RADAR JUDICIAL

PLANO DE SAÚDE

A mensalidade de plano de saúde pode sofrer reajuste por faixa etária, conforme o Tema 952 do STJ, desde que não haja percentuais aleatórios ou discriminatórios. Com base nisso, o juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª Vara Cível de Pinheiros, declarou abusivo o aumento aplicado a uma beneficiária e condenou a seguradora a devolver R$ 71,2 mil. A consumidora contestou o reajuste aos 60 anos, pedindo sua nulidade e restituição dos valores. A seguradora alegou previsão contratual e necessidade de equilíbrio econômico. O juiz reconheceu que reajustes por idade são válidos, desde que atendam às normas e não sejam excessivos. Laudo pericial apontou que os percentuais eram, em tese, compatíveis com critérios atuariais e regras da ANS e Susep. Porém, identificou cobrança de reajustes retroativos desde 2004, oriundos de TAC firmado com a seguradora. Diante da irregularidade, a cobrança foi considerada abusiva, com devolução dos valores pagos a mais. O juiz afastou dano moral por falta de comprovação de transtornos graves.

PALESTINOS NO AEROPORTO 

Um casal palestino vindo da Faixa de Gaza está retido há cinco dias na área restrita do Aeroporto de Guarulhos após solicitar refúgio ao chegar de voo do Egito. Yahya Alghefari e Tala Elbarase comunicaram verbalmente o pedido à PF, mas, segundo a defesa, não houve registro, e ambos passaram a ser tratados como passageiros em trânsito, com risco de repatriação. O advogado impetrou habeas corpus, e a juíza plantonista proibiu a retirada compulsória, determinando que permanecessem sob custódia da PF. A defesa afirma que houve descumprimento da Lei 9.474/97 e do princípio do non-refoulement, já que Gaza é área de conflito. O casal apresentou documentos de identidade, certidões e comprovação profissional, além de registrar pedido de refúgio no sistema do Ministério da Justiça. ONGs como Refúgio Brasil e CDHIC confirmaram a situação humanitária e a rede de apoio no país. Mesmo com a liminar, a entrada no Brasil não foi autorizada, deixando-os em um limbo jurídico hospedados em hotel na área restrita. A Qatar Airways paga a hospedagem de Tala; Yahya arca com a própria. A defesa pede liberação condicional para que aguardem o processo em liberdade. A decisão definitiva da Justiça ainda não foi proferida.

PUTIN REJEITA CONTRAPROPOSTA 

O governo de Vladimir Putin rejeitou a contraproposta europeia ao plano de Donald Trump discutida em Genebra, embora admita negociar alguns pontos. Moscou diz que o novo texto ainda é “não construtivo”, enquanto americanos e ucranianos afirmam haver uma “versão refinada” do acordo. O plano original tinha 28 itens favoráveis aos russos e agora teria 19, incluindo expansão das forças ucranianas e possível futura entrada de Kiev na Otan. Teria caído também o reconhecimento das áreas ocupadas. Zelenski afirmou buscar soluções que fortaleçam a Ucrânia, e novos encontros com aliados europeus ocorrerão nesta semana. Trump pressiona por um acordo até quinta (27), mas critica “ingratidão” dos europeus. A linha-dura russa tenta sabotar o texto, e Putin se distancia de sua autoria para evitar desgaste. Enquanto isso, Moscou avança em Zaporíjia, Donetsk e Kharkiv, e drones ucranianos atingem Moscou. A Europa apoia Zelenski, mas a dependência militar dos EUA deixa Kiev vulnerável.

JUÍZA REJEITA ACUSAÇÕES DE TRUMP

A juíza federal Cameron McGown Currie rejeitou nesta segunda-feira (24) as acusações promovidas por Trump contra o ex-diretor do FBI James Comey e a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, ao considerar ilegal a nomeação de Lindsey Halligan, escolhida por Donald Trump para conduzir os casos. A decisão representa revés para Trump e para o Departamento de Justiça, que, a seu pedido, buscava processar figuras que o criticaram. Currie afirmou que Halligan “não tinha autoridade legal” para apresentar as acusações, arquivando os casos sem prejuízo, permitindo eventual reapresentação. Halligan, ex-advogada pessoal de Trump e sem experiência como promotora, havia sido nomeada após seu antecessor recusar denúncias por falta de provas. Comey fora acusado de falso testemunho e obstrução, enquanto Letitia James respondia por fraude bancária. Ambos alegaram perseguição política, e democratas classificaram as ações como instrumentalização do sistema de Justiça pelo presidente.

DEVEDOR FIDUCIÁRIO

A responsabilidade do credor fiduciário por despesas condominiais só começa com sua imissão na posse do imóvel, conforme o artigo 27, §8º, da Lei 9.514/97, cabendo ao devedor arcar com os encargos até então. Com esse entendimento, o juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, extinguiu a execução movida por um condomínio contra a empresa credora, mantendo-a apenas contra o devedor original. O condomínio cobrava dívida de R$ 119.997,26. A credora alegou que, embora a propriedade tenha sido consolidada em seu nome, não houve conclusão dos leilões nem transferência da posse, pois o devedor ainda ocupa o imóvel. O juiz acolheu a tese, aplicando a regra específica da Lei 9.514/97 e a jurisprudência do STJ e do TJ-GO, segundo as quais a obrigação do credor só surge com a posse direta. Como não há prova da imissão da credora, os débitos permanecem sob responsabilidade do devedor fiduciário.

MÉDICO ENCONTRADO MORTO

O médico psiquiatra Rodrigo Barros Cavalcanti, 35 anos, foi encontrado morto no seu apartamento, na madrugada do sábado, 22. A Polícia Civil informou que o caso é tido como crime, vez que o corpo tinha marcas de violência; todavia, ninguém foi preso. Ele atuava no Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil da cidade de Conceição do Jacuípe. Rodrigo tinha registrado um boletim de ocorrência, alegando ameaça de morte.  

Salvador, 24 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.