O governo de Tarcísio de Freitas aplicou multa de R$ 1,04 bilhão à Fast Shop por fraude tributária e pagamento de propina a um auditor da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Segundo a investigação, a empresa teria pago R$ 422 milhões em vantagens indevidas para obter restituições irregulares de créditos de ICMS. O esquema foi revelado na Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo em agosto do ano passado. Após a operação, a Controladoria-Geral do Estado instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização que resultou na punição publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira, 11. De acordo com o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, esta é a maior multa já aplicada no Brasil com base na Lei Anticorrupção. Segundo ele, entre 2021 e 2025 a empresa recebeu quase R$ 1,6 bilhão em ressarcimentos de ICMS, dos quais R$ 1,04 bilhão seriam indevidos. As investigações apontam que o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto teria operado o esquema por meio da empresa Smart Tax. Ele prometia facilitar processos tributários e proteger empresas de fiscalizações, usando informações privilegiadas e acesso irregular aos sistemas da Receita Estadual.
Segundo a CGE, a Fast Shop sabia da utilização dessas informações sigilosas. O MP-SP denunciou o auditor, a mãe dele — apontada como laranja — e outras cinco pessoas envolvidas. Dois sócios e um diretor executivo da Fast Shop firmaram acordo de não persecução penal com o Ministério Público. Eles confessaram o pagamento de propinas e aceitaram pagar multas individuais que somam cerca de R$ 100 milhões. A empresa poderá recorrer da decisão, mas terá 30 dias para quitar a multa integralmente, sem possibilidade de parcelamento. Também deverá divulgar a condenação em jornal de grande circulação. O governo paulista afirma que já demitiu cinco servidores e exonerou outro envolvido no esquema. Outros 61 procedimentos administrativos seguem em andamento. A gestão estadual informou ainda que adotou medidas para evitar novos casos, como reforço na fiscalização, redução de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e contratação de 200 novos auditores para a Controladoria-Geral do Estado.
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