarações que “maculem a imagem” da Corte. Do total, 13 projetos foram apensados, 10 aguardam despacho da presidência da Câmara e 12 tramitam em comissões. Duas propostas estão mais avançadas: uma amplia a competência dos estados para legislar sobre armas de fogo; outra, já enviada ao Senado, restringe decisões monocráticas e obriga análise colegiada. Embora lideradas pelo PL, há projetos de partidos da base governista e da esquerda, como o PSOL, que propõe um código de conduta para ministros.A discussão ganhou força após decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment de magistrados, depois revertida. Especialistas apontam que a reação do Congresso decorre da concentração de poder no STF, sobretudo com decisões individuais. Críticas incluem atuação penal “hipertrofiada” e posturas midiáticas de ministros. Outras propostas tentam permitir ao Congresso sustar decisões do STF, limitar punições por “crimes de opinião” e proteger perfis de parlamentares em redes sociais. Também há projetos sobre emendas parlamentares e execução do Orçamento. Para analistas, o embate reflete polarização política, vazio legislativo e disputa institucional, com riscos de excessos e uso eleitoral do tema.
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