RADAR JUDICIAL

PLANO DE SAÚDE

A mensalidade de plano de saúde pode sofrer reajuste por faixa etária, conforme o Tema 952 do STJ, desde que não haja percentuais aleatórios ou discriminatórios. Com base nisso, o juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª Vara Cível de Pinheiros, declarou abusivo o aumento aplicado a uma beneficiária e condenou a seguradora a devolver R$ 71,2 mil. A consumidora contestou o reajuste aos 60 anos, pedindo sua nulidade e restituição dos valores. A seguradora alegou previsão contratual e necessidade de equilíbrio econômico. O juiz reconheceu que reajustes por idade são válidos, desde que atendam às normas e não sejam excessivos. Laudo pericial apontou que os percentuais eram, em tese, compatíveis com critérios atuariais e regras da ANS e Susep. Porém, identificou cobrança de reajustes retroativos desde 2004, oriundos de TAC firmado com a seguradora. Diante da irregularidade, a cobrança foi considerada abusiva, com devolução dos valores pagos a mais. O juiz afastou dano moral por falta de comprovação de transtornos graves.

PALESTINOS NO AEROPORTO 

Um casal palestino vindo da Faixa de Gaza está retido há cinco dias na área restrita do Aeroporto de Guarulhos após solicitar refúgio ao chegar de voo do Egito. Yahya Alghefari e Tala Elbarase comunicaram verbalmente o pedido à PF, mas, segundo a defesa, não houve registro, e ambos passaram a ser tratados como passageiros em trânsito, com risco de repatriação. O advogado impetrou habeas corpus, e a juíza plantonista proibiu a retirada compulsória, determinando que permanecessem sob custódia da PF. A defesa afirma que houve descumprimento da Lei 9.474/97 e do princípio do non-refoulement, já que Gaza é área de conflito. O casal apresentou documentos de identidade, certidões e comprovação profissional, além de registrar pedido de refúgio no sistema do Ministério da Justiça. ONGs como Refúgio Brasil e CDHIC confirmaram a situação humanitária e a rede de apoio no país. Mesmo com a liminar, a entrada no Brasil não foi autorizada, deixando-os em um limbo jurídico hospedados em hotel na área restrita. A Qatar Airways paga a hospedagem de Tala; Yahya arca com a própria. A defesa pede liberação condicional para que aguardem o processo em liberdade. A decisão definitiva da Justiça ainda não foi proferida.

PUTIN REJEITA CONTRAPROPOSTA 

O governo de Vladimir Putin rejeitou a contraproposta europeia ao plano de Donald Trump discutida em Genebra, embora admita negociar alguns pontos. Moscou diz que o novo texto ainda é “não construtivo”, enquanto americanos e ucranianos afirmam haver uma “versão refinada” do acordo. O plano original tinha 28 itens favoráveis aos russos e agora teria 19, incluindo expansão das forças ucranianas e possível futura entrada de Kiev na Otan. Teria caído também o reconhecimento das áreas ocupadas. Zelenski afirmou buscar soluções que fortaleçam a Ucrânia, e novos encontros com aliados europeus ocorrerão nesta semana. Trump pressiona por um acordo até quinta (27), mas critica “ingratidão” dos europeus. A linha-dura russa tenta sabotar o texto, e Putin se distancia de sua autoria para evitar desgaste. Enquanto isso, Moscou avança em Zaporíjia, Donetsk e Kharkiv, e drones ucranianos atingem Moscou. A Europa apoia Zelenski, mas a dependência militar dos EUA deixa Kiev vulnerável.

JUÍZA REJEITA ACUSAÇÕES DE TRUMP

A juíza federal Cameron McGown Currie rejeitou nesta segunda-feira (24) as acusações promovidas por Trump contra o ex-diretor do FBI James Comey e a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, ao considerar ilegal a nomeação de Lindsey Halligan, escolhida por Donald Trump para conduzir os casos. A decisão representa revés para Trump e para o Departamento de Justiça, que, a seu pedido, buscava processar figuras que o criticaram. Currie afirmou que Halligan “não tinha autoridade legal” para apresentar as acusações, arquivando os casos sem prejuízo, permitindo eventual reapresentação. Halligan, ex-advogada pessoal de Trump e sem experiência como promotora, havia sido nomeada após seu antecessor recusar denúncias por falta de provas. Comey fora acusado de falso testemunho e obstrução, enquanto Letitia James respondia por fraude bancária. Ambos alegaram perseguição política, e democratas classificaram as ações como instrumentalização do sistema de Justiça pelo presidente.

DEVEDOR FIDUCIÁRIO

A responsabilidade do credor fiduciário por despesas condominiais só começa com sua imissão na posse do imóvel, conforme o artigo 27, §8º, da Lei 9.514/97, cabendo ao devedor arcar com os encargos até então. Com esse entendimento, o juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, extinguiu a execução movida por um condomínio contra a empresa credora, mantendo-a apenas contra o devedor original. O condomínio cobrava dívida de R$ 119.997,26. A credora alegou que, embora a propriedade tenha sido consolidada em seu nome, não houve conclusão dos leilões nem transferência da posse, pois o devedor ainda ocupa o imóvel. O juiz acolheu a tese, aplicando a regra específica da Lei 9.514/97 e a jurisprudência do STJ e do TJ-GO, segundo as quais a obrigação do credor só surge com a posse direta. Como não há prova da imissão da credora, os débitos permanecem sob responsabilidade do devedor fiduciário.

MÉDICO ENCONTRADO MORTO

O médico psiquiatra Rodrigo Barros Cavalcanti, 35 anos, foi encontrado morto no seu apartamento, na madrugada do sábado, 22. A Polícia Civil informou que o caso é tido como crime, vez que o corpo tinha marcas de violência; todavia, ninguém foi preso. Ele atuava no Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil da cidade de Conceição do Jacuípe. Rodrigo tinha registrado um boletim de ocorrência, alegando ameaça de morte.  

Salvador, 24 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

VENEZUELA NA LISTA DE TERRORISTAS

Os EUA planejam incluir no dia de hoje, 24, o governo de Nicolás Maduro na lista de organizações terroristas. A medida, segundo Donald Trump, daria ao país poder para atacar alvos ligados ao regime na Venezuela, embora ele afirme não pretender fazê-lo — mas mantém “todas as opções” na mesa. O secretário de Guerra, Pete Hegseth, diz que a classificação amplia as alternativas de ação. Para Washington, Maduro chefia o chamado Cartel de los Soles, suposta rede criminosa que enviaria drogas da América do Sul aos EUA e que atuaria com a gangue venezuelana Tren de Aragua, já designada como terrorista. Maduro nega tudo, e especialistas contestam a existência do cartel como organização estruturada. A designação deve entrar em vigor nesta segunda, gerando especulações sobre avanço da operação militar dos EUA no Caribe, perto da Venezuela. Desde setembro, oito navios, caças F-35 e o porta-aviões Gerald Ford foram enviados à região. Os EUA afirmam combater o narcotráfico e dizem ter realizado 21 ações que resultaram em 83 mortes.

Pesquisadores afirmam que o Cartel de los Soles não é um grupo hierárquico, mas uma “rede de redes” formada por militares e políticos. Maduro, embora não líder, seria beneficiário de uma “governança criminal híbrida”. O conceito é de Jeremy McDermott, do InSight Crime, para quem o cartel não funciona como Sinaloa ou Medellín. O nome “Cartel de los Soles” surgiu na mídia nos anos 1990 para descrever oficiais da Guarda Nacional envolvidos com drogas, derivando das insígnias militares. O termo passou a englobar atividades ilícitas ligadas ao Estado e foi usado pelo Departamento de Justiça dos EUA na acusação contra Maduro. As origens do suposto cartel antecedem a era Hugo Chávez.

 

ABALO NO SISTEMA ECONÔMICO-FINANCEIRO

O Ministério Público de São Paulo afirma que o ataque cibernético contra a C&M Software, em junho, abalou a segurança do sistema econômico-financeiro nacional e deixou um rombo de R$ 813,79 milhões. Por isso, pede indenização coletiva, em linha com punições aplicadas pelo STF em casos do 8 de janeiro. Os criminosos exploraram uma brecha na comunicação com o Banco Central para movimentar contas de oito instituições financeiras via Pix, após invadir os sistemas da C&M, responsável por enviar ordens ao BC. Relatório aponta mais de 400 transações, algumas de até R$ 10 milhões. As vítimas mais afetadas foram BMP Moneyplus (R$ 541 milhões), Credialiança (R$ 101 milhões) e Banco Industrial do Brasil (R$ 104 milhões). A PF já cumpriu 23 mandados de prisão, e seis suspeitos seguem foragidos. O juiz do caso trata o episódio como o maior ataque cibernético da história do país. A denúncia mostra que a fraude foi planejada para a madrugada de uma segunda-feira, para driblar a vigilância do Pix. Ítalo “Breu” Pireneus e Patrick Zanquetim teriam articulado o esquema; ambos estão presos. O BC foi avisado pela manhã e enfrenta limitações de monitoramento por falta de pagamento de horas extras.

A C&M identificou movimentações suspeitas às 4h30 e desligou o sistema, descobrindo que criminosos enviavam ordens ao BC por meio de um sistema espelhado fraudulento. A principal vítima, BMP, já havia alertado sobre riscos semanas antes. Segundo o MP, Breu buscou Zanquetim em abril; o grupo já havia desviado R$ 50 milhões antes, mas não conseguiu sacar. Zanquetim afirmou conseguir “resumir valores”, usando criptomoedas mediante comissão de 3%. O grupo acessou contas de tesouraria com limites elevados. US$ 37,7 milhões chegaram a carteiras de Zanquetim e de sua noiva; outros US$ 6,5 milhões foram para carteira de Gabriel Faria, sócio dele e hoje foragido. O MP pede indenização de R$ 207 milhões pela tentativa de lavagem. Breu foi preso na Espanha na Operação Magna Fraus. 

COREIA DO NORTE PROVOCA COREIA DO SUL

A Coreia do Norte e a Coreia do Sul vivem uma “situação muito perigosa”, em que um confronto acidental pode ocorrer a qualquer momento, afirmou o presidente sul-coreano, Lee Jae Myung, segundo a agência Yonhap. Ele disse ser crucial restabelecer diálogo com Pyongyang, que tem rejeitado contatos e instalado cercas de arame farpado ao longo da fronteira — algo não visto desde o fim da Guerra da Coreia (1950-1953). Lee afirmou que as relações tornaram-se “hostis e conflituosas” e que, sem confiança mínima, o Norte adota comportamentos “extremos”. As declarações foram feitas durante voo entre a África do Sul, onde participou do G20, e a Turquia.

Seul propôs conversas em 17 de novembro para discutir uma delimitação clara na zona desmilitarizada e evitar confrontos armados, mas Pyongyang não respondeu. Neste ano, houve mais de dez invasões de fronteira por soldados norte-coreanos, algumas levando tropas do Sul a dispararem tiros de advertência. Lee disse que a paz será um esforço de longo prazo, e que, quando estabelecida, seria “melhor” para Coreia do Sul e EUA encerrarem exercícios militares conjuntos — condenados por Pyongyang como ensaios de guerra nuclear. Os EUA mantêm 28,5 mil soldados no país. A Coreia do Norte lançou foguetes uma hora antes da visita do chefe do Pentágono, Pete Hegseth, à fronteira, e também momentos antes de uma reunião entre Lee e Xi Jinping alguns dias antes. 

TARIFAS PODEM CAUSAR PREJUÍZO DE US$ 3 BILHÕES

As barreiras tarifárias impostas pelos EUA podem custar ao Brasil mais de US$ 3 bilhões por ano em exportações, sobretudo da indústria, segundo estudo da consultoria BMJ para a CNI. Produtos industrializados respondem por 27,3% das perdas. O levantamento aponta prejuízo consolidado de US$ 767,85 milhões entre agosto e outubro de 2025, período em que vigoraram tarifas mais duras. A projeção anual considera a tarifa adicional de 40% sobre aço, alumínio, cobre e madeira, além do risco de novas tarifas decorrentes de investigações da Seção 301, envolvendo desmatamento, propriedade intelectual e sistemas de pagamento como o Pix. A perda mensal consolidada das exportações chega a US$ 255,95 milhões. Mesmo com a ampliação recente de exceções anunciada por Donald Trump, que retirou da tarifa de 40% produtos como café não torrado, carnes, frutas, minério de ferro e petróleo bruto, 74% do valor exportado segue sob regime agravado.

Setores mais afetados incluem máquinas e equipamentos, eletrônicos, aço semimanufaturado, aeronaves não civis, têxteis, calçados e café solúvel. O setor de industrializados diversos lidera as perdas, com US$ 69,77 milhões mensais, seguido por madeira e derivados (US$ 28,68 milhões) e aço (US$ 27,63 milhões). Há ainda perda de competitividade para países como Argentina, Alemanha e Canadá em itens como bulldozers e carregadoras. O estudo aponta que o Brasil tem desvantagem de 25 a 30 pontos percentuais frente a parceiros dos EUA. Sem avanços nas negociações nos próximos seis meses, a perda estrutural pode chegar a US$ 5 bilhões anuais. Com acordo, o país pode recuperar entre US$ 1,4 bilhão e US$ 1,6 bilhão ao ano. 

BOLSONARO ADMITIU VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

A semana para o clã bolsonarista começa sob questionamentos. A prisão preventiva de Jair Bolsonaro, às vésperas do fim do prazo para recorrer da condenação no caso da trama golpista, criou um cenário desfavorável para seus aliados e colocou em dúvida a aprovação de pautas polêmicas no Congresso, como o projeto que anistia condenados pelo 8 de janeiro. No sábado (22/11), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), ironizou o silêncio da direita após Bolsonaro aparecer em vídeo da PF admitindo ter violado sua tornozeleira eletrônica antes de ser preso por danificar o aparelho. Para o petista, projetos bolsonaristas perderam força, pois “o ato do ex-presidente os desmoralizou completamente”. Ele afirmou que votar o PL da Anistia seria interferência no Judiciário e apresentou representação ao STF para ampliar a investigação sobre tentativa de fuga aos filhos de Bolsonaro.

O vice-líder da oposição, Domingos Sávio (PL-MG), rebateu dizendo que a “perseguição” ao ex-presidente aumenta a disposição da direita para lutar no Congresso. Afirmou ainda que Bolsonaro era vigiado 24h por policiais, o que tornaria impossível qualquer fuga. Pressionado, o relator do projeto, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que paute apenas o trecho sobre dosimetria das penas, sem anistia ampla. Motta não se pronunciou até o fechamento da edição, mas já afirmou que a Câmara decidirá conforme a maioria dos líderes. Para o cientista político Rubens Figueiredo, o país vive tensão permanente, que deve se intensificar com o avanço do calendário eleitoral. Segundo ele, a prisão de um líder da direita não contribui para um ambiente pacificado. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/11/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel bombardeia Beirute e mata o chefe militar do Hezbollah

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Mísseis eliminam Haitham Ali Tabatabai, chefe do Estado-Maior do movimento fundamentalista xiita libanês, no primeiro ataque a Beirute em meses. Testemunhas relatam tensão ao Correio. Premiê Netanyahu exige desarmamento do grupo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Curiosidade, vergonha e alucinação: as versões sobre a violação de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro

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Ex-presidente de violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tarifas dos EUA causam perda de US$ 3 bilhões ao Brasil e ameaçam competitividade, diz estudo

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Setores de alto valor agregado e bens de capital são os mais atingidos, mesmo após isenções Próximas negociações podem recuperar US$ 1,6 bilhão ou agravar perdas estruturais na balança comercial

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BC segurou liquidação no Master para evitar ‘risco do Ipiranga’ e quebra do BRB

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O BRB ainda é motivo de atenção no sistema financeiro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Enem 2025: PF cumpre mandado de busca e apreensão no Ceará para investigar suspeita de fraude

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Inep anulou três questões do exame

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Uma em cada seis câmaras municipais vão ficar com executivos minoritários

Menos de um terço das 75 autarquias sem maioria absoluta deram pelouros a eleitos pela oposição. "Mais vale só" aplica-se a Lisboa e a câmaras onde presidente e vice-presidente não têm nenhum aliado.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA É MORTA A FACADAS PELO MARIDO

A advogada Camilla Santos Silva, 32, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Piraju/SP, foi morta a facadas pelo marido, o policial militar Leonardo Silva, 25, na manhã de sexta-feira, 21. Durante a discussão, ele também matou o sogro, de 62 anos, e foi morto por policiais ao tentar atacar a sogra, que se refugiou no banheiro. Vizinhos acionaram a PM após ouvirem gritos. Ao chegar, os agentes flagraram o PM golpeando a esposa. O pai dela estava ferido no chão. Mesmo após ordens para se render, Leonardo avançou em direção ao banheiro e acabou baleado. As vítimas foram levadas ao hospital, mas não resistiram. A Polícia Civil informou que a arma do policial havia sido recolhida na noite anterior após denúncias de ameaça. Em nota, a OAB/SP lamentou o feminicídio, exaltou a atuação de Camilla no combate à violência doméstica e pediu políticas mais eficazes de proteção às mulheres. A entidade manifestou solidariedade à família e afirmou que sua memória deve fortalecer a luta por uma sociedade mais segura e igualitária. 

EMPRESA SEM ALVARÁ DE COMBATE A INCÊNDIO

A 3ª Turma do TRT-9 condenou uma empresa de entregas a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a 37 empregados de um centro de distribuição em Curitiba, por funcionar mais de 20 anos sem projeto de combate a incêndio e sem alvará do Corpo de Bombeiros. A ação surgiu após denúncias e perícia solicitada pelo sindicato em 2023. O laudo apontou três problemas: iluminação inadequada, ausência de vestiário feminino e inexistência de projeto e alvará contra incêndio. O tribunal considerou que os dois primeiros itens não geram dano coletivo, mas reconheceu “abalo moral indenizável” pela falta de medidas de segurança contra incêndio. A empresa só iniciou a regularização após a perícia. O acórdão afirma que o ambiente descumpria a NR-23, expondo empregados a riscos. O relator destacou que a perícia não substitui a exigência legal imposta pela Lei 13.425/2017. A decisão conclui que a omissão da empresa fere o dever de garantir condições mínimas de segurança e a dignidade dos trabalhadores.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO

O STJ rejeitou pedido da Unimed Rio para revisar multa de R$ 2,1 milhões por descumprir decisão judicial. A 2ª Seção indeferiu os embargos de divergência porque o acórdão contestado não analisou o mérito, impedindo a comparação com outros julgados. Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, não há divergência quando um acórdão examina a questão e o outro não ultrapassa a fase de conhecimento. Ele ressaltou que os embargos servem à uniformização da jurisprudência, não à correção de supostos erros do recurso especial, e que a Unimed não negou ter descumprido a ordem judicial. A maioria acompanhou o relator. O ministro Raul Araújo abriu divergência e tentou reduzir a multa para R$ 200 mil, afirmando que o valor se desvirtuou da finalidade e pode comprometer o sistema Unimed. Segundo ele, o descumprimento ocorreu apenas nos pedidos de reembolso, que somaram R$ 45,6 mil, e a multa tornou-se desproporcional.

AUSÊNCIA AO TRABALHO

A juíza corregedora Tatiana Saes Valverde Ormeleze absolveu escrevente técnico judiciária aposentada em PAD que apurava ausências ao trabalho, acolhendo integralmente parecer da comissão processante. Constatou-se que a servidora estava incapacitada por graves enfermidades ortopédicas e psiquiátricas, afastando abandono ou desídia. O PAD investigava faltas reiteradas, mas a instrução mostrou que as doenças comprometiam sua capacidade funcional e volitiva. Apesar disso, ela comunicou ausências, buscou licenças médicas, interpôs recursos e ajuizou ação para resguardar direitos. A chefia imediata destacou seu excelente desempenho e ausência de intenção de abandonar o cargo. A juíza ressaltou que não houve “vontade certa e inequívoca” de descumprir deveres, mas impossibilidade clínica. A Presidência do TJ/SP já havia concedido aposentadoria especial com base em laudo pericial, reconhecendo incapacidade. Com esse conjunto probatório, a magistrada julgou improcedentes as imputações do PAD e determinou comunicações de praxe e arquivamento após o trânsito em julgado.

NA PAULISTA: MANIFESTAÇÕES

Um ato pela prisão de Jair Bolsonaro reuniu manifestantes na avenida Paulista hoje, 23, perto do Masp, apesar da via estar aberta aos carros por causa do vestibular da Fuvest. O protesto de esquerda começou pequeno, mas cresceu com a adesão de pedestres atraídos pela roda de samba e pelo boneco inflável de Bolsonaro como presidiário. Do outro lado da avenida, apoiadores do Novo fizeram ato contra o governo Lula, também com boneco inflável, e disseram discordar da prisão, embora afirmem que a manifestação já estava prevista. Em frente à Fiesp, bolsonaristas pediram anistia para presos de 8 de Janeiro. Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22), após suspeitas de violação da tornozeleira e risco de fuga. Em vídeo, admitiu ter usado ferro quente no dispositivo. A decisão de Moraes ocorre após fugas de aliados condenados. A defesa afirmou que a prisão se baseou em “vigília de orações” e que recorrerá.

Salvador, 23 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PLANO DE PAZ DESAGRADA PUTIN

O plano de paz para encerrar a Guerra da Ucrânia apresentado pelo governo Donald Trump desagradou a linha-dura do Kremlin, apesar de ter sido elaborado com um enviado russo e atender a desejos de Vladimir Putin. Integrantes dessa ala agora tentam derrubá-lo. Segundo fontes com acesso ao poder russo, corre a versão de que Putin não aprovou pessoalmente o plano de 28 itens, vazado pelo Axios, e rejeita ao menos um ponto: entregar um terço dos US$ 300 bilhões de reservas russas congeladas para a reconstrução da Ucrânia. A linha-dura, formada por militares e serviços de segurança, está confiante nos avanços no front e teria convencido Putin de que é possível vencer sem concessões. Isso explica sua reação morna ao plano, que considerou factível, mas sujeito a debate. Ele citou a queda de Kupiansk ao advertir Kiev e europeus. 

O plano prevê manter Donetsk e congelar linhas em Kherson e Zaporíjia, mas exige retirada russa de Kharkiv, Dnipropetrovsk e Sumi, o que desagrada a ala dura. A pressão também mira Kirill Dmitriev, que negociou o texto com Steve Witkoff, ligado a Trump. Há disputa interna: Washington afirma que não se trata de um plano oficial. Witkoff e Marco Rubio foram a Genebra discutir com a Ucrânia e aliados europeus. Com tensões políticas e militares crescentes, cresce o risco de a proposta de Trump fracassar. Enquanto isso, a guerra segue: a Rússia avançou em Donetsk, e a Ucrânia atacou uma usina próxima de Moscou, deixando 33 mil pessoas sem energia. 

TRUMP NÃO FEZ FALTA NA COP30

A COP30 terminou em Belém ontem, 22, marcada pela ausência dos Estados Unidos, que não enviaram delegação oficial. Para alguns, porém, isso não fez falta. O cientista climático Jonathan Overpeck afirma que a ausência impediu a administração Trump de influenciar negativamente o resultado —o que considera positivo. Ele lembra que, sob Trump, os EUA priorizam combustíveis fósseis e se afastam da agenda climática, como demonstra a decisão inédita de faltar à cúpula. Trump justifica sua posição como defesa da indústria americana. Reeleito, voltou a retirar o país do Acordo de Paris, cuja saída só valerá em 2026. Apesar da ausência oficial, cerca de cem americanos foram a Belém em delegação informal, incluindo governadores, prefeitos e representantes da sociedade civil. O destaque foi o governador da Califórnia, Gavin Newsom, que afirmou que seu estado “lidera” enquanto Trump se distancia do palco global.

A presença de figuras como o senador Sheldon Whitehouse, os governadores Tony Evers e Michelle Lujan Grisham e o ex-vice-presidente Al Gore expôs a divisão interna dos EUA sobre clima. Overpeck ressalta que ações climáticas continuam fortes em níveis estadual e municipal, com expansão de energias renováveis e veículos elétricos —inclusive em estados republicanos como o Texas. Ele afirma que prefeitos ganham protagonismo, pois “é nas cidades que as pessoas vivem e veem os benefícios de um ar mais limpo”. Para alguns, porém, a ausência americana traz risco simbólico: John Kerry alertou que o recuo dos EUA pode desestimular outros países a cumprir promessas climáticas. 

COP30 OMITE NOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS

O acordo final da COP30 deixou sensação agridoce entre os observadores. Houve avanços em temas sociais e no mecanismo de transição justa, mas novamente o texto evitou citar os combustíveis fósseis, responsáveis por 80% das emissões. Para Afra Balazina, da SOS Mata Atlântica, as recomendações científicas para manter o aquecimento em 1,5°C não foram incorporadas, e falta ambição nas decisões. Natalie Unterstell, do Instituto Talanoa, afirma que, nos dez anos do Acordo de Paris, os países tinham obrigação de responder à lacuna entre promessas e ações, mas o resultado não entrega o salto político necessário. A Decisão de Mutirão excluiu o plano de saída dos fósseis e, em seu lugar, a presidência da COP30 propôs produzir roteiros próprios, sem obrigatoriedade internacional. Para Carolina Pasquali, do Greenpeace Brasil, a “COP da Verdade” expôs a força do lobby dos fósseis e do agronegócio. Na plenária final, países como a Colômbia protestaram contra a omissão dos combustíveis fósseis, interrompendo a sessão.

A adaptação climática, tema central, resultou em texto mais fraco: há apenas um apelo para triplicar recursos em dez anos, sem valores definidos. Representantes de várias regiões criticaram critérios de avaliação pouco transparentes. O número de indicadores caiu de cem para 59, muitos imprecisos, segundo o WWF-Brasil. Também faltam caminhos claros para o financiamento de adaptação, diz a ONG 350.org. Apesar das fragilidades, houve avanços sociais. Grupos vulneráveis, como afrodescendentes e quilombolas, tiveram seu papel reconhecido. Foi aprovado um plano de gênero para a próxima década e registrada a maior participação indígena já vista. Três textos reconheceram explicitamente direitos territoriais indígenas como política central de mitigação. Também foi criado um programa de transição justa, com potencial para reduzir desigualdades se bem implementado. 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO DIREITO

Pesquisas mostram que 80% dos profissionais jurídicos dos EUA acreditam que a inteligência artificial generativa (GenAI) já exerce impacto transformador no Direito, tendência que deve se consolidar nos próximos cinco anos. Porém, a tecnologia também gera “alucinações”, como citações de jurisprudência inventadas pelos bots. Juízes e auxiliares, embora também enganados, se preocupam principalmente com erros em petições, que consomem tempo e recursos das cortes. Alguns magistrados passaram a aplicar multas e outras sanções a advogados que utilizam GenAI sem conferir a precisão das informações em bases tradicionais e confiáveis, como Westlaw e Lexis-Nexis. Paralelamente, tribunais adotam regras específicas para conter erros e proteger a integridade do sistema judicial. Entre as medidas, está a exigência de que advogados revelem se usaram IA generativa, alertando para eventuais fontes duvidosas. Outra regra é a certificação de que houve revisão humana de conteúdos produzidos por IA, especialmente fatos e citações jurídicas. A 5ª Região buscou implantar certificados de compliance, mas a proposta não avançou; assim, permanece a responsabilidade tradicional pela veracidade das petições. Juízes reforçam que o Código de Ética já obriga advogados a garantir precisão e veracidade de seus pedidos. Na Flórida, não é obrigatória a revelação do uso de GenAI, mas há dever de confidencialidade, competência e informação ao cliente.

Sanções severas vêm sendo aplicadas a quem apresenta citações falsas, incluindo multas, pagamento de custos, cursos obrigatórios, comunicação à ordem e até desqualificação no processo. Algumas cortes proíbem o uso de IA para argumentos substantivos sem autorização judicial. Em certos casos, é exigido registro das partes do documento geradas por IA. Cresce também o treinamento de juízes para compreender e identificar problemas relacionados ao uso da ferramenta. A American Bar Association recomenda que tribunais e associações desenvolvam diretrizes específicas para a GenAI, destacando que a tecnologia é poderosa, deve ser adotada com transparência e precisa estar alinhada às normas éticas. As “traições” da GenAI, como precedentes inventados, decorrem das fontes usadas no treinamento: a IA coleta conteúdos de blogs, fóruns e notícias variadas, muitas vezes não confiáveis, resultando em precisão de apenas 50% a 60%. Já bases jurídicas tradicionais são mantidas por especialistas, com precisão entre 95% e 99,6%, o que evidencia a diferença de confiabilidade entre as ferramentas.