RADAR JUDICIAL

FUX LIBERA APOSTAS ONLINE

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu parcialmente a norma que proibia beneficiários do Bolsa Família e do BPC de apostar online. A decisão atendeu pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou risco de danos irreversíveis. A regra obrigava empresas a consultar o Sigap para identificar beneficiários via CPF. Caso identificados, os cadastros deveriam ser bloqueados e os valores devolvidos. Fux manteve a proibição para novos cadastros de beneficiários em sites de apostas. No entanto, liberou temporariamente apostas para quem já tinha conta ativa. A medida vale até a audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro. Fux relata ações contra a Lei das Bets, aprovada em 2023. O TCU identificou indícios de uso irregular de CPFs do Bolsa Família em apostas. Em janeiro, cerca de R$ 3,7 bilhões foram transferidos a casas de apostas. Aproximadamente 22% das famílias beneficiárias realizaram apostas no período. Estudo da Unifesp aponta milhões de brasileiros em uso problemático de jogos.

DEPUTADO NEGA APROXIMAÇÃO COM DESEMBARGADOR 

O deputado estadual Rodrigo Bacellar (União-RJ), afastado da presidência da Alerj, apresentou petição ao STF negando ter jantado com o desembargador Macário Judice Neto. Ele é suspeito de ter vazado uma operação da Polícia Federal ao ex-deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias. Macário Judice Neto foi preso sob suspeita de repassar informações das investigações a Bacellar. A defesa do magistrado afirma que o suposto vazamento não existiu porque o encontro nunca ocorreu. Segundo a petição, Bacellar teria mentido ao dizer que jantava com o desembargador. Os advogados alegam que o deputado usou o nome do magistrado “em vão”. Afirmam ainda que a versão do jantar “não corresponde à realidade”. O magistrado, segundo a defesa, estava em casa arrumando as malas para viajar ao Chile. A Polícia Federal não apresentou fotos, geolocalização ou outras provas do encontro. A defesa sustenta que não houve contato entre o magistrado e deputados nos dias da operação. Diz também que Macário não encontrou Bacellar nesse período. Por fim, afirma que o deputado estava em um encontro extraconjugal e citou falsamente o desembargador.

SINDICATOS CRITICAM VOTAÇÃO DA ALERJ

Sindicatos de policiais civis e delegados do RJ criticaram a votação da Alerj que restabeleceu a chamada gratificação faroeste, bônus ligado a operações letais. A categoria vive atrito com o governo desde o debate sobre a reestruturação de cargos. Policiais acusam a gestão Cláudio Castro de uso político das operações, sem valorização da carreira. A emenda da gratificação foi a mais polêmica do projeto e remete aos anos 1990. Na época, o bônus elevou os índices de letalidade policial. O PSOL afirma que a medida é inconstitucional e acionará o STF. O governador havia vetado a gratificação por impacto fiscal, mas o veto foi derrubado. A premiação varia de 10% a 150% por apreensão de armas e “neutralização de criminosos”. Sindicatos dizem que nunca pediram o bônus e defendem direitos básicos da categoria. Criticam também promoções por bravura, que prejudicariam promoções por tempo de serviço. Dados oficiais mostram queda recente, mas altos números de mortes por ação policial no RJ.

TOFFOLI REVOGA PRISÃO

O ministro do STF Dias Toffoli revogou a prisão preventiva de três empresários de Minas Gerais e de um delegado da PF, suspeitos de integrar um esquema de corrupção na mineração. Eles estavam presos desde setembro, após a Operação Rejeito. Toffoli determinou a soltura com tornozeleira eletrônica e proibição de deixar o país, além da retenção de passaportes. Segundo a PF, os empresários liderariam o esquema de propinas para liberar empreendimentos junto à ANM e outros órgãos. O ministro manteve válidas as investigações e negou anulá-las. Parte do processo ficará no STF por citar um deputado federal. Outra parte retornará à Justiça Federal de Minas Gerais. A situação dos outros 13 presos da operação não foi definida.

ERRO MÉDICO: INDENIZAÇÃO

A responsabilidade objetiva da administração pública exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente, bem como a culpa em casos de erro médico. Reconhecidos dano, nexo e negligência, configura-se o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve parcialmente a condenação do Estado de São Paulo e de um hospital por erro médico ocorrido durante o parto, que causou sequelas irreversíveis ao bebê. A indenização foi reduzida para R$ 100 mil para cada autor, além de pensão e custeio do tratamento.

Salvador, 20 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

O HITLER DO MUNDO ATUAL

Israel, através de seus representantes, têm dado todo poder e prestígio reclamado pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, inclusive o de matar os moradores da Faixa de Gaza. Na verdade, Netanyahu assumiu o cargo também para evitar seu julgamento que, terminará colocando-o na cadeia. Por último, no final do mês passado, ele pediu perdão ao presidente Isaac Herzog, buscando arquivamento dos processos por corrupção, suborno, fraude e quebra de confiança; seu padrinho, Donald Trump endossa o pedido. O gabinete do presidente declarou que dependerá de pareceres para se manifestar. Netanyahu teme pelo resultado e buscou apoio do presidente Donald Trump pela concessão de perdão, como se o país fosse semelhante aos Estados Unidos, onde Trump perdoa os maiores criminosos. Quem não aceitou esse esconderijo de Netanyahu foi o presidente da Turquia, Tayyip Erdogan, que declarou serem os ataques a Israel bem semelhantes aos crimes praticados por Adolf Hitler. Disse Erdogan: "Eles costumavam falar mal de Hitler. Que diferença você tem de Hitler? Eles vão nos fazer sentir falta de Hitler. O que esse Netanyahu está fazendo é menos do que o que Hitler fez? Não é. Ele é mais rico do que Hitler e recebe o apoio do Ocidente. Todo tipo de apoio vem dos Estados Unidos. E o que ele fizeram com esse apoio? Mataram mais de 20 mil habitantes de Gaza". E tem muita semelhança, pois o regime israelense, comandado pelo criminoso Netanyahu, tem matado, sem dó nem piedade, pessoas indefesas, mulheres, idosos e crianças, em Gaza e o mundo assiste à carnificina tal como ocorreu na Alemanha.  

Israel tem demonstrado seu instinto guerreiro e cruel no enfrentamento de seus inimigos. Assim ocorreu com o Irã, quando os brutos israelenses desembarcaram no país e mataram os maiores cientistas do país, além de destruir boa parte do arsenal da infraestrutura nuclear. Assim perderam a vida engenheiros e físicos que trabalhavam no material nuclear iraniano. O conflito que durou 12 dias destinou-se a atingir edifícios, residências e casas na capital iraniana. O plano foi denominado de Nárnia e visava fundamentalmente matar os principais cientistas nucleares do país. Mehdi Tehranchi, físico teórico e especialista em explosivos, foi morto em seu apartamento em um prédio em Teerã; Fereydoun Abassi, físico nuclear, morreu no ataque, duas horas depois. Israel assegurou que matou 11 cientistas nucleares de alto escalão no mês de junho e nos dias que se seguiram. Anteriormente, Israel assassinou cientistas iranianos, a exemplo de Mohsen Fakhrzadeh, morto em emboscada, nos arredores da capital. O jornal Washington Post revelou ao mundo o impacto das ações de Israel, com apoio dos Estados Unidos, para destruir o programa nuclear do Irã. Trump declarou que o programa do Irã foi "total e completamente destruído".

Israel deixou o sigilo para, abertamente, matar iranianos na Faixa de Gaza, no Líbano e na Síria. Um general da força aérea israelense, declarou: "Finalmente tivemos uma oportunidade operacional para agir". Israel, na Operação Nárnia, relacionou os 100 cientistas nucleares importantes do Irã, reduziu para doze como alvos, criando dossiês com detalhes sobre a rotina dos marcados para morrer. Na Operação, tentando matar os cientistas, Israel matou 71 civis, em cinco ataques ao Irã, além de destruir mais da metade dos lançadores de mísseis balísticos do Irã. Os danos causados por Israel, com apoio americano, foram bastante significativos no programa nuclear do Irã. Assim, Israel, sob liderança do Hitler moderno, prossegue atacando o Irã e outros países, sempre contando com apoio americano. 

Salvador, 20 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP SEGUROU DOCUMENTOS, MAS FOI OBRIGADO A LIBERÁ-LOS

O Departamento de Justiça dos EUA iniciou ontem, 19, a divulgação dos arquivos do caso Jeffrey Epstein, após pressão da base republicana e disputas políticas entre Donald Trump e democratas. Trump sancionou há um mês a lei que liberou os documentos, cujo prazo de divulgação venceu agora. O material inclui transcrições, registros judiciais e milhares de arquivos publicados em um site oficial. Ainda não está claro quanto do conteúdo é inédito, já que parte dos documentos já era pública, nem se haverá novas revelações sobre vínculos de Epstein com políticos e celebridades. Entre os arquivos há dezenas de milhares de fotos apreendidas, muitas de teor sexual, envolvendo mulheres e meninas. A maioria das imagens foi censurada para preservar identidades. O secretário-adjunto Todd Blanche afirmou que centenas de milhares de documentos seriam divulgados, mas não o conjunto completo. Ao sancionar a lei, Trump acusou democratas de explorarem politicamente o caso e afirmou que a iniciativa se voltaria contra eles.

A legislação determina que o material não pode ser ocultado por constrangimento ou sensibilidade política, mas permite censura temporária se houver risco a investigações em andamento. Diversos nomes da política americana são citados, como Bill Clinton e Larry Summers. Trump voltou a atacar Clinton após a sanção da lei. A relação de Epstein com Trump também gerou questionamentos, embora o presidente negue envolvimento. Depoimentos de Ghislaine Maxwell, ex-companheira de Epstein, indicam que ela negou qualquer envolvimento sexual de Trump com as vítimas e afirmou que ele sempre foi “um cavalheiro”. 

ESTADOS UNIDOS MATAM TAMBÉM NA SÍRIA

Os Estados Unidos atacaram ontem, 19, 2 dezenas de alvos do Estado Islâmico na Síria, em resposta a um atentado contra americanos. Segundo o governo de Donald Trump, a ação puniu responsáveis pelo ataque do dia 13. Na emboscada em Palmira, morreram dois soldados do Exército e um civil intérprete. Outros três militares ficaram feridos. O ataque foi feito por um integrante do EI, morto após atingir um comboio americano e sírio. O secretário de Defesa, Pete Hegseth, disse que bombardeios atingiram combatentes, infraestrutura e depósitos de armas.

A operação foi chamada de “Hawkeye Strike”.Hegseth afirmou que não é uma nova guerra, mas um ato de retaliação direta. Autoridades disseram que dezenas de alvos foram atingidos no centro da Síria. A ofensiva integra campanha contínua da coalizão. Cerca de mil soldados dos EUA seguem no país. Damasco coopera com Washington contra o EI após mudanças políticas e a queda de Assad. 

LÍDER DO PL TEM SITUAÇÃO COMPLICADA

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou ser alvo de perseguição política após operação da Polícia Federal realizada ontem, 19. A PF cumpriu mandados de busca contra Sóstenes e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), aliados de Jair Bolsonaro. Em um endereço ligado a Sóstenes, foram apreendidos cerca de R$ 430 mil em dinheiro vivo. O deputado disse que o valor é resultado da venda recente de um imóvel em Minas Gerais, pago em espécie pelo comprador. Segundo ele, o dinheiro ainda não havia sido depositado por causa da rotina de trabalho. Sóstenes afirmou que os recursos são lícitos e que o imóvel está declarado no Imposto de Renda. Ele declarou não lembrar com precisão as datas de compra e venda do imóvel e disse que apresentará documentos posteriormente. Inicialmente, afirmou ter adquirido o bem em 2020, mas depois corrigiu a informação.

Sóstenes classificou a investigação como sem fundamento e como mais um episódio de perseguição à direita e a Bolsonaro. Também estranhou o fato de a operação ocorrer após Flávio Bolsonaro se lançar candidato à Presidência. A operação, autorizada pelo ministro Flávio Dino (STF), cumpre sete mandados no DF e no RJ. Batizada de Galho Fraco, a ação investiga desvios de recursos da cota parlamentar. A PF suspeita que deputados tenham pago, com verba pública, uma locadora de veículos já dissolvida. Sóstenes disse que não cuida diretamente dos contratos e afirmou usar o carro alugado. Ele também negou irregularidades envolvendo movimentações financeiras de seu motorista. 

MAIS PUBLICAÇÕES DO CASO EPSTEIN

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos iniciou ontem, 19, durante o governo Donald Trump, a divulgação dos arquivos do caso Jeffrey Epstein, após meses de pressão da base republicana. Trump sancionou há um mês a lei que autorizou a liberação dos documentos, cujo prazo de 30 dias se encerrou agora. Foi criado um site com transcrições de depoimentos, registros judiciais e milhares de arquivos. Ainda não está claro quanto do material é realmente inédito, já que muitos documentos já eram públicos. Também há dúvidas se os arquivos trarão novos esclarecimentos sobre as ligações de Epstein com políticos e celebridades. O secretário-adjunto Todd Blanche afirmou que centenas de milhares de documentos estão sendo divulgados. Segundo ele, novas liberações ocorrerão nas próximas semanas. Blanche disse que o departamento busca proteger as vítimas ao divulgar o material. Trump afirmou que o caso está ligado aos democratas, não aos republicanos. Ele acusou opositores de usar o caso Epstein para desviar a atenção de suas conquistas políticas.

A lei determina que documentos não podem ser ocultados por constrangimento ou sensibilidade política. No entanto, permite censura temporária se houver risco a investigações federais em andamento. Os arquivos citam diversas figuras políticas conhecidas. Entre elas está o ex-presidente Bill Clinton. Trump ordenou a abertura de uma investigação envolvendo Clinton com base no caso. Outros nomes citados incluem Larry Summers, ex-secretário do Tesouro. Trump voltou a acusar Epstein de ter fortes ligações com democratas. A relação de Epstein com Trump também gerou questionamentos. O presidente nega qualquer envolvimento em esquemas sexuais. Republicanos esperam que os documentos esclareçam dúvidas ainda pendentes sobre o caso. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Supremo vê indícios de desvio e lavagem de dinheiro em gabinetes do PL

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Decisão do ministro Flávio Dino aponta uso irregular da cota parlamentar, empresas de fachada e fracionamento de operações financeiras ao autorizar nova fase da Operação Galho Fraco

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Indícios robustos': como funciona e as principais provas do esquema de desvio de cota de parlamentares do PL, segundo a PF​

Segundo as investigações, os dois deputados teriam usado servidores de indicação política para desviar recursos públicos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Entenda a cota parlamentar e a suspeita da PF sobre desvios envolvendo Sóstenes e Jordy

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PGR cita indícios de desvio de recurso público com a ajuda de assessores Parlamentares do PL do Rio de Janeiro negam acusações

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Greve dos Correios: TST obriga manutenção de 80% dos funcionários

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Decisão liminar determina manutenção do serviço, garante circulação de cargas e prevê multa diária de R$ 100 mil por sindicato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Foguete tem problema técnico e lançamento em Alcântara é adiado

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Nova tentativa de lançamento poderá ser feita no domingo à tarde

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Imigração. "Pior do que não ter dados, é ter dados que não são fiáveis", diz diretor do observatório 

Diretor científico do Observatório das Migrações, Pedro Góis, diz ao DN que está a preparar “uma espécie de catálogo" de boas práticas de integração de migrantes para autarquias e associações.

PENDURICALHO EM ESTUDO

O CNJ, presidido por Edson Fachin, realiza um levantamento para identificar verbas indenizatórias legítimas da magistratura e diferenciar pagamentos abusivos em todo o país. O estudo será apresentado no próximo ano e deve orientar o controle dos chamados penduricalhos. A proposta inclui a criação de um teto para benefícios indenizatórios, que não sofrem descontos. Entre os pagamentos considerados legítimos estão gratificações por acúmulo de função e diárias pagas em razão de viagens oficiais. Fachin afirmou que a remuneração da magistratura será uma das prioridades de sua gestão.

Segundo o ministro, transparência é essencial para valorizar a carreira e conter abusos. O tema, porém, pode gerar polêmica e enfrentar resistência de associações de juízes. Penduricalhos do Judiciário e do Ministério Público são debatidos há anos no Congresso e no CNJ. Em maio, o CNJ proibiu novos benefícios por decisão administrativa, mas especialistas afirmam que a medida ainda é pouco efetiva. 

RADAR JUDICIAL

JUÍZA DE BARREIRAS É AFASTADA

A juíza Marlise Freire Alvarenga, conhecida como “Juíza Cinquentinha”, é investigada por agiotagem no oeste baiano. A apuração é da Corregedoria do TJBA e resultou na abertura de processo administrativo disciplinar. O caso deriva da Operação Faroeste e aponta um modus operandi de ilegalidades. O afastamento cautelar da magistrada foi ratificado na última sessão plenária. A ementa do PAD cita empréstimos a juros abusivos e cobranças ameaçadoras. Um dos supostos clientes relatou prejuízo de até R$ 10 milhões. Depoimentos indicam que a juíza teria participado pessoalmente das cobranças. As investigações apontam uso de policiais militares para coagir devedores. Há suspeitas também de venda de sentenças e tráfico de influência. O filho da magistrada, advogado, é acusado de favorecimento e lavagem de dinheiro. O esquema envolveria imóveis dos devedores transferidos à família por contratos irregulares. Se confirmadas as infrações, a juíza pode sofrer aposentadoria compulsória. 

MAGISTRADO É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Manuel Amaro Pereira de Lima na terça-feira,16. A punição ocorreu por autorizar o saque de R$ 26,4 milhões a ex-funcionários do extinto Banco do Estado do Amazonas (BEA). A liberação descumpriu suspensão determinada pelo STJ em 2020. O ato foi praticado no mês seguinte, de forma irregular. A decisão ocorreu em Processo Administrativo Disciplinar. Desembargadores apontaram conduta dolosa do magistrado. Apenas R$ 2,5 mil do valor foi recuperado. A aposentadoria foi aprovada por 10 magistrados.

PARTIDOS QUESTIONAM NO STF PL SOBRE DOSIMETRIA

Líderes de quatro partidos da base governista na Câmara decidiram acionar o STF para suspender os efeitos do PL 2.162/2023, aprovado pelo Senado, que altera a dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Assinam o mandado de segurança os líderes do PT, PSB, PSOL e PCdoB. Lindbergh Farias afirmou que a lei penal não pode atender casos específicos nem interferir em processos e julgamentos em andamento. O objetivo é submeter o projeto ao controle judicial e preservar o devido processo legislativo previsto na Constituição. Os parlamentares pedem liminar para suspender a tramitação ou os efeitos do texto e a anulação de atos da CCJ do Senado, com devolução à Câmara. Segundo as bancadas, houve irregularidades ao classificar emenda de mérito como de redação, o que poderia impactar julgamentos no Supremo.

CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL

O TRF-2 publicou edital do XIX concurso para juiz federal substituto. São oferecidas 27 vagas imediatas e cadastro de reserva no RJ e ES. A remuneração inicial é de R$ 37.756,55. As inscrições vão de 22/12/2025 a 22/01/2026, pelo site da FGV. A taxa de inscrição é de R$ 350, com exigência do certificado do ENAM. Podem concorrer bacharéis em Direito com três anos de atividade jurídica. O concurso terá cinco etapas, entre provas objetivas, escritas e orais. A prova objetiva está prevista para 12 de abril, no RJ e em Vitória. As provas escritas ocorrem em junho, e a oral, em setembro, no RJ. O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período.

EUA SUSPENDEM LOTERIA DE VISTOS 

A secretária de Segurança Interna dos EUA, Kristi Noem, ordenou a suspensão do programa de loteria de vistos. A decisão ocorreu após ligação do sistema a um ataque armado. O suspeito, cidadão português, entrou no país em 2017 pelo programa. Ele possuía “green card” obtido pela Loteria de Vistos de Diversidade. O homem matou dois estudantes da Universidade Brown. Também era suspeito de assassinar um professor do MIT. O atirador foi encontrado morto em New Hampshire. A polícia informou que ele tirou a própria vida. O programa existe desde 1990 e concede quase 50 mil vistos por ano.

CÂMARA MUNICIPAL APROVA AUMENTO 

A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou um projeto que reajusta em 70% o salário dos secretários municipais, de R$ 10,1 mil para R$ 17,1 mil. O texto ainda depende de sanção do prefeito Ramon Corsini para entrar em vigor. A votação ocorreu em sessão extraordinária de apenas seis minutos e foi unânime. Também foram aprovados o Orçamento de 2025 e benefícios como 13º salário e férias. A Procuradoria da Câmara considerou o projeto inconstitucional por falta de impacto financeiro.

Salvador, 19 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

HONORÁRIOS DUAS VEZES

A defesa do desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do TRF-2, cobrou honorários duas vezes da Dublê Editorial, responsável pelo Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. A publicação foi condenada por noticiar que ele recebeu salário em dobro em fevereiro de 2015, por erro administrativo, e obteve liminar para não devolver o valor. Granado não pediu retificação nem direito de resposta ao Anuário do Rio. Preferiu ajuizar ação indenizatória na Justiça do RJ em 2019. Em abril de 2023, o TJ-RJ manteve a condenação da Dublê Editorial. O relator, desembargador Paulo Wunder de Alencar, criticou o Anuário e afirmou que a notícia deveria contextualizar o caso. Segundo ele, Granado acreditou que o valor extra se referia à PAE, parcela que garantia equivalência a benefícios de autoridades.

O desembargador também reclamou da publicação de sua foto sem autorização. O relator concordou, dizendo que houve exposição com fins comerciais. A Constituição, porém, prevê a publicidade dos atos públicos, não havendo privacidade em sessão pública de julgamento.

O Anuário informou que o tribunal abriu procedimento e determinou a devolução parcelada de 10% do salário até quitar o valor. Na execução da sentença, o escritório do magistrado cobrou a causa e honorários. Depois cobrou apenas honorários, reconheceu o erro e resolveu o caso sem decisão judicial. 

FURTO DE CARRO NO SUPERMERCADO

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma rede de supermercados atacadistas ao pagamento de R$ 14.046 por danos materiais a um consumidor que teve o veículo furtado no estacionamento enquanto realizava compras. O colegiado entendeu que o estabelecimento assume a responsabilidade pela guarda dos automóveis, ainda que o estacionamento esteja localizado em área pública. O furto ocorreu em setembro de 2023, e o consumidor pediu indenização com base no valor do veículo segundo a tabela Fipe, além de danos morais de R$ 5 mil. A sentença de primeira instância reconheceu apenas os danos materiais, afastando a indenização por dano moral. O supermercado recorreu alegando que não ficou comprovado que o furto ocorreu em seu estacionamento e que o local é de livre circulação, sem gestão privada. Sustentou ainda que as câmeras existentes servem apenas para proteger o interior da loja.

Ao julgar o recurso, os desembargadores afirmaram que a relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Com base na Súmula 130 do STJ, o colegiado destacou que quem oferece estacionamento aos clientes responde por furtos ocorridos no local. O relator observou que o supermercado estruturou o espaço com iluminação, vagas delimitadas, placas, identidade visual, carrinhos e câmeras. Essa estrutura gera no consumidor a legítima expectativa de segurança. Por fim, a Turma aplicou a Teoria do Risco do Empreendimento e concluiu que houve falha na prestação do serviço, mantendo a condenação. 

LAVAGEM DE DINHEIRO EM ESQUEMA DO PCC

Um grupo de 13 empresas suspeitas de integrar um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC firmou ao menos 66 contratos com 11 prefeituras paulistas nos últimos quatro anos. Com 57 aditivos, os contratos somam R$ 584,6 milhões pagos com recursos públicos. As suspeitas são investigadas pela Polícia Civil de São Paulo na Operação Falso Mercúrio, que bloqueou R$ 6 bilhões, incluindo 49 imóveis e 257 veículos. Os dados dos contratos foram obtidos em publicações do Diário Oficial. Os serviços contratados incluem softwares educacionais, cursos profissionalizantes, locação de veículos e impressoras, além da compra de materiais de limpeza, alimentos, móveis e itens de papelaria. As prefeituras afirmam que as contratações seguiram a lei, os contratos estão sendo cumpridos e não houve contato da polícia. As empresas dizem atuar legalmente e se colocam à disposição das autoridades. Segundo a investigação, o método de lavagem era a “mescla patrimonial”, misturando dinheiro do crime com receitas aparentemente lícitas. A polícia rastreou o fluxo de recursos desde integrantes do PCC até beneficiários finais.

Entre eles estão Eduardo Moreno Lopes (“Tio”) e Thiago Telles Batista de Souza (“Tom Cruise”), ligados a empresas com contratos públicos. Lopes é sócio ou operador de diversas firmas e tem contratos milionários, especialmente com Barueri. Barueri concentra 69% do valor total dos contratos (R$ 359,4 milhões), seguida por Cotia, com R$ 72,3 milhões. Conversas interceptadas indicam expectativa de recebimento de dinheiro público para fechar negócios privados. A investigação também aponta pagamentos em espécie, uso de intermediários e transferências para contas suspeitas, como a de uma casa de pôquer. Empresas e prefeituras citadas negam irregularidades, afirmam cumprir a lei e dizem aguardar acesso aos autos. Algumas prefeituras e empresas não responderam aos pedidos de esclarecimento.