PENDURICALHOS NA JUSTIÇA MILITAR

Dias após o STF limitar os penduricalhos de juízes e promotores, o STM aprovou três resoluções que ampliam verbas para magistrados da Justiça Militar, permitindo ganhos acima do teto de R$ 46 mil. Segundo o tribunal, não há ainda estimativa do impacto orçamentário das mudanças. O STM afirmou que algumas verbas foram extintas, como licença compensatória e auxílio-natalidade, e que as novas regras apenas adequam pagamentos considerados constitucionais pelo Supremo. A remuneração básica dos ministros do STM é de cerca de R$ 44 mil, sem adicionais. Em março, o STF restringiu os penduricalhos e criticou a multiplicação de verbas indenizatórias usadas como complemento salarial. Foram extintos auxílios como alimentação, combustível e natalino. Entre os adicionais permitidos está a gratificação por acúmulo de jurisdição. O STM alterou essa gratificação para ampliar seu alcance e classificá-la como indenizatória, excluindo-a do teto e do Imposto de Renda. Novas atividades passaram a gerar o benefício, como funções de auditoria interna e atuação no tribunal de honra. Também foi incluída a atuação como juiz de garantias, responsável por supervisionar investigações antes da denúncia. Esse modelo foi criado em 2019, validado pelo STF em 2023 e adotado pela Justiça Militar em 2025.

O pagamento extra por essa função surgiu após a limitação de outros penduricalhos. A gratificação foi elevada de 33% para 35% do salário, limite permitido pelo STF. Em alguns casos, o adicional pode chegar a cerca de R$ 15,4 mil. O STM também eliminou a exigência de três dias mínimos de acúmulo de função para receber o benefício. Outra mudança foi no adicional de permanência, agora estendido a ministros inativos. Antes, o pagamento era restrito aos que permaneciam na ativa. O STM afirma que a extensão aos inativos tem base em medida provisória de 2001. O bônus é de 5%, com acréscimos por promoções posteriores. O tribunal sustenta que as resoluções seguem decisões do STF e normas de conselhos superiores. Segundo a corte, as mudanças refletem a realidade da Justiça Militar. O impacto financeiro das medidas ainda está em cálculo. O STM informou que estudos estão em andamento nos setores financeiro e orçamentário.