RADAR JUDICIAL

JUÍZA DE BARREIRAS É AFASTADA

A juíza Marlise Freire Alvarenga, conhecida como “Juíza Cinquentinha”, é investigada por agiotagem no oeste baiano. A apuração é da Corregedoria do TJBA e resultou na abertura de processo administrativo disciplinar. O caso deriva da Operação Faroeste e aponta um modus operandi de ilegalidades. O afastamento cautelar da magistrada foi ratificado na última sessão plenária. A ementa do PAD cita empréstimos a juros abusivos e cobranças ameaçadoras. Um dos supostos clientes relatou prejuízo de até R$ 10 milhões. Depoimentos indicam que a juíza teria participado pessoalmente das cobranças. As investigações apontam uso de policiais militares para coagir devedores. Há suspeitas também de venda de sentenças e tráfico de influência. O filho da magistrada, advogado, é acusado de favorecimento e lavagem de dinheiro. O esquema envolveria imóveis dos devedores transferidos à família por contratos irregulares. Se confirmadas as infrações, a juíza pode sofrer aposentadoria compulsória. 

MAGISTRADO É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Manuel Amaro Pereira de Lima na terça-feira,16. A punição ocorreu por autorizar o saque de R$ 26,4 milhões a ex-funcionários do extinto Banco do Estado do Amazonas (BEA). A liberação descumpriu suspensão determinada pelo STJ em 2020. O ato foi praticado no mês seguinte, de forma irregular. A decisão ocorreu em Processo Administrativo Disciplinar. Desembargadores apontaram conduta dolosa do magistrado. Apenas R$ 2,5 mil do valor foi recuperado. A aposentadoria foi aprovada por 10 magistrados.

PARTIDOS QUESTIONAM NO STF PL SOBRE DOSIMETRIA

Líderes de quatro partidos da base governista na Câmara decidiram acionar o STF para suspender os efeitos do PL 2.162/2023, aprovado pelo Senado, que altera a dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Assinam o mandado de segurança os líderes do PT, PSB, PSOL e PCdoB. Lindbergh Farias afirmou que a lei penal não pode atender casos específicos nem interferir em processos e julgamentos em andamento. O objetivo é submeter o projeto ao controle judicial e preservar o devido processo legislativo previsto na Constituição. Os parlamentares pedem liminar para suspender a tramitação ou os efeitos do texto e a anulação de atos da CCJ do Senado, com devolução à Câmara. Segundo as bancadas, houve irregularidades ao classificar emenda de mérito como de redação, o que poderia impactar julgamentos no Supremo.

CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL

O TRF-2 publicou edital do XIX concurso para juiz federal substituto. São oferecidas 27 vagas imediatas e cadastro de reserva no RJ e ES. A remuneração inicial é de R$ 37.756,55. As inscrições vão de 22/12/2025 a 22/01/2026, pelo site da FGV. A taxa de inscrição é de R$ 350, com exigência do certificado do ENAM. Podem concorrer bacharéis em Direito com três anos de atividade jurídica. O concurso terá cinco etapas, entre provas objetivas, escritas e orais. A prova objetiva está prevista para 12 de abril, no RJ e em Vitória. As provas escritas ocorrem em junho, e a oral, em setembro, no RJ. O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período.

EUA SUSPENDEM LOTERIA DE VISTOS 

A secretária de Segurança Interna dos EUA, Kristi Noem, ordenou a suspensão do programa de loteria de vistos. A decisão ocorreu após ligação do sistema a um ataque armado. O suspeito, cidadão português, entrou no país em 2017 pelo programa. Ele possuía “green card” obtido pela Loteria de Vistos de Diversidade. O homem matou dois estudantes da Universidade Brown. Também era suspeito de assassinar um professor do MIT. O atirador foi encontrado morto em New Hampshire. A polícia informou que ele tirou a própria vida. O programa existe desde 1990 e concede quase 50 mil vistos por ano.

CÂMARA MUNICIPAL APROVA AUMENTO 

A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou um projeto que reajusta em 70% o salário dos secretários municipais, de R$ 10,1 mil para R$ 17,1 mil. O texto ainda depende de sanção do prefeito Ramon Corsini para entrar em vigor. A votação ocorreu em sessão extraordinária de apenas seis minutos e foi unânime. Também foram aprovados o Orçamento de 2025 e benefícios como 13º salário e férias. A Procuradoria da Câmara considerou o projeto inconstitucional por falta de impacto financeiro.

Salvador, 19 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados