O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no STF a suspensão imediata da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades. Segundo ele, a norma encerra abruptamente políticas afirmativas sem avaliação de seus efeitos e viola a Constituição. O posicionamento foi apresentado em ADI relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Gonet afirmou que há jurisprudência consolidada do STF reconhecendo a constitucionalidade das ações afirmativas raciais. A interrupção sem análise prévia afronta a igualdade material, a vedação ao retrocesso social e o combate ao racismo. A lei catarinense proíbe cotas raciais, vagas suplementares e ações afirmativas em universidades públicas ou financiadas com recursos públicos. Permite apenas reservas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e egressos da rede pública estadual. A legislação prevê sanções como multa de R$ 100 mil, nulidade de certames, corte de repasses e responsabilização de gestores.
Para a PGR, a norma viola a autonomia universitária e gera “discriminação negativa”. O parecer destaca que a igualdade racial no acesso ao ensino superior ainda não foi alcançada no estado. Gonet lembra que o STF entende que o fim das cotas exige avaliação e critérios objetivos. Em 2024, a Corte decidiu que o encerramento automático dessas políticas é inconstitucional. A urgência da cautelar decorre do impacto imediato em vestibulares e matrículas, como os da Udesc. Apesar de suspensão temporária pelo TJ-SC, a PGR defende decisão do STF para evitar conflitos. No mérito, o governo estadual sustenta que a Constituição não obriga cotas raciais. Alega ainda que a população catarinense é majoritariamente branca. Gonet conclui pela suspensão da lei até o julgamento final.
Nenhum comentário:
Postar um comentário