AINDA SOBRE O ÓRGÃO ESPECIAL, NA BAHIA

Há muitos anos, temos tratado da criação do Órgão Especial no Tribunal de Justiça da Bahia, mas não se consegue sensibilizar os desembargadores para fugir do atraso no qual se impõem, julgando qualquer demanda, por mais simples que seja, com a necessidade de votação de mais de 66 desembargadores. Dizíamos em um dos trabalhos que publicamos: Pensem na exigência de participação de dois terços de todos os condôminos de um prédio com 80 moradores para decidir sobre a administração do condomínio, antes de o síndico tomar qualquer providência. Nesse caso, apesar da limitada ordem do dia, na reunião do condomínio, ainda assim, haverá emperramento para a administração, porquanto nem todos os condôminos comparecerão às assembleias, seja porque uns em viagem, outros com algum mal-estar ou outras motivações que impedem a presença, causando o adiamento da reunião.

Em maiores proporções é o que está acontecendo com o Tribunal de Justiça da Bahia. Eram 59 desembargadores, hoje 66, que devem ser consultados nas denominadas sessões plenárias para votar em todas as causas afeitas ao julgamento pela Corte, não importando o volume ou a simplicidade ou complexidade das demandas.

O certo é que a maioria dos membros do Tribunal de Justiça da Bahia continua sem querer usar seu potencial para dirimir os conflitos com maior rapidez. Apesar da capacitação prefere caminhar com se estivessemos com 20 ou 30 desembargadores, quando já somos 66. É como trocar um caminhão por uma carreta, mas continuar carregando somente os produtos como se fossem acomodados no caminhão, independentemente da capacidade maior da carreta. Está-se desleixando da eficiência conferida com a carreta ao invés do caminhão. Fato semelhante é registrado no Tribunal de Justiça da Bahia. Precisa reunir todos os desembargadores para decidir qualquer matéria por mais simples ou complexa que seja; é teimosia inqualificável e isolada, pois enquanto os tribunais do país adequam-se aos novos tempos, a Bahia prefere continuar como se estivesse no século passado.

A situação torna-se mais grave quando se sabe que a Constituição Federal autoriza aos tribunais com mais de 25 desembargadores a criar um Órgão Especial, composto por um mínimo de 11 e um máximo de 25 membros, com as mesmas atribuições do Tribunal Pleno, excetuando a eleição dos órgãos diretivos, a escolha da metade dos membros do Pleno para formação do Órgão Especial e outros poucos casos consignados na lei ou regimento. Todas as outras matérias passam, por delegação, para o Órgão Especial, que não é fracionário da Corte, mas é o próprio Pleno, com metade de seus membros e outra parte constituída por eleição dos próprios desembargadores do Pleno.

A Bahia é o único tribunal com mais de 60 desembargadores que não criou o Órgão Especial para agilizar os julgamentos; ao invés de julgar com 66 desembargadores, poderia julgar com um mínimo de 11 e um máximo de 25 desembargadores. Bem perto da Bahia, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando contava com 30 membros criou, há mais de uma década, seu Órgão Especial. Maranhão e Ceará, além de outros estados como Goiás, sem mencionar Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Brasília têm o Órgão Especial e, sem dúvida, agiliza os julgamentos.

O cenário, mesmo com o prolongamento das sessões é que a Bahia continua com imensas pautas, apesar de em muitas ocasiões, mais da metade permanecerem para julgamento na próxima e na próxima sessão. Já que o Tribunal prefere manter o atraso nos julgamentos, cabe à OAB reclamar no CNJ a mudança de cenário, pois como está não pode nem deve ficar. Vamos continuar insistindo nesta profilática medida.  

Salvador, 25 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Onda de frio nos EUA deixa 17 mortos e temperatura pode chegar a -50ºC

Moradores enfrentam situações de "frostbite", onde a pele é congelada ser exposta ao frio extremo por entre 5 e 10 minutos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Preso por ataque a bomba em Brasília é bolsonarista de porta de quartel

Ele foi detido nesse sábado sob suspeita de colocar um explosivo em um caminhão de combustível próximo ao aeroporto

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro tem recorde de vetos derrubados e menor taxa de projetos aprovados

Levantamento de pesquisadores da FGV abrange dados até junho de 2022 

A TARDE - SALVADOR/BA

Baianos dominam governo Lula: "bom para o estado", diz especialista

Presidente eleito convidou o deputado Elmar Nascimento (União-BA) para a pasta da Integração Nacional

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após explosivo encontrado, mochila deixada no aeroporto mobiliza segurança pública em Brasília

Equipes de segurança foram acionadas no início da tarde para verificar uma mochila deixada no terminal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Do "tempo novo" à pandemia: o espírito dos sete natais passados de Costa

Primeiro-ministro dirige hoje aos portugueses a oitava mensagem de Natal, a primeira como líder de um executivo de maioria absoluta.

RADAR JUDICIAL

COMITÊ RECOMENDA INELEGIBILIDADE PARA TRUMP

A comissão da Câmara dos Deputados, em relatório final, recomendou consignar o impedimento de Donald Trump para exercer cargos públicos, pela invasão do Capitólio, em janeiro/2021. Na exposição do documento, está descrito que o ex-presidente realizou "um plano de várias partes para cancelar a eleição presidencial de 2020", sugerindo "medidas para garantir que nada parecido possa acontecer novamente". É invocada a proibição da 14ª Emenda Constitucional a insurgentes. Está escrito no relatório: "A causa do 6 de Janeiro foi um homem, o ex-presidente Donald Trump, a quem muitos outros seguiram. Nenhum dos eventos de 6 de Janeiro teria acontecido sem ele". É preconizada punição até mesmo para "algum dos advogados que ajudaram Trump nas tentativas de derrubar a eleição deveria ser punido".  

JORNALISTA DA RECORD É PRESO E DEMITIDO

O jornalista Lucas Ferraz, do programa Cidade Agora, da RecordTV, foi demitido na segunda-feira, 19/12, acusado de agredir a esposa, Katrine; ele teve prisão preventiva, cumprida pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher em Tangará, em 21/12. A mulher não admitiu a agressão, numa festa, por conta de ciúmes, mas testemunhas comprovaram que o marido deu um soco no rosto da esposa que foi socorrida e levada para um hospital. A polícia diz que Katrine foi "induzida a negar os fatos". Nas redes sociais, Katrine escreveu: "Não concordo com a decisão de mantê-lo preso, pois o mesmo não oferece nenhum risco. Meu esposo sempre protegeu e cuidou de mim".    

JUIZ SUSPENDE BLOQUEIO DE JATINHO

O juiz Evandro Portugal, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu o bloqueio do jatinho usado pelo cantor Wesley Safadão. A decisão de ontem, 23/12, suspende despacho anterior, considerando qua a aeronave é "indispensável para o exercício da atividade". O pedido da restrição originou-se de um grupo de investidores lesados pelo empresário Francesley da Silva, o Sheik dos Bitcoins, para pagamento de dívidas. O magistrado alegou que não há motivação suficiente para apreensão da aeronave, vez que não se demonstrou danos com o uso por Safadão. 

EX-DIRETOR DA PRF APOSENTA AOS 47 ANOS

O ex-diretor-geral da Polícia Rodofiária Federal, Silvinei Vasques, investigado por prejudicar eleitores no segundo turno das eleições e pedir voto para Bolsonaro, requereu e conseguiu aposentadoria, aos 47 anos, devendo receber, no desligamento do trabalho, o mesmo salário, como se estivesse em atividade, após apenas 27 anos de contribuição para a Previdência. A exoneração do bolsonarista foi assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Vasques tem pela frente três inquéritos, sendo o primeiro porque fez postagem declarando voto em Bolsonaro, com foto da bandeira do Brasil e texto "vote 22. Bolsonaro presidente"; o segundo, porque usou a estrutura da Policia para dificultar o transporte de eleitores, desobedecendo ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF e o terceiro que apura a atuação da Policia Rodoviária Federal depois da vitória de Lula, porque a corporação não atuou deviadmente para impedir os bloqueios nas rodovias.         

Salvador, 24 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

O jornal Estado de São Paulo mostra o gande erro do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, na formação do seu governo. É que ele foi eleito por uma frente ampla, mas convoca para os principais ministérios os petistas; a senadora Simone Tebet, por exemplo está sendo recanteada, apesar de sua enorme contribuição na derrota do incompetente Jair Bolsonaro. Leiam a matéria abaixo.

À imagem e semelhança do PT

Lula e PT não aprenderam nada. Não almejam um novo governo politicamente aberto e plural. Querem tudo para si, descumprindo sua promessa e ignorando necessidades do País

Depois de uma campanha eleitoral defendendo a necessidade de um governo formado por uma frente ampla e depois de um discurso da vitória no segundo turno afirmando que “esta não é uma vitória minha nem do PT”, é absolutamente decepcionante para o País verificar a composição dos Ministérios que vai sendo delineada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os postos decisivos estão a cargo do PT ou de gente que, por mais que esteja circunstancialmente em outra legenda, sempre teve e continua tendo a mesma visão do PT. Desenha-se, portanto, um governo radicalmente petista, justamente o contrário daquilo que foi repetidas vezes prometido.

A rigor, ninguém pode dizer que está surpreso com tal situação. O passado petista nunca possibilitou qualquer esperança de um governo do PT politicamente aberto e plural. Ao longo da história da legenda, observa-se uma firme constante: sempre consideraram que eles, apenas eles, têm as soluções para o País. Todo o restante do mundo político estaria equivocado. Não teria nada a acrescentar na discussão e no desenho das políticas públicas.

Daí se entende que a brutal e irracional oposição do PT ao governo de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, não foi mera tática circunstancial. A legenda nunca foi capaz de enxergar nada de bom além de suas linhas. A partir daí entende-se também, por exemplo, o esquema do mensalão. Para o PT, os outros partidos, desprovidos de ideias e propostas, seriam apenas peças de manobra disponíveis para compra. E sendo apenas as suas “soluções” boas para o País, os petistas ainda consideram que esse sistema criminoso e antidemocrático de compra de apoio político estaria plenamente justificado.

Não há, portanto, nenhuma novidade na composição que vai se delineando para o terceiro governo de Lula. É o PT sendo o PT. De toda forma, diante das grandes necessidades do País neste momento, não deixa de ser frustrante – reiteradamente frustrante – constatar que Lula e seu partido não entenderam nada, não aprenderam nada, não mudaram nada.

Nessa composição ministerial dominada pelo PT, há um fato especialmente preocupante. Não é que Lula esteja “apenas” descumprindo a sua principal promessa de campanha, o que, por si só, é grave. No regime democrático, o eleitor merece mais respeito. A monocromia político-ideológica dos Ministérios expressa uma profunda incompreensão do atual País a ser governado e dos desafios que terá pela frente.

Formar um governo de frente ampla não é uma concessão política que Lula deveria fazer em razão das circunstâncias excepcionais da campanha eleitoral. Não é uma ação voltada para o passado. Uma real e efetiva frente ampla é requisito para que o novo governo possa ser minimamente bem-sucedido em suas duas tarefas fundamentais e complementares: promover desenvolvimento social e econômico e promover a pacificação nacional. Insistir no lulopetismo implantado entre 2003 e 2016 é fornecer todas as condições para a reprodução e o fortalecimento do bolsonarismo. 

O reconhecimento da necessidade de uma frente ampla não significa tirar ou reduzir o poder de o presidente eleito formar seu governo tal como ele entende que deve ser formado. Nas urnas, o eleitor conferiu-lhe essa atribuição. Goste-se ou não, a partir de 1.º de janeiro de 2023 o presidente da República será Luiz Inácio Lula da Silva. E, respeitando os limites e requisitos legais, ele tem direito a indicar quem ele quiser. O ponto é outro. Seja quem for, um presidente da República não tem direito de ignorar as necessidades nacionais, de desconhecer a complexidade social, política e econômica do país, de achar que seu partido se basta. Numa palavra, um chefe de Estado e de governo não pode se dar ao luxo de ser irresponsável. O poder não é arbítrio. Foi exatamente isso o que fez Jair Bolsonaro – e que tantos males causou ao País.

O grande apelo do eleitor nas eleições de 2022 foi a defesa da democracia. Não cabe defraudá-lo. Democracia exige participação, o que inclui uma tarefa inédita para o PT: ceder poder. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Indulto de Bolsonaro a militares do Carandiru divide opiniões

No Natal, a poucos dias do fim do mandato, o presidente Bolsonaro deu perdão para os militares envolvidos no caso do massacre

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Relatório final da transição aponta que Bolsonaro promoveu 'desmonte dos servicos publicos', e sugere 'revogaço'

'O desmonte respondeu a uma lógica de menos direitos para a maioria, e mais privile?gios para uma minoria', diz o documento

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Congresso coloca trava nos R$ 10 bi de emendas de relator que voltaram para Lula

Petista terá que ter aval de deputados e senadores caso queira mudar destinação da verba

A TARDE - SALVADOR/BA

Jovem Pan é vetada de participar da cobertura da posse de Lula

Espaço onde a emissora se posicionaria na Esplanada foi cedido à EBC

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Pilotos e comissários decidem suspender greve no fim de semana de Natal

Interrupção será para que a categoria vote de forma virtual a nova proposta apresentada pelas empresas até às 12h30min do domingo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Maior excedente público trimestral da democracia desaparece daqui a uma semana

Depois de um 'brilharete' que durou nove meses, contas de Medina voltam a registar défice. Deve rondar 2,2% no último trimestre que acaba daqui a uma semana. E não é só o saldo orçamental que está a vacilar. Segundo o INE, rendimento das famílias, consumo e poupança já estão sob stress.

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

EM SÍTIO DO MATO, CRIANÇA COM DOENÇA RARA

A Defensoria Pública de Bom Jesus da Lapa ingressou com Ação Judicial contra o Estado da Bahia e o município de Sítio do Mato para solidariamente fornecerem dieta especial a uma criança que sofre de síndrome rara. O menino desde um ano e cinco meses alimenta-se por sonda, vez que não consegue digerir alguns alimentos, daí porque tem necessidade de Neocate, indicado para alergia à proteína do leite. A criança necessita consumir um mínimo de 14 latas do produto e a família não tem condições para comprar o produto. O defensor público Fabio Soares de Oliveira, de Bom Jesus da Lapa, foi o autor da medida judicial, e alega que "sem o alimento, a criança morreria por inanição, fome". O juiz Danilo Augusto Gomes, da Vara Criminal, que acumula com a de Feitos Relativos à Infância e Juventude da Comarca de Bom Jesus da Lapa, deferiu a liminar e as partes já cumpriram a decisão que salva o menor.   

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA PREFEITO, AGENTES PÚBLICOS E EMPRESÁRIOS

O Ministério Público Federal apresentou denúncia conta onze pessoas, entre as quais o prefeito, agentes públicos e empresários, investigados por desvios de recursos da educação, no município de Ribeirão do Largo. Desde 2013, que se apontou fraudes em licitações, através de empresas de fachada ou escolha de empresas para ganhar as licitações. Estão enumerados nove contratos com irregularidades, importando em valores que ultrapassam a R$ 2,4 milhões, envolvendo aquisição de merenda escolar, contratação de serviços de transporte escolar. O Ministério Público pede ao juízo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a condenação dos investigados pela prática dos crimes de fraude em licitação, contratação direta ilegal, desvio de verbas públicas, organização criminosa e lavagem de dinheiro.   

TRIBUNAL REVOGA DECISÃO E CASSA VEREADOR

O vereador Leovigildo Silvestre Pascoal Neto, conhecido por Fabinho Malhado, foi punido, em 22/12, pela Câmara de Vereadores de Santo Amaro com a perda do mandato, porque faltou a dez sessõs ordinarias seguidas no corrente ano. As ausências não eram amparadas em licenças, missão autorizada e doença comprovada. O vereador ingressou com medida judicial e o juiz André Gomma de Azevedo concedeu liminar anulando a manifestação dos edis. Desta decisão houve recurso e o Tribunal de Justiça da Bahia revogou a liminar para manter a cassação do mandato do vereador, importando na convocação do suplente Washington Luís de Jesus Alves.   

FEIRA DE SANTANA COM MAIOR PIB

Segundo dados do IBGE, Feira de Santana registrou o maior PIB do interior do Norte/Nordeste do país, ultrapassando R$ 7 bilhões, mais precisamente R$ 7.784.906,1, no setor de Comércio e Serviços; na área de Indústria foi anotado R$ 2.847.866,63, no Setor Público, 1.994.076,31 e no Agropecuário, R$ 65.591,85. O município manteve a posição de 3º maior PIB de todo o estado da Bahia, perdendo apenas para Salvador e Camaçari. No Brasil, Feira de Santana situa-se na 76ª posição. O destaque de Feira de Santana está no setor de comércio, sendo o maior do interior do Nordeste, superando até mesmo Jaboatão dos Guararapes, Camaçari, São Francisco do Conde, Campina Gande, Maracanaú e Caruaru.    

Salvador, 23 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

 

 

 

CARANDIRU, EM 1992; PROCESSO CONTINUA

BOLSONARO INDULTA PMs DE CARANDIRU

O presidente Jair Bolsonaro, no último indulto deste natal, concedeu perdão a agentes de segurança condenados pelos crimes cometidos no massacre de Carandiru, em São Paulo, no ano de 1992. Promtores asseguram que o indulto pode abranger os policiais militares e a defesa dos PMs já afirmaram que pedirão trancamento das ações, com base no indulto. O caso deu-se, em outubro/1992, quando presos do Pavilhão 9 do Carandiru, em São Paulo, promoveram rebelião; os PMs, comandados pelo coronel Ubiratan Guimarães enfrentou os revoltosos e terminou por assassinar 111 detentos. O processo teve movimentação bastante lenta e a pronúncia dos 116 envolvidos só aconteceu em 2010, mandando o julgamento para o Tribunal do Júri.   

O coronel Ubiratan Magalhães foi condenado, em 2001, pela Justiça de 1º grau na pena de 632 anos. Acontece que em 2002, o coronel foi eleito deputado estadual, ganhando o direito de foro especial, levando o processo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, onde foi absolvido, sob fundamento de ter agido em estrito cumprimento da ordem e em legítima defesa; pouco tempo depois, em 2006, Ubiratan foi assassinado em sua casa. Com outros réus foi invocada a mesma tese que favoreceu o coronel e muitos também foram isentados do cometimento do crime. O caso continua e, ultimamente, 74 PMs foram condenados pelo Júri a penas que variam de 48 a 624 anos de prisão.  

RADAR JUDICIAL

TRANSPORTE GRATUITO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

A Câmara de Vereadores de Macaé/RJ aprovou, à unanimidade, lei que assegura gratuidade nos transportes públicos municipais para as pessoas em situação de rua. A iniciativa foi originada na Defensoria Pública do Estado e torna-se a primeira a adotar essa medida na unidade federada. O contato inicial deu-se com o governo municipal, através da procuradoria de Tutela Coletiva, e com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal. 

PREFEITO É CONDENADO

O prefeito de Exu/PE, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, foi condenado na terça-feira, 20/12, pelo juiz Caio Souza Pitta Lima, a pagar R$ 56 mil como danos morais coletivos, em Ação de Improbidade Administrativa. O fundamento residiu no fato de omissão em aglomeraçõs no velório e sepultamnto do ex-prefeito Welison Jean Moreira Saraiva, falecido em julho/2020. O magistrado escreveu na sentença: "Os documentos evidenciam a ocorrência de aglomeração, notoriamente com mais de 10 pessoas, em total desacordo com as normas sanitárias vigentes à época, tendo a participação do então prefeito do Município de Exu/PE, ora requerido na presenta ação". O juiz menciona a violação do Decreto Estadual 49.055/20, vigente à época.     

ADVOGADO É PRESO

O advogado José de Ribamar Torreão Smith Júnior, conhecido por Dr Smith, foi preso pela Delegacia de Roubos e Furtos, juntamente com a Políca Civil do Ceará, acusado de apropriar de mais de R$ 1,5 milhão, resultado de alvarás judiciais de seus clientes. O advogado foi preso em bairro nobre de Fortaleza e tinha o costume de sacar o dinheiro integralmente de ações que ganhava sem repassar valor algum para os autores da demanda e desaparecia. Algumas ações eram de acidente de trabalho, que deixaram vítimas com deficiência; a Justiça determinou o confiscamento de bens e bloqueou contas do advogado.    

SILVEIRA DESCUMPRE DECISÃO POR 175 VEZES

O deputado Daniel Silveira foi punido pelo ministro Alexandre de Moraes, face ao descumprimento de decisões do STF; Silveira retirou, sem permissão, a tornozeleira eletrônica, concedeu entrevistas, mesmo proibido, e outros desrespeitos às medidas judiciais, que contadas perfazem o total de 175 vezes. Nesse cenário, o ministro aplicou mais uma multa no valor de R$ 2,6 milhões, perfazendo um total de R$ 4,3 milhões de multas. Silveira foi condenado a prisão de 8 anos e 9 meses, mas posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro concedeu-lhe indulto presidencial. Todavia, o ministro entende que a anistia não alcança descumprimento de decisões do STF.   

JUSTIÇA APREENDE JATINHO DE SAFADÃO

A Justiça apreendeu jatinho na posse do artista Wesley Safadão, como garantia de retorno de investimento, referente a contrato com o Sheik dos Bitcoins. O pedido foi formulado pelo empresário Francesly da Silva, mais conhecido como Sheik dos Bitcoins. A aeronave teve o uso bloqueado ontem, 22/12, e está avaliada em R$ 37 milhões. A Polícia Federal assegura que o Sheik é líder de esquema que movimenta R$ 4 bilhões em fraude no Brasil e está preso desde 3 de novembro. O Ministério Público do Paraná já denunciou o Sheik pela prática de vários crimes, entre os quais organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e outros.   

Salvador, 23 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADOS BRASILEIROS EM PORTUGAL

O número de advogados brasileiros que migram para Portugal aumenta substancialmente ao ponto de, atualmente, a cada 10 advogados do país um deles ser brasileiro, implicando no percentual de 9,3% dos advogados registrados. Em Portugal são inscritos 34 mil profissionais, dos quais 3.173 são brasileiros, residentes na maioria em Lisboa, no percentual de 60%. A celebração de acordo de reciprocidade entre a OAB com a entidade portuguesa, realizada em 2015, favoreceu a migração de brasileiros para Portugal. Em 2017, eram 536 advogados brasileiros, representando crescimento de 482%. Os advogados portugueses no Brasil são em número de 1.675. Pelo ajuste entre as partes, o advogado brasileiro não precisa revalidar o diploma, nem submetr a estágios profissionais, bastando a inscrição na OAB. Contribuiu para a mudança de país o fato de ser a mesma língua, além de Portugal oferecer grande número de pós-graduação no direito, mestrado e doutorado, após o que, concluído esses cursos, os brasileiros permanecem no país.

Os números de brasileiros que obtiveram a nacionalidade portuguesa, desde o ano de 2010, são de 400 mil, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística. Esse quantitativo teve crescimento face ao benefício concedido aos netos de portugueses, em 2020. A dificuldade para o exercício da profissão em Portugal é que o país possui o triplo da média de advogados registrados na União Europeia.

PROCURADORES CRITICAM PUNIÇÕES

Em Nota, mais de mil membros do Ministério Público censuram as punições aplicados pelo CNMP aos procuradores Eduardo El Hage e Gabriela Câmara, que pertenceram a Força-Tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro. Alegam que as informações publicadas e causadoras da reprimenda obedeceram a padrões institucionais do Ministério Público Federal e "conferiram transparência e publicidade, a bem do interesse público e para a necessária prestação de contas à sociedade, a uma acusação formalmente apresentada, de conteúdo público". O Ministério Público relembra a trajetória dos procuradores punidos e asseguram que eles "nunca se furtaram aos comandos da Constituição, sempre cumprindo, com honestidade, senso de dever, serenidade, lealdade e, sobretudo, coragem, sua missão pública como membros do Ministério Público Federal". A acusação aceita foi de vazar informações sigilosas em site de informações sobre ajuizamento de denúncia contra os parlamentares, envolvendo crimes na construção da usina Angra 3; a punição para os procuradores foi de 30 dias afastados das suas funções. O pedido de Processo Administrativo Disciplinar originou-se dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Transição aponta "alto grau de destruição do estado brasileiro"

Em cerimônia no CCBB, o Governo de Transição apresentou o relatório final do grupo e detalhou as falhas no governo Bolsonaro

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Centrão cobra fatura e pede ministérios com orçamento de R$ 70,6 bi em 2023

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Retomada em risco

Visão ultrapassada e corporativismo minam a confiança antes da posse de Lula

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Promulgada PEC que define pagamento do piso da enfermagem

Remuneração salarial será de R$ 4.750

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Sindicato Nacional dos Aeronautas rejeita nova proposta do TST, e greve é mantida

Da categoria, 59,25% votaram contra a proposta e 40,02% foram favoráveis

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Trump envolveu-se em conspiração multifacetada para anular presidenciais

Relatório de 814 páginas conclui uma investigação de 18 meses sobre o antigo dirigente e o violento ataque ao Capitólio a 6 de janeiro de 2021, afirmando que Trump falhou em agir para impedir que os apoiantes atacassem a casa do Congresso dos EUA.

D. NANINHA VIAJOU SEM RETORNO!

D. Naninha partiu, deixando filhos, netos, genros, noras, parentes e amigos, e rumou para bem longe sem que possamos ter mais seu convívio e muito menos seu endereço. Já não vive entre nós, mas durante toda a passagem pela Terra, ocasionou muitas boas recordações, plantou inúmeras e genrosas ações, principalmente para aqueles que conviveram nas suas proximidades. D. Naninha assumiu a condição de mãe para mim, desde os momentos iniciais da aproximação com sua filha e futura minha esposa. É que perdi a mãe muito cedo e até hoje, depois de mais de 70 anos, sinto sua falta. Partiu, porque atendeu ao chamamento de tantos que já se foram. Deslocou-se para junto do marido que antecedeu à sua viagem sem retorno. Não consigo compreender o ritual do enterro, jogando a pessoa para debaixo da terra, quando poderia ser outro o destino dos que se ausentam. A chegada do ser humano na terra é alvissareira, plena de alegria e celebrações festivas, mas a separação é alimentada por muitas dúvidas, cheia de liturgias incompreensíveis.  

A esposa, sua filha, os netos, meus filhos, viajaram para Santana, onde vai ocorrer o sepultamento que não consigo aceitá-lo. Sofro com o fato de presenciar pessoas tão boas, recebendo tratamento tão severo de serem enterradas, terra sobre seu corpo. O homem atrasa na descoberta sobre futuro mais alegre e mais condizente com o humano, mesmo depois de perder a condição de vida. Minha ausência não é falta de amor, pois sua presença sempre irradiou alegria e o maior presente que me deixou consistente no encantamento, quando procurei aproximar da família, através de sua filha, com quem convivo por mais de cinquenta anos como companheira e mãe dos meus filhos. Quantas reminiscências, quando frequentava sua casa, com aceitação prazeirosa daquele que terminou tirando-lhe a filha do convívio para formação de nova família! O tratamento cordial, regado a doces e agrados de toda natureza, ainda perduram na minha mente. A esposa e filhos viajaram para dar o adeus final, e presenciar o sepultamnto, mas fiquei sozinho em casa e sofro e choro sua morte. A fraqueza apossa-se de mim, quando vejo pessoas tão boas com despedidas tão selváticas.  

D. Naninha só plantou o bem; mulher caridosa ajudou, como poucos, à pobreza; religiosa de muita fé e frequentadora assídua da Igreja de Sant'Ana, na sua terra natal, com participação efetiva e diária nos ritos religiosos; soube criar os filhos e teve envolvimento constante na formação dos netos; trilhava o caminho do bem e todos tinham verdadeira devoção e respeito pela bondoza mãe, inigualável vó, compreensiva mulher e amiga de todos. Os netos lembram e emocionam com seu carinho, em alguma passagem da vida que tiveram em Santana, onde D. Naninha sempre viveu. Traz-me a recordação de sua presença no nascimento do último filho, Pablo, em Barreiras. Foi quem nos deu força para os primeiros momentos da vida do neto, depois que deixamos Santana. Era presença permanente na criação de todos os nossos filhos, fundamentalmente nos momentos que mais precisamos do seu apoio.     

Enfim, o conforto do passado cicatriza os passos do presente e do futuro e este refrigério foi concebido nos seus gestos, nas suas palavras e nos seus carinhos.

Salvador, 22 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.