O Cira-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) deflagrou ontem, 15, a Operação Distrato para desarticular um esquema de comercialização de créditos falsos de ICMS usados por empresas para reduzir ilegalmente o imposto devido ao Estado. Foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em seis cidades de São Paulo e duas do Paraná, com participação da Secretaria da Fazenda, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e das polícias Civil e Militar. Segundo as investigações, escritórios de advocacia e consultorias vendiam supostos créditos tributários como "planejamento tributário", sem qualquer respaldo legal. Esses créditos eram lançados na escrituração fiscal das empresas, reduzindo artificialmente o ICMS devido. Os intermediários cobravam honorários de até 70% do valor dos créditos utilizados. Os créditos estavam ligados a empresas inaptas, massas falidas ou operações sem lastro econômico e eram sustentados por contratos e documentos falsificados.
O advogado Nelson Wilians é um dos alvos da operação. Em nota, seu escritório afirmou que recebeu a medida com serenidade, colaborará com as autoridades e buscará esclarecer os fatos. A investigação não significa condenação. Até agora, a Secretaria da Fazenda lavrou autos de infração contra 752 empresas, em um montante superior a R$ 3,8 bilhões em créditos tributários constituídos. As empresas beneficiadas não são investigadas neste momento. Segundo o governo paulista, a fraude reduzia a arrecadação, comprometia a livre concorrência e concedia vantagem indevida às empresas que utilizavam créditos irregulares, prejudicando aquelas que recolhem corretamente o ICMS.
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