O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovaram por unanimidade uma resolução que regulamenta o limite de “penduricalhos” para membros do Judiciário e do Ministério Público, mas também prevê a criação de novos benefícios. A proposta foi relatada pelo presidente do STF, Edson Fachin, e contou com apoio de dez conselheiros. Algumas cadeiras estavam vagas e não participaram da votação. A medida regulamenta tese aprovada pelo STF em março, que definiu regras provisórias sobre pagamentos extras até que o Congresso aprove lei específica. Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais que podem elevar a remuneração além do teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19. O STF permitiu um acréscimo de até 70% do teto, além de verbas como 13º salário, férias e auxílios diversos. A Corte também fixou que verbas indenizatórias somadas não podem ultrapassar 35% do teto, além de prever adicional por tempo de carreira. Cabia ao CNJ e ao CNMP uniformizar esses pagamentos, mas a resolução incluiu novos benefícios não previstos pelo STF. Entre eles está a gratificação por filhos de até 6 anos, com limite de 3% do subsídio por dependente. O texto também reabre espaço para auxílio-moradia, apesar de o STF ter afastado esse tipo de pagamento.
A Transparência Brasil criticou a medida, afirmando que ela contraria decisões do Supremo e amplia benefícios de forma indevida. Segundo a entidade, há risco de desrespeito ao teto e criação de brechas para pagamentos extras. Outro ponto crítico é a ausência de regras claras sobre valores retroativos dentro do limite de 35%. A norma também exclui do teto pagamentos por atividades de ensino, contrariando entendimento do STF. Além disso, apenas dois benefícios são explicitamente limitados, deixando outros em zona indefinida. A organização aponta que isso pode permitir extrapolação do teto de forma indireta. Também há crítica à ampliação de gratificações por acúmulo de funções, mesmo em períodos de afastamento.A resolução não trata adequadamente da soma total dos benefícios, como exigido pelo STF. Para a Transparência Brasil, houve inovação infralegal que amplia vantagens sem respaldo do Congresso. A entidade também questiona a atuação de Edson Fachin, que participou da decisão no STF e depois referendou a resolução no CNJ. Segundo a avaliação, órgãos de controle estariam distorcendo sua função ao ampliar benefícios corporativos. No geral, especialistas apontam inconsistências constitucionais e riscos de descumprimento das regras fixadas pelo Supremo.
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