O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que o Banco do Brasil mantenha atendimento presencial completo em agências de quatro municípios do Maranhão, incluindo a capital. A decisão também obriga o banco a manter agências em outros seis municípios e as unidades Alemanha e Anil, em São Luís, impedindo que sejam transformadas em postos de atendimento. Caso já tenham sido fechadas ou convertidas, deverão retomar o funcionamento com estrutura e pessoal adequados. Além disso, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de R$ 54 milhões por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
A decisão resulta de ação do Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) contra o Plano de Reorganização anunciado em janeiro de 2021. Segundo o instituto, a medida é abusiva por alterar unilateralmente serviços essenciais, agravando riscos sanitários durante a pandemia da Covid-19. O Ibedec destacou que o Maranhão tem o menor acesso à internet do país, segundo o IBGE, e que o atendimento exclusivamente digital exclui idosos, aposentados e trabalhadores rurais. Para o magistrado, embora a livre iniciativa seja garantida pela Constituição, ela deve respeitar a defesa do consumidor e a função social da empresa. O juiz afirmou ainda que o lucro do banco não pode se sobrepor aos impactos sociais causados à população.
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