RADAR JUDICIAL

ESTREITO DE ORMUZ ESTÁ FECHADO

O Irã anunciou ontem, 2, o fechamento do Estreito de Ormuz e ameaçou incendiar navios que tentarem passar. O aviso foi feito em nome do comandante da Guarda Revolucionária na mídia estatal. A medida é apontada como retaliação pela morte do líder supremo aiatolá Ali Khamenei. Ebrahim Jabari afirmou que as forças iranianas atacarão qualquer embarcação na rota. Apesar disso, o Comando Central dos EUA diz que o estreito segue aberto. A via é estratégica para o transporte de petróleo do Golfo e seu bloqueio pode afetar 20% do fluxo global. Mais cedo, a Guarda Revolucionária atacou com drones o petroleiro Athen Nova. O Irã também ameaçou perseguir os responsáveis pela morte de Khamenei. O presidente Masoud Pezeshkian acusou EUA e Israel por ataques a uma escola e a um hospital. Já Donald Trump defendeu a ofensiva militar americana contra Teerã. Ele afirmou que o conflito pode durar quatro ou cinco semanas e descartou retomar negociações. Segundo Trump, os EUA buscam destruir mísseis iranianos e conter o programa nuclear do país.

ALIMENTO ESTRAGADO GERA DANO MORAL

A venda de alimento estragado, ainda que não consumido, gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão do Juizado de Comarca de Itapecerica da Serra. Supermercado e distribuidora foram condenados por vender produtos impróprios pela internet. A consumidora relatou que recebeu itens mofados e próximos do vencimento. Apesar de reclamar, não obteve troca nem reembolso. Ela pediu restituição de R$ 271,31 e indenização de R$ 10 mil por danos morais. O supermercado não apresentou defesa; a distribuidora alegou ter feito estorno. O juiz de 1ª instância negou a indenização, considerando mero dissabor. Ao julgar o recurso, a 6ª Turma reconheceu o vício de qualidade. O relator, Luis Guilherme Pião, destacou o risco à saúde do consumidor. Com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.899.304), afirmou que não é preciso ingestão para haver dano. A indenização foi fixada em R$ 3 mil, por maioria de votos.

PLEBISCITO PARA REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL

O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), manteve no parecer a proposta de redução da maioridade penal, apesar de apelos da base governista. Ele prevê aprovação do texto com ampla maioria na Câmara dos Deputados. A mudança dependerá de plebiscito nacional em 2028 para decidir sobre a redução de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça. Segundo o relator, a consulta popular dará legitimidade a um tema controverso.
Mendonça cita exemplos internacionais, como a recente decisão do Senado da Argentina de reduzir a idade penal para 14 anos. O Brasil segue a recomendação da Organização das Nações Unidas, que fixa a maioridade em 18 anos. Em 2015, a ONU classificou propostas de redução como retrocesso em direitos humanos. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, criticou a inclusão do tema na PEC. Ele afirma que a medida agravaria a superlotação carcerária e não reduz a criminalidade. O relatório também endurece regras de progressão de regime para crimes contra vulneráveis. A proposta amplia a autonomia de estados e do DF na segurança pública. Uczai alerta que a redistribuição do Fundo Nacional pode enfraquecer o combate nacional ao crime organizado.

JUSTIÇA MANDA DEVOLVER BENS DE SERVIDORES

A Justiça Federal negou o pedido da Polícia Federal para acessar celulares de servidores da Receita Federal e determinou a devolução de bens apreendidos. O juiz Bruno Cesar Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos, também mandou arquivar a investigação. A apuração tratava de suspeitas de tráfico de drogas e contrabando. Antes, o magistrado já havia negado a prisão de três analistas tributários. Para ele, o caso decorreu de falha de comunicação entre os órgãos. A PF suspeitou de atuação clandestina no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Agentes foram vistos em área restrita usando roupas camufladas e armamento longo. A área é conhecida por histórico de uso pelo crime organizado. Mesmo considerando a suspeita inicial plausível, o juiz não viu indícios mínimos de crime. Após ofícios comprovarem que a ação integrava a Operação GRU, concluiu-se pela legalidade da missão. No dia 27, foi negada a quebra de sigilo e determinado o arquivamento por falta de provas. Chefes da PF e da Receita se reuniram e reafirmaram compromisso de cooperação institucional.

MORADORES DA CASA DO ESTUDANTE SOFREM RETALIAÇÕES

A liberdade de reunião e de expressão não é absoluta e pode se tornar abusiva quando dirigida a pessoas específicas para intimidar. Com esse entendimento, o juiz Júlio César Lérias Ribeiro, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma estudante a indenizar três colegas por danos morais. O caso ocorreu na Universidade de Brasília. Os alunos, moradores da Casa do Estudante, afirmaram sofrer retaliações após denunciarem irregularidades na moradia. Em abril de 2025, houve um panelaço em frente aos apartamentos dos denunciantes, com ruídos intensos, gritos e escárnio. Segundo a ação, a líder do movimento incentivou o ato e divulgou vídeos depreciativos. A defesa alegou que se tratava de manifestação pacífica, amparada pela liberdade de expressão. O juiz, porém, entendeu que o ato extrapolou os limites constitucionais, violando a dignidade, a intimidade e a inviolabilidade do domicílio, configurando abuso de direito. A ré foi condenada a pagar R$ 5 mil a cada autor, também com finalidade pedagógica.

INQUÉRITO CONTRA MUSK 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu na segunda-feira (2) o arquivamento do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga Elon Musk e a rede social X.
A apuração tratava de suposta instrumentalização da plataforma, desobediência a decisões judiciais e obstrução à Justiça.Segundo Gonet, não houve prova de resistência deliberada às ordens do STF ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram identificadas apenas “falhas operacionais pontuais”, já corrigidas pela empresa. Ele afirmou que não se constatou comportamento doloso dos representantes legais da provedora. As falhas, após notificação, teriam sido prontamente sanadas. O inquérito foi aberto em abril de 2024 por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida ocorreu após críticas de Musk ao STF, ao TSE e ao próprio ministro. Moraes também incluiu o empresário na investigação sobre milícias digitais antidemocráticas. À época, apontou possível abuso de poder econômico e indução a condutas criminosas.

Salvador, 3 de março de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados