RADAR JUDICIAL

TRABALHO EM FERIADOS 

A Vara do Trabalho de Nanuque (MG) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao pagamento em dobro por trabalho em feriados. A decisão foi do juiz Nelson Henrique Rezende Pereira. O motorista afirmou que trabalhava em feriados sem folga compensatória ou pagamento adicional. Ele foi contratado em junho de 2020 como motorista de carreta. A legislação prevê que o trabalho em feriados deve ser compensado ou pago em dobro. A empresa alegou que concedia folgas e não devia valores. O juiz destacou a obrigação de controle correto da jornada pela empresa. Porém, os registros apresentados foram considerados incompletos. Com base em provas, foi reconhecida a jornada com trabalho em feriados sem compensação. Assim, ficou garantido o pagamento em dobro nesses dias. A decisão inclui feriados nacionais ao longo do ano. Também há reflexos nas demais verbas trabalhistas.

REPUBLICANOS PEDEM FIM DO CONFLITO

Republicanos influentes no Congresso dos EUA começam a demonstrar impaciência com a guerra no Irã, após 60 dias de conflito caro e complexo. Embora ainda apoiem a ofensiva, cresce a pressão por debate e por um plano de saída. A mudança ocorre às vésperas das eleições de meio de mandato, em cenário político já desfavorável. O aumento de preços e a impopularidade da guerra agravam o quadro. Democratas criticam o apoio republicano, acusando falta de foco nas necessidades internas. O prazo legal para Trump pedir autorização ao Congresso expirou sem que ele o fizesse. Parlamentares questionam os custos e a legalidade da continuidade da guerra. A senadora Susan Collins rompeu com o partido e votou por encerrar o conflito. Lisa Murkowski ameaça forçar votação para impor limites e exigir metas claras. Argumentos do governo sobre cessar-fogo e dispensa de autorização são contestados. Senadores exigem justificativa jurídica consistente da Casa Branca. Cresce no partido a percepção de que o Congresso deve retomar seu papel na decisão sobre a guerra.

STF JULGA PROCESSO INICIADO HÁ 12 ANOS

O STF recebeu nesta semana representantes de estados e municípios para discutir a redistribuição dos royalties do petróleo. Governadores e entidades se reuniram com os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin antes do julgamento marcado para quinta (6). A análise envolve ações contra a lei 12.734/2012, que altera a divisão dos recursos. O tema se arrasta há 13 anos, desde liminar favorável ao Rio de Janeiro. O Rio, maior beneficiário (85% da receita estadual), teme perdas significativas. Já estados e municípios não produtores defendem a redistribuição. A CNM afirma que esta é a quinta tentativa de julgamento e acredita em decisão definitiva. Quatro ações questionam a lei por suposta violação ao pacto federativo. A norma amplia a fatia de não produtores de 7,5% para 49%, com transição de sete anos. O Rio estima perda de R$ 21 bilhões anuais. Segundo autoridades fluminenses, o corte afetaria previdência e serviços públicos. Entidades locais alertam para impacto econômico severo. Defensores da mudança alegam que o petróleo é riqueza nacional e a redistribuição reduziria desigualdades regionais.

ISRAEL PRENDE UM BRASILEIRO E UM PALESTINO-ESPANHOL

Um tribunal israelense autorizou, neste domingo (3), a prorrogação por dois dias da prisão preventiva de dois ativistas —um brasileiro e um palestino-espanhol— detidos em uma flotilha rumo à Faixa de Gaza. Israel os acusa de ligações com uma organização sancionada pelos Estados Unidos. A flotilha, com mais de 50 embarcações, partiu da Europa para tentar romper o bloqueio a Gaza e levar suprimentos. As forças israelenses interceptaram o grupo em águas internacionais, na costa da Grécia, na quinta-feira (30). Cerca de 175 ativistas foram detidos, incluindo quatro brasileiros. Dois foram levados a Israel para interrogatório: Saif Abu Keshek e Thiago Ávila, que compareceram a um tribunal em Ashkelon. Segundo a ONG Adalah, a Justiça prorrogou a detenção por dois dias, apesar de Israel ter pedido quatro. O governo israelense alega que ambos têm vínculos com a PCPA, entidade acusada pelos EUA de atuar em nome do Hamas. Espanha e Brasil contestam a ação. Madri pede a libertação imediata de Abu Keshek, enquanto o Itamaraty classificou a abordagem como ilegal e exigiu a liberação dos dois ativistas. Organizadores afirmam que a interceptação ocorreu a mais de mil quilômetros de Gaza e a classificam como uma ação deliberada. Parte dos detidos foi levada à ilha de Creta. Em 2025, missão semelhante terminou com prisões e deportações de ativistas.

Salvador, 3 de maio de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.