RADAR JUDICIAL

MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO FORA DO ROL DA ANS

A Justiça de São Paulo revogou liminar que obrigava plano de saúde a custear medicamento de alto custo fora do rol da ANS. A decisão é do juiz Rogério de Camargo Arruda, da 26ª Vara Cível, ao apontar a existência de tratamento alternativo adequado no rol. A ação trata do Amvuttra, para polineuropatia amiloidótica familiar, com custo anual estimado em R$ 4.120.508,80. O magistrado aplicou o entendimento do STF na ADI 7.265, que exige cinco requisitos cumulativos para cobertura fora do rol. No caso, a alternativa terapêutica disponível afasta tais critérios, inviabilizando a tutela de urgência do art. 300 do CPC. A decisão citou precedente do TJ/SP sobre o mesmo medicamento. Assim, a tutela provisória foi revogada de ofício.

CRUZ SUÁSTICA NO VIDRO TRASEIRO DO CARRO

O homem de 71 anos foi preso na quinta-feira (22) em Araranguá (SC). Ele foi flagrado com adesivo de cruz suástica no vidro traseiro do carro. O veículo também exibia mensagens extremistas, como “Brasil Guerra Civil Já”. A Polícia Militar localizou o carro em via pública. O Ministério Público de Santa Catarina denunciou o homem por divulgação do nazismo. O crime está previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa. O MP pede ainda multa mínima de R$ 20 mil. O valor deve ser destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. A denúncia inclui porte ilegal de arma de fogo. Com o homem foi apreendido um revólver calibre .38 com registro vencido. Ele admitiu conhecer o símbolo e cumpre atualmente prisão domiciliar.

ASSASSINATO DO PAI DO RÉU: ABSOLVIÇÃO

O Tribunal do Júri de Campo Maior absolveu, por maioria, Jonatas Lima de Almeida Braga.
Ele era réu pelo homicídio de Marcílio Antônio Nascimento Saraiva, ocorrido em janeiro de 2020. A vítima morreu após ser atingida por quatro facadas. O julgamento aconteceu na terça-feira (27). Segundo o MPPI, o crime teria começado após um desentendimento em um bar. Horas depois, Marcílio foi atacado em via pública. A acusação apontava motivação por vingança, ligada à morte do pai do réu. Também sustentava que o ataque dificultou a defesa da vítima. Inicialmente, dois homens foram denunciados, mas só Jonatas foi pronunciado. Em plenário, a defesa alegou fragilidade das provas e contradições nos depoimentos. Os jurados reconheceram autoria e materialidade, mas acolheram a tese absolutória. Por quatro votos a dois, o juiz absolveu o réu com base no veredicto do Júri.

FBI CUMPRE MANDADO SOBRE ELEIÇÃO DE 2020

O FBI cumpre mandado de busca em um escritório eleitoral do condado de Fulton, na Geórgia. A ação está ligada à eleição presidencial de 2020, segundo autoridade policial. Desde então, Donald Trump denuncia fraude eleitoral sem apresentar provas. Agentes foram vistos no Centro Eleitoral e de Operações do condado, informou a Fox News. A busca ocorreu na nova instalação inaugurada em 2023 por autoridades estaduais. Em 2020, Trump foi derrotado pelo democrata Joe Biden. O condado de Fulton deu ampla vantagem a Biden, decisiva no estado. Trump tentou reverter o resultado e pressionou autoridades eleitorais. Em telefonema, pediu que fossem “encontrados” votos a seu favor. O escritório eleitoral encaminhou pedidos de comentário ao condado. Até o momento, não houve resposta oficial. Neste mês, Trump pediu US$ 6,2 milhões por honorários ligados a acusações de interferência.

MAURO CID É APOSENTADO

O Exército autorizou a aposentadoria antecipada do tenente-coronel Mauro Cid, 46, ex-auxiliar de Jair Bolsonaro. Condenado pelo STF pela trama golpista, ele deixará o serviço ativo em 31 de janeiro e irá para a reserva. Cid foi delator no processo que levou à prisão do ex-presidente. O pedido de ida à reserva foi feito em agosto, antes do tempo mínimo de serviço. O Exército criou uma comissão para analisar a solicitação. A informação foi divulgada inicialmente pelo SBT News. O mecanismo usado é a cota compulsória, que garante proventos proporcionais ao tempo de serviço. Cid soma 29 anos e 11 meses no Exército. Em setembro, foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, após acordo com a PF. Pelas regras, teria direito à aposentadoria integral apenas após 31 anos de serviço. Generais afirmam que o Exército sugeriu a reserva para que ele se dedicasse à defesa. O pedido foi anunciado por seu advogado durante sustentação na Primeira Turma do STF.

Salvador, 29 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.