PRIMEIRA SESSÃO DO JUDICIÁRIO COM TEMAS POLÊMICOS

A primeira sessão do Ano Judiciário de 2026, em 4 de fevereiro, terá ações que contestam regras do CNJ sobre o uso de redes sociais por magistrados. AMB e Ajufe afirmam que a norma viola a liberdade de expressão e de pensamento. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. As regras atingem todos os magistrados, exceto ministros do STF. Em 11 de fevereiro, o STF julgará ação contra a criação da SecexConsenso no TCU. O Partido Novo sustenta violação à legalidade, moralidade e separação de Poderes. A relatoria é do presidente do STF, ministro Edson Fachin. A secretaria foi criada em 2022, na gestão de Bruno Dantas. Segundo Dantas, a solução consensual representa avanço do direito administrativo.

O STF também decidirá se crimes contra espécies ameaçadas cabem à Justiça Federal. O tema terá repercussão geral e processos estão suspensos até decisão final. O STJ decidiu que imóvel hipotecado pode ser impenhorável se servir de moradia familiar. A decisão foi unânime, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O presidente Lula sancionou lei que inclui professores da educação infantil no magistério. A aplicação depende de regulamentação por estados, municípios e DF. O CNJ lançará cartilha sobre entrega voluntária de crianças para adoção.