RADAR JUDICIAL

BRASILEIRO PRESO DEPOIS DE ENTREVISTA DO VISTO

Um brasileiro está preso nos EUA desde novembro após ser detido durante a entrevista do visto de residência permanente. Matheus Silveira, de 30 anos, foi preso por agentes do ICE. Ele é casado com Hannah Silveira desde agosto de 2024. Hannah é veterana do Exército e atuava como advogada na Califórnia. O casal participou da entrevista no USCIS em San Diego, em 24 de novembro. Segundo Hannah, a residência havia sido aprovada antes da prisão. Agentes do ICE entraram na sala e detiveram Matheus com mandado. O motivo foi a permanência no país após o vencimento do visto. Ele segue detido em Otay Mesa, com direito à saída voluntária. O acordo impede seu retorno aos EUA por 10 anos. O casal planeja recomeçar a vida no Rio de Janeiro. 

MULHER ESCORREGA EM TOMATE: INDENIZAÇÃO

Uma ida ao mercado terminou em disputa judicial em Santa Catarina.Uma mulher fazia compras em um WMS Supermercados, em Joinville. Ela pisou acidentalmente em um tomate no chão, escorregou e caiu. A queda causou contusão na pelve, com dores por cerca de seis meses. O caso ocorreu no ano passado e foi divulgado pelo TJSC em 23/1. Para o relator, o fato supera mero dissabor e viola direitos da personalidade. Laudo pericial confirmou que a lesão era temporária. Parte dos sintomas foi atribuída a doenças pré-existentes. Não houve comprovação de má-fé por parte do mercado. Foram negados pedidos de pensão mensal e tratamento contínuo. O tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor. O mercado foi condenado a R$ 777,92 e R$ 5 mil por danos morais.

DECISÕES CONTRA TRUMP: IMPEACHMENT

Com apoio da Casa Branca e do presidente da Câmara, Mike Johnson, republicanos iniciaram processos de impeachment contra dois juízes federais. James Boasberg e Deborah Boardman são acusados de “crimes graves” por decisões judiciais contrárias a interesses de Donald Trump. A Câmara tem poder constitucional para aprovar artigos de impeachment contra juízes federais. Boasberg é acusado de abuso de poder por barrar a deportação de 137 imigrantes e ordenar seu retorno aos EUA, ordem ignorada pelo governo. Ele também desagradou republicanos ao proteger investigações sobre a tentativa de Trump de reverter a eleição de 2020. Boardman é alvo por condenar a oito anos Nicholas Roske, que planejou assassinar o ministro Brett Kavanaugh. O Departamento de Justiça havia pedido pena mínima de 30 anos. A juíza criticou políticas de Trump sobre o encarceramento de mulheres trans. Embora o impeachment possa passar na Câmara, a condenação no Senado é praticamente impossível.
São necessários 67 votos, e os republicanos têm apenas 53 senadores. Impeachments de juízes são raríssimos e nunca ocorreram por decisões judiciais. A iniciativa busca punir e intimidar magistrados considerados “ativistas”. O próprio John Roberts, presidente da Suprema Corte, afirmou que discordâncias judiciais não justificam impeachment.

LICITUDE DA PROVA ANTES DA INSTRUÇÃO

A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS suspendeu ação penal por tráfico de drogas após indícios de manipulação em celular apreendido. O relator, desembargador Marco Aurélio Martins Xavier,
afirmou que a licitude da prova deve ser analisada antes da instrução, para evitar a contaminação do processo. A decisão atendeu a Habeas Corpus da defesa. Parecer técnico indicou que o celular permaneceu ativo após a apreensão. Houve uso do aparelho para chamadas, redes sociais e WhatsApp. O juízo de 1º grau havia adiado a análise da nulidade para a sentença. Para o relator, isso viola o sistema acusatório e o devido processo legal. A delegacia não esclareceu a quebra da cadeia de custódia. O processo fica suspenso até decisão fundamentada sobre a prova.

PERSEGUIÇÃO A DELEGADO E PROMOTOR 

Um homem é investigado pela Polícia Civil de Goiás (PCGO) por perseguir, ameaçar e coagirum delegado e um promotor de Justiça no exercício de suas funções. Segundo a PC, após manifestações desfavoráveis, ele passou a intimidar as autoridades por meio de áudios ofensivos e ligações frequentes à delegacia e à Promotoria. O investigado também apresentou denúncias infundadas e reiteradas contra ambos, com o objetivo de constranger e obter manifestações favoráveis, que foram arquivadas. A Operação Bumerangue, deflagrada na sexta-feira (23), cumpriu mandado de busca e autorizou a quebra do sigilo de dados para acesso a dispositivos eletrônicos. Entre os áudios, havia xingamentos e expressões pejorativas e ameaçadoras. A Justiça impôs medidas cautelares, como a proibição de contato com vítimas e testemunhas, além de acesso e permanência em delegacias e na sede do Ministério Público. A Polícia Civil informou que as investigações continuam para apurar outros crimes.

Salvador, 24 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.