A lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, proíbe universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual de adotarem políticas de cotas raciais ou outras ações afirmativas. A proibição vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de servidores, incluindo professores. A legislação abre exceções apenas para reservas de vagas baseadas em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos da rede pública estadual. O descumprimento da norma pode resultar em multa de R$ 100 mil por edital e no corte de repasses públicos. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos, é uma das instituições afetadas. A lei não se aplica a universidades federais, como a UFSC.
O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), argumenta que cotas raciais ferem os princípios da isonomia e da impessoalidade. No entanto, a Lei de Cotas federal, em vigor desde 2012, reserva 50% das vagas em instituições federais para estudantes de escolas públicas, considerando renda, raça e deficiência. Em 2012, o STF declarou constitucionais as cotas raciais, destacando seu papel na correção de desigualdades históricas. Representantes do movimento negro alertam que o fim das cotas pode reduzir drasticamente o acesso de estudantes negros ao ensino superior. Juristas divergem: alguns defendem a autonomia dos estados, enquanto outros veem a lei como um retrocesso nos direitos fundamentais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário