GESTÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM ALAGOAS

Um pedido apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou sob análise a gestão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) mantidos no Banco de Brasília (BRB). A iniciativa foi protocolada pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley. Na manifestação, a advogada solicita que o CNJ analise a segurança e a regularidade da administração desses recursos, diante do volume financeiro envolvido. Os depósitos judiciais correspondem a valores vinculados a processos em andamento e pertencem às partes das ações, permanecendo sob custódia do Judiciário até decisão final. Segundo a petição, esses recursos estavam anteriormente concentrados no Banco do Brasil, instituição tradicionalmente responsável pela gestão de depósitos judiciais em vários tribunais. O documento questiona os critérios da mudança para o BRB e pede análise da segurança da nova estrutura. Entre os documentos citados estão contratos firmados entre o TJAL e o BRB. Um deles é o Contrato nº 29/2022, referente ao processamento da folha de pagamento do tribunal. Outro é o Contrato nº 50/2024, relacionado à gestão de depósitos judiciais, além de operações envolvendo precatórios, requisições de pequeno valor (RPV) e centralização de arrecadação. Documentos administrativos indicam que a gestão desses depósitos envolve cerca de R$ 3 bilhões, sob contrato firmado durante a presidência do desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. 

Os valores correspondem a recursos de terceiros depositados em processos judiciais, como indenizações, garantias processuais e honorários advocatícios, que permanecem sob custódia da Justiça até decisão definitiva. Entre os anexos também aparecem comunicações do BRB ao tribunal com relatórios de acompanhamento das contas judiciais. Em um ofício, o banco informa que enviou ao TJAL relatórios com o saldo médio dos depósitos judiciais e cálculos de remuneração. Documentos apresentados indicam cálculos mensais de remuneração sobre esses saldos, com valores que ultrapassam R$ 9 milhões em determinados períodos, refletindo o volume expressivo de recursos administrados. Na petição, a advogada sustenta que a administração desses valores exige elevado grau de segurança institucional, já que pertencem às partes dos processos. O documento também menciona o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, valor inferior aos montantes movimentados em contas judiciais. A manifestação ainda cita investigações envolvendo o BRB e sua relação com o Banco Master, mencionadas como parte da fundamentação sobre a segurança institucional da gestão desses recursos. O procedimento tramita na Corregedoria Nacional de Justiça e está em fase inicial de análise administrativa, sem decisão final do CNJ até o momento. A reportagem mantém espaço aberto para manifestação do TJAL e do BRB sobre os pontos levantados.