RADAR JUDICIAL

GOVERNO TRUMP PODE PARALISAR

O acordo bipartidário para aprovar o orçamento dos Estados Unidos e evitar uma paralisação do governo corre risco após senadores democratas anunciarem oposição ao pacote. A reação ocorre depois de agentes federais matarem a tiros um cidadão americano em Minneapolis durante uma ação do ICE. O projeto inclui US$ 64,4 bilhões para o Departamento de Segurança Interna, sendo US$ 10 bilhões destinados ao ICE. Democratas afirmam que não darão os votos necessários no Senado se o financiamento do DHS permanecer no texto. Chuck Schumer classificou o episódio em Minnesota como “terrível” e “inaceitável”. Sem apoio democrata, cresce a chance de paralisação parcial do governo no fim do mês. Republicanos avaliam separar o financiamento do DHS para salvar o restante do acordo. O pacote também financia o Pentágono, o Departamento de Estado e áreas como saúde e educação. Senadores republicanos dizem estar confiantes na aprovação das demais medidas. Antes do incidente, muitos democratas planejavam apoiar o acordo para evitar a paralisação. Após o caso, vários recuaram, alegando abusos e falta de controle sobre o ICE. Senadores denunciaram uso excessivo da força e conflitos com autoridades locais. O texto rejeita pedido de Trump para aumentar o orçamento do ICE. Mesmo assim, democratas consideram as salvaguardas incluídas insuficientes. Líderes do partido afirmam que votarão contra enquanto não houver maior responsabilização do ICE.

PRAIA EXIGE CONSUMAÇÃO MÍNIMA

Com a faixa de areia tomada por mesas, cadeiras e guarda-sóis, banhistas disputam espaço nas praias do litoral paulista durante a alta temporada. Na praia do Tenório, em Ubatuba, a ocupação é visível logo na chegada, com abordagens antes mesmo de pisar na areia. Barracas oferecem sombra mediante consumação mínima entre R$ 130 e R$ 200 para casais, com pagamento antecipado. Há ainda cobrança pelo uso de banheiro e ducha, entre R$ 5 e R$ 10. A prática de consumação mínima é considerada venda casada e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O aluguel de mesas, cadeiras e guarda-sóis é permitido, custando cerca de R$ 70 por dia. Casos de abuso se repetem em outras praias, como Praia Grande, Maresias e Boiçucanga. Banhistas relatam valores altos e dificuldade de encontrar espaço livre na areia. Prefeituras do litoral paulista reforçam que a cobrança de consumação mínima é proibida. Municípios orientam turistas a denunciar irregularidades ao Procon. Algumas cidades têm regras específicas que limitam a quantidade de equipamentos na areia. A fiscalização é responsabilidade das administrações municipais.

VENEZUELANOS MIGRAM PARA BRASIL

Adriana Diaz, 42, percorreu cerca de 780 km da Venezuela até Roraima com dois filhos, hoje com 7 e 9 anos. A família enfrentou dias de viagem, passou por triagem em Boa Vista e viveu meses em abrigo da Operação Acolhida. Sem salário estável e após sofrer violência, Adriana escolheu o Brasil buscando melhores oportunidades para as crianças. Ela cita o colapso da educação pública venezuelana como fator decisivo. Dados do Sisconare e do OBMigra mostram que a migração venezuelana se tornou cada vez mais familiar. A faixa de 25 a 39 anos perdeu peso, enquanto crianças e adolescentes ganharam representatividade. Em 2025, 25% dos migrantes tinham menos de 15 anos. Especialistas apontam um processo mais planejado, com famílias reunificadas no Brasil. Também cresceu a migração de pessoas entre 40 e 64 anos, em busca de saúde e subsistência. Desde 2022, as mulheres passaram a superar numericamente os homens no fluxo migratório. O Brasil se consolidou como rota relevante desde 2018, com políticas de acolhimento. A tendência, segundo pesquisadores, é de manutenção do fluxo migratório no curto e médio prazo.

PARENTES DE MINISTROS NO STF

O histórico no STF indica a dificuldade de Fachin em impor regras de conduta. O tema é uma das prioridades de sua gestão na presidência da corte. Em agosto de 2023, ele tentou barrar julgamentos com parentes advogados. A proposta impedia ministros de atuar em casos com escritórios de cônjuges ou parentes. A regra constava do Código de Processo Civil e foi questionada pela AMB. Por 7 a 4, o STF derrubou a medida, com Fachin como relator. Votaram contra Gilmar, Zanin, Fux, Toffoli, Nunes Marques, Moraes e Mendonça. A favor ficaram Fachin, Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Barroso e Rosa Weber deixaram o tribunal desde então. A medida buscava coibir o chamado “parentismo” no STF. A prática gera acusações de favorecimento a parentes de ministros. Observadores dizem que, mantida a restrição, o manual seria desnecessário.

AGENTES DO ICE MENTEM

Michael e Susan Pretti criticam o governo Trump após a morte do filho Alex por agentes do ICE em Minneapolis. Alex Pretti, 37, morreu baleado durante uma operação anti-imigração no sábado (24). O DHS afirmou que ele teria abordado agentes com uma pistola e resistido ao desarme. Vídeos verificados pelo NYT contradizem a versão oficial e mostram Alex com um celular. As imagens indicam que ele foi derrubado e baleado sem estar armado. Os pais acusam agentes do ICE de mentirem e chamam a ação de covarde e criminosa. Segundo eles, Alex tentava proteger uma mulher empurrada pelos agentes. Ele estaria com uma mão vazia erguida e foi atingido por spray de pimenta antes dos tiros. A família pede a divulgação da verdade e lembra que Alex era um “bom homem”. Enfermeiro de UTI, ele trabalhava em um hospital de veteranos em Minneapolis. Autoridades estaduais disseram ter sido impedidas de acessar o local da ação federal. Governadores Walz e Newsom criticaram o ICE, pediram investigação estadual e a renúncia de Kristi Noem.

Salvador, 25 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.