O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou ontem, 13, decisão da ministra Cármen Lúcia que considera inconstitucional a flexibilização legal que permitia a realização de eventos sem limite de barulho na cidade de São Paulo. Com isso, deixam de ter validade jurídica futuras permissões especiais de ruído para festividades religiosas, shows, eventos esportivos, ensaios de Carnaval, festas juninas e atividades em instituições de ensino incluídas por emenda parlamentar. A decisão responde a recursos apresentados pela Câmara Municipal de São Paulo e pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que haviam aprovado as liberações em um projeto de lei de 2024. O texto original tratava de alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento da capital paulista. A Câmara informou que ainda não foi oficialmente intimada e que a Procuradoria da Casa irá analisar o teor da decisão. A prefeitura não comentou o caso até a publicação do texto.
O acórdão confirma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia considerado inconstitucional o artigo 5º da Lei Municipal 18.209/2024. O STF, porém, modulou os efeitos da decisão para preservar atos administrativos já realizados com base na norma enquanto ela esteve vigente. Assim, autorizações ou licenças concedidas nesse período continuam válidas. Novas permissões com base nessas exceções, no entanto, não poderão mais ser emitidas. A decisão também não impede que o tema volte a ser discutido futuramente. Para isso, será necessário seguir os ritos legais corretos. Com a anulação da regra, a fiscalização de ruídos volta a seguir os parâmetros da Lei de Zoneamento. Uma das razões apontadas pela ministra foi que o tema foi incluído em um projeto com assuntos diferentes, como gestão de resíduos. Segundo ela, isso configura “contrabando legislativo”. Para uma nova flexibilização, prefeitura e Câmara deverão realizar audiências públicas e apresentar estudos técnicos e urbanísticos. A decisão também exige participação da comunidade no debate.
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