MAIS UMA DO MINISTRO DE LULA

O ministro das Comunicações tem sido acusado de várias falcatruas. Quando era deputado, Juscelino Filho, através de emendas, destinou verba de R$ 2,56 milhões para a empresa Arco Construções fazer reparos na estrada de terra em Vitorino Freire, no Maranhão. O município beneficiado tinha na Prefeitura sua irmã, Luanna Rezende, em 2017. Acontece que o ministro é denunciado de ser um dos sócios oculto, dessa empresa, que tem como dono um amigo da família, Antônio Tito, segundo apurou a Polícia Federal, em julho/2022, na Operação Odacro. A acusação está sustentada em mensagens e documentos apreendidos, em julho/2022. Numa matéria do jornal Folha de São Paulo está escrito: "Celebrar convênio objetivando a recuperação de estrada vicinal em favor do município de Vitorino Freire-MA com recurso oriundo de crédito extra-orçamentário do Dep. Juscelino Filho". Adiante: "Esse repasse é o único de ao menos nove convênios firmados entre a cidade e a Codevasf de 2017 a 2022 que não tem assinatura formal do ministro como padrinho da verba. Em todos os outros convênios, o dinheiro é proveniente de suas indicações". 

 

PROMOTOR É PUNIDO POR SEGUIR PRECEDENTES

O promotor Jacson Zilio, titular da 9ª Promotoria de Curitiba/PR, foi removido pela Corregedoria-geral do Ministério Público do Paraná, como punição, porque seguiu precedentes do STJ, em relação ao controle externo da atividade policial. O caso repercutiu em todo o Brasil, e o ministro Rogerio Schietti, do STJ, lamentou: "O Ministério Público não é só titular da ação penal, mas, antes de tudo, fiscal do direito. Não interessa, no processo penal, produzir uma prova que pode refletir a verdade, mas cuja obtenção desconsidera outros valores caros ao processo penal, como a intimidade, a inviolabilidade do domicílio, a dignidade da pessoa humana: " Prosseguiu o ministro: "De alguma forma, a jurisdição foi atingida quando o resultado do trabalho que é feito de forma coletiva pelos tribunais superiores acaba sendo usado não como instrumento de crescimento das instituições, mas para punir quem tem a coragem de, em um processo, de forma motivada, seguir esses entendimentos". Zilio manifestou em vários casos pela rejeição de denúncias sustentado no argumento de ilegalidade da busca pessoal ou domiciliar feita por policiais, desconsiderando entendimentos de outros membros do Ministério Público.  

Outros ministros seguiram o posicionamento de Schietti, a exemplo, do ministro Sebastião Reis Júnior: "Tenho participado de eventos onde vi ate juízes entendendo que a coisa mais natural do mundo é questionar precedentes. Isso cria insegurança jurídica. Reclamamos do volume de processos, uma das forma de controlar isso é a obediência aos precedentes. É ter um Judiciário harmônico, em que o advogado pode aconselhar o cliente a litigar ou não". No mesmo sentido manifestou o ministro Saldanha Palheiro e a subprocuradora da República, que atua na 6ª Turma, Luiza Frischeisen.    

 

ATOS DO PRESIDENTE: APOSENTADORIAS

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2017/42285,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora IONE MASSENA DA SILVA, Escrivã, cadastro n. 803.911-9, classe C, nível 33, Comarca de Conde, entrância inicial, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, combinado com o art. 38 da Lei Estadual n. 11.357/2009 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) (Lei Estadual n. 11.357/2009).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2023.

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/38757,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO JORGE SOARES CORREIA, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n.171.696-4, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como nos artigos 33, 37 e 38 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 38% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/52205,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ROSALVO TEIXEIRA DE NOVAIS FILHO, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro 807.828-9, classe C, nível 26, Comarca de Santo Amaro, de entrância intermediária,nos termos do art. 3º, combinado com o seu § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 26% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PEC contra o STF: Senado vota a proposta 
nesta quarta-feira

Apreciação do texto, que limita os poderes dos ministros da Corte, 

será em rito especial, para permitir votações nos dois turnos no mesmo dia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Lula ignora Zema ao discutir dívida de Minas e 
prioriza encontros com Rodrigo Pacheco

FOLHA DE SÃO PAULO

Emenda de Juscelino Filho pagou 

empresa que PF diz ser do próprio 

ministro de Lula

OUTRO LADO: Defesa de titular das Comunicações diz que ilação é absurda 

e nega proveito pessoal com verba pública no período em que era parlamentar

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Roraima: TRE mantém cassação de 

governador Antonio Denarium

Condenação prevê ainda multa de R$ 100 mil e novas eleições

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mendonça arquiva ação contra Bolsonaro 

sobre compra de 51 imóveis em dinheiro

Ministro afirmou não ver provas para abrir uma investigação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Milhares de professores sem proteção na doença

Por decisões judiciais, os docentes puderam reingressar na Caixa Geral 

de Aposentações (CGA), depois de terem sido retirados pelo Governo. 

Mas o regresso à CGA foi, entretanto, suspenso, deixando os docentes 

sem direito a baixa médica ou apoios sociais. 

Sindicatos vão avançar para tribunal.

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO QUER VOTO EM CÉDULAS

O deputado Bibo Nunes, do PL/RS, apresentou projeto para que o eleitor possa votar somente através das cédulas. Citou como exemplo a Argentina e Estados Unidos. O depufede está tão entusiasmado que já protocolou o projeto e quer acabar com o sistema eletrônico. Alega que na Argentina o voto com cédulas funcionou com rapidez nos resultados e sem fraude. Alega que o sistema brasileiro foi fraudado para beneficiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nem se vai perder tempo com proposta tão indecorosa, mas diz-se apenas que a doença de Jair Bolsonaro é transmissível, e essas bobagens vão reaparecer de vez em quando.  

JUIZ ACEITA QUEIXA-CRIME CONTRA HOSTILIZAÇAO A MINISTRO

O juiz Nelson Ferreira Júnior, da 6ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, recebeu queixa-crime, apresentada por Cristiano Zanin, na época advogado de Lula, contra Luiz Carlos Basseto Júnior. Ele é acusado de hostilizar o hoje ministro do STF, no dia 11 de janeiro, em um banheiro do Aeroporto Internacional de Brasília. Basseto divulgou o vídeo, chamando Zanin de "vagabundo" e "safado". O juiz escreveu na decisão: "Analisando os autos, verifico que a peça acusatória qualifica o acusado, expõe os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, e contém a classificação jurídica da conduta, nos exatos termos do artigo 41, caput, do Código de Processo Penal". 

MULHER VIAJA COM CACHORRO 

Uma mulher requereu na Justiça o direito de embarcar em voo internacional com seu cão de suporte emocional. O juiz de primeiro instância, que sofre menos pressão, indeferiu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 18ª Câmara de Direito Privado, reformou a decisão inicial e autorizou a viagem da mulher acompanhada de seu cão. A mulher comprometeu-se em comprar uma passagem extra para o cão de médio porte e não adestrado.  

SUPREMO ADMITE REELEIÇÃO NA CÂMARA

O STF decidiu, em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, pela segunda recondução, numa mesma legislatura, na Câmara de Vereadores de Salvador. O atual vice-governador e na época presidente da Casa legislativa alterou o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município para admitir uma segunda recondução, a partir de 1º de janeiro/2023, cenário que não era contemplado nas normas anteriormente. O prefeito do município de Salvador, Bruno Reis ingressou com a ação no STF, questionando a legalidade da eleição. Em dezembro/2022, o relator ministro Nunes Marque suspendeu a realização do pleito para a mesa diretoria no biênio 2023/2024, alegando perda do objeto da ação, com a eleição de Geraldo Júnior para vice-governador do Estado. A ação foi analisada no Plenário Virtual.   

DUAS MULHERES QUE SE BEIJAM EM PÚBLICO

No Shopping Multicenter, na praça de alimentação, em Niterói/RJ, duas mulheres foram interrompidas em animado beijo; o funcionário do Shopping advertiu às duas mulheres, alegando que o ambiente "era local de família" e o ato do servidor foi tido como prática de homofobia. O vídeo saiu nas redes sociais e foi viralizado. 

JANJA RECEBE ORDEM DE RIO BRANCO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, condecoração atribuída para "distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas, estimular a prática de ações e feitos dignos de honrosa menção". Trata-se do mais alto grau da Ordem de Rio Branco. O Diário Oficial publicou hoje, 21, a comenda no grau de Grã-Cruz da Ordem. Lula casou-se com a socióloga Rosângela em maio/2022. Também vão receber a homenagem: a segunda-dama Lu Alckmin, esposa do vice-presidente Geraldo Alckmin; as ministras Margareth Menezes, da Cultura, Simone Tebet, do Planejamento, Esther Dweck, da Gestão e Inovação, Luciana Santos, da Ciência e Tecnologia, Aparecida Gonçalves, das Mulheres, Anielle Franco, da Igualdade Racial, Sônia Guanabara, dos Povos Indígenas, Tarciana Medeiros, da presidência do Banco do Brasil e a governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte. 

Serão agraciados os ministros militares, o governador Jader Barbalho Filho, do Pará, o presidente da Petrobras, Jean Prates, o ministro do STF, Cristiano Zanin e o líder indígena Raoni. Outras pessoas e autoridades serão louvadas, como o indigenista Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillpis, as cantoras Elza Soares, Gal Costa e Rita Lee, com títulos póstumos.  

Salvador, 21 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MEDIDA PROTETIVA CONTRA DEPUTADO

O deputado Marcos Antonio Pereira Gomes, conhecido por Zé Trovão, terá de obedecer à medida protetiva concedida à sua ex-companheira, Ana Rosa Schuster, através da Lei Maria da Penha. O parlamentar, em várias oportunidades, agrediu à mulher física e psicologicamente. Em depoimento, Ana Rosa declarou que "nunca havia registrado ocorrência ou requerido medidas protetivas de urgência", mas ele "é muito agressivo e costuma falar com o tom de voz elevado com todas as pessoas com quem convive e o relacionamento sempre foi abusivo, permeado por violência psicológica e ofensas constantes". O deputado chegou a ligar para o Departamento de Polícia Legislativa para retirar a mulher do apartamento onde residiam. Ana Rosa Schuster foi expulsa e saiu com "uma bolsa contendo apenas um biquíni e uma toalha, momento em que Marcos a conduziu ao térreo".    

 

SUPREMO VAI E VEM

Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, foi denunciado pela Procuradoria-geral da República por sua atuação em esquema de desvio de valores liberados em contratos de financiamento de três empréstimos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 524 milhões. A acusação é de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Na peça inicial, a Procuradoria assegura que o dinheiro foi entregue ou depositado em contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao réu "imediatamente após às liberações do BNDES e nos exatos valores indicados como devidos a ele". O ex-deputado foi condenado pela Primeira Turma do STF, em 2020, à pena de 10 anos e 2 meses de prisão. Os defensores do ex-deputado, em recurso de Embargos de Declaração, alegaram que não houve nenhum prejuízo causado ao banco.

A sessão teve início, em junho, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista, suspendendo o julgamento. No final, Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça, Cristiano Zanin, e Kassio Nunes Marques votaram, nos Embargos pela absolvição. O ministro Barroso, no voto, declarou que o julgamento era "bastante claro e demonstrou larga e profundamente a existência do esquema de desvio de valores e que ele teria contribuído para isso".  

 

SENADO APRECIA DECISÕES MONOCRÁTICAS

O Senado deverá decidir hoje, 21, sobre a Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que limita a prolação de decisões monocráticas pelos ministros do STF. Outra medida na pauta é acerca do tempo para o pedido de vistas e de fixação dos mandatos dos ministros do STF. A expectativa dos parlamentares e do mundo jurídico é de aprovação. No caso das monocráticas será definido que o STF não pode suspender a eficácia de lei ou norma de repercussão geral ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Por outro lado, a Câmara dos Deputados, através do presidente Arthur Lira, deverá emperrar a decisão final sobre a matéria e sofre pressão neste sentido. Registre-se que Lira tem sido bastante beneficiado com decisões do STF acerca de processos que tramitam no Tribunal de Justiça de Alagoas.          

Ao menos a PEC das decisões monocráticas deverá passar no Senado, na reunião de hoje. O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, declara que "preferiria que não houvesse mudanças no Supremo neste momento porque passa uma impressão equivocada de que o problema do país passa pelo STF".  

 

BAIANO MORRE NA PAPUDA

Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos, morreu ontem, 20, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele estava preso preventivamente, pela participação nos ataques do 8 de janeiro. A informação da Vara de Execuções Penais assegura que o baiano "teve um mal súbito durante o banho de sol". Diz que "o Samu e o Corpo de Bombeiros foram acionados e as equipes chegaram ao local às 10h18, dando continuidade ao protocolo de reanimação cardiorrespiratória, sem êxito. O óbito foi declarado às 10h58". Cleriston já tinha parecer favorável da Procuradoria-geral da República para cumprir a pena com tornozeleira e outras restrições, mas aguardava decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.   

Cleriston, conhecido como Clezão do Ramalho, era irmão de Cristiano Pereira da Cunha, vereador no município de Feira da Mata/BA, que fica próximo a Guanambi e filho do ex-prefeito Edson Cunha, no mesmo município de Feira da Mata. Ele foi denunciado pela prática de vários crimes, entre os quais associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula x Milei: expectativa de relação fria, 

mas pragmática

Apesar da tensão entre o presidente brasileiro e o recém-eleito 

chefe de Estado da Argentina, a estreita ligação dos dois países 

não deve ser afetada

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Falta de dólares e de apoio 

político no Congresso travam 

plano de Milei para dolarizar 

a economia

FOLHA DE SÃO PAULO

STF muda julgamento da própria corte 

e reverte condenação de Paulinho 

da Força à prisão

Ex-deputado e dirigente do Solidariedade tinha sido condenado 

a 10 anos e 2 meses em 2020

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Seis homens morrem em confronto com 

a polícia em Tancredo Neves

Três revólveres, três pistolas, carregadores e munições foram apreendidos 

na localidade do Buracão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Reforma tributária: deputados do RS querem 

pressão por modificação da distribuição do IBS

Parlamentares da bancada gaúcha em Brasília estiveram na Assembleia 
em reunião sobre tema, usado como justificativa para aumento do ICMS no Estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ultraliberal Milei obrigado a negociar agenda 

com Congresso hostil

Entre o sonho da eleição e a realidade da política, o eleito, com cerca de 

90 deputados aliados num universo de 227, terá de ser mais moderado 

do que se mostrou em campanha para garantir a governabilidade. 

E cumprir a promessa de fazer do país "uma potência mundial"

RADAR JUDICIAL

DEFENSORES PÚBLICO APROVAM GREVE

Os Defensores Públicos da Bahia aprovaram estado de greve, com paralisação de suas atividades entre os dias 28 e 30 de novembro, de conformidade com reunião no Wall Street Empresarial, realizada na sexta-feira, 17. Nesses três dias, haverá mobilização da classe, na Assembleia Legislativa do Estado e, no dia 30, será realizada nova assembleia para debater sobre novos posicionamentos. Trata-se de reivindicação no reajuste salarial. A Associação de Defensoras e Defensores do Estado da Bahia assegura que a remuneração da classe está congelada há 11 anos e o Estado não cumpre a Constituição Federal, no que se refere ao subsídio com subteto. Os defensores públicos da Bahia tem subsídio mensal der R$ 29.128,46 para instância superior e R$ 23.429,68 para a classe inicial na carreira.  

FUX FIXA PRAZO PARA GOVERNADOR EXPLICAR

O ministro Luiz Fux, do STF, fixou prazo de dez dias para o governador Tarcísio de Freitas e a Assembleia Legislativa de São Paulo manifestarem sobre a lei, que anistiou as multas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo descumprimento do uso de máscara, durante a pandemia. O Partido Verde, autor da ação, assegura que a lei de anistia das multas da Covid é inconstitucional. O despacho do ministro manda também ouvir a Procuradoria-geral da República e a Advocacia-geral da União. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador na semana passada e liberou multas de quase R$ 1 milhão.   

DEPUTADA É INTIMADA POR APARECER COM FUZIL

A deputada federal Júlia Zanatta/SC deverá prestar esclarecimentos à Polícia Federal sobre foto na qual aparece nas redes sociais com um fuzil e faz referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida partiu do ministro André Mendonça, do STF, atendendo pedido da Procuradoria-geral da República.

CANDIDATO NA ARGENTINA DEVE RENUNCIAR

O processo de transição no governo da Argentina inicia-se hoje, um dia depois da eleição de Javier Milei e o candidato derrotado na eleição, Sergio Massa, poderá renunciar hoje, 20, ao cargo de ministro da Economia. O presidente eleito assume o cargo no próximo dia 10 de dezembro. Participarão da reunião de transição o presidente do Banco Central, Miguel Pesce, e o secretário da Fazenda, Raúl Rigo. 

EMBAIXADORES DO TURISMO

O diploma de Embaixadores do Turismo", concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a 17 celebridades foi anulado na sexta-feira, 17, pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, EMBRATUR. Entre os beneficiados estão Ronaldinho Gaúcho e o cantor Amado Batista. A agência agradeceu aos "embaixadores" pelos "relevantes serviços prestados por V. Sa. à Embratur na promoção dos destinos turísticos brasileiros".   

JUSTIÇA RECEBE DENÚNCIA CONTRA EX-CHEFE DA POLÍCIA DO DF

O ex-delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal Robson Cândido tornou-se réu depois que a Justiça do Distrito Federal recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra o réu foram cumpridos mandados de busca e apreensão, oportunidade que a Polícia apreendeu celulares, notebooks e e pendrives. As mesma medida, inclusive de prisão deram-se contra o ex-delegado de Ceilândia, Thiago Peralva. Robson Cândido responderá pelos crimes de stalking ou perseguição, violência psicológica, descumprimento de medida protetiva de urgência, peculato, participação em corrupção passiva, participação em interceptação telemática ilegal e violação de sigilo funcional; Thiago responderá por participação em stalking, corrupção passiva e interceptação telemática ilegal.   

Robson Cândido foi preso pelo Ministério Público Federal; ele deixou a direção da corporação que dirigia  em outubro, depois da acusação de crimes relacionados com a Lei Maria da Penha. Nas investigações, foram anotadas viaturas descaracterizadas, celulares corporativos e carros oficiais usados para fins ilícitos e particulares.   

Salvador, 20 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

NEGADA DEMISSÃO DE PROCURADOR

A Lei 14.231/2021 promoveu alterações na norma anterior que trata da Improbidade Administrativa e a inexistência de condenação transitada em julgado importa na aplicação da nova lei, segundo entendimento da juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR. Assim, foi negada ação que reclamava demissão do procurador Diogo Castor de Mattos, por alegada improbidade administrativa. Trata-se do custeio por ele promovido em um outdoor, instalado em via que leva ao Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba, que elogiava seu trabalho e de seus colegas na Operação Lava Jato, responsável pela condenação e prisão de muitos políticos, inclusive do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tudo isso foi mudado com decisões do STF e de outros tribunais e os condenados e muitos outros entenderam que está aberto o caminho para a corrupção. A Operação Lava Jato foi responsável pelo saneamento do mundo político. 

No outdoor estava exposta a imagem de nove procuradores, juntamente com a mensagem: "Bem-vindo à República de Curitiba. Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março - 5 anos de Operação Lava Jato - O Brasil Agradece". Na sentença da magistrada está escrito: "Ainda assim, não há perfeita correspondência entre o ato constatado na esfera administrativa disciplinar e a descrição do ato de improbidade, pois a Lei 8.429/92 agora exige que o ato de publicidade seja custeado com recursos do erário, ao passo que o propalado outdoor foi contratado com recursos do próprio do acusado". Consta ainda na sentença: "A decisão colegiada do CNMP, de caráter administrativo disciplinar, não só não tem a definitividade pretendida pelo MPF, mas, pela previsão constitucional da garantia de vitaliciedade, depende de decisão judicial transitada em julgado. Noutra parte, a exigência de ação judicial para aplicação da pena de demissão, fundada em ato de improbidade, não tem o condão de desfigurar a natureza administrativa sancionada das penas do artigo 12 da LIA".