A Câmara de Vereadores de Macaé/RJ aprovou, à unanimidade, lei que assegura gratuidade nos transportes públicos municipais para as pessoas em situação de rua. A iniciativa foi originada na Defensoria Pública do Estado e torna-se a primeira a adotar essa medida na unidade federada. O contato inicial deu-se com o governo municipal, através da procuradoria de Tutela Coletiva, e com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal.
PREFEITO É CONDENADO
O prefeito de Exu/PE, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, foi condenado na terça-feira, 20/12, pelo juiz Caio Souza Pitta Lima, a pagar R$ 56 mil como danos morais coletivos, em Ação de Improbidade Administrativa. O fundamento residiu no fato de omissão em aglomeraçõs no velório e sepultamnto do ex-prefeito Welison Jean Moreira Saraiva, falecido em julho/2020. O magistrado escreveu na sentença: "Os documentos evidenciam a ocorrência de aglomeração, notoriamente com mais de 10 pessoas, em total desacordo com as normas sanitárias vigentes à época, tendo a participação do então prefeito do Município de Exu/PE, ora requerido na presenta ação". O juiz menciona a violação do Decreto Estadual 49.055/20, vigente à época.
ADVOGADO É PRESO
O advogado José de Ribamar Torreão Smith Júnior, conhecido por Dr Smith, foi preso pela Delegacia de Roubos e Furtos, juntamente com a Políca Civil do Ceará, acusado de apropriar de mais de R$ 1,5 milhão, resultado de alvarás judiciais de seus clientes. O advogado foi preso em bairro nobre de Fortaleza e tinha o costume de sacar o dinheiro integralmente de ações que ganhava sem repassar valor algum para os autores da demanda e desaparecia. Algumas ações eram de acidente de trabalho, que deixaram vítimas com deficiência; a Justiça determinou o confiscamento de bens e bloqueou contas do advogado.
SILVEIRA DESCUMPRE DECISÃO POR 175 VEZES
O deputado Daniel Silveira foi punido pelo ministro Alexandre de Moraes, face ao descumprimento de decisões do STF; Silveira retirou, sem permissão, a tornozeleira eletrônica, concedeu entrevistas, mesmo proibido, e outros desrespeitos às medidas judiciais, que contadas perfazem o total de 175 vezes. Nesse cenário, o ministro aplicou mais uma multa no valor de R$ 2,6 milhões, perfazendo um total de R$ 4,3 milhões de multas. Silveira foi condenado a prisão de 8 anos e 9 meses, mas posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro concedeu-lhe indulto presidencial. Todavia, o ministro entende que a anistia não alcança descumprimento de decisões do STF.
JUSTIÇA APREENDE JATINHO DE SAFADÃO
A Justiça apreendeu jatinho na posse do artista Wesley Safadão, como garantia de retorno de investimento, referente a contrato com o Sheik dos Bitcoins. O pedido foi formulado pelo empresário Francesly da Silva, mais conhecido como Sheik dos Bitcoins. A aeronave teve o uso bloqueado ontem, 22/12, e está avaliada em R$ 37 milhões. A Polícia Federal assegura que o Sheik é líder de esquema que movimenta R$ 4 bilhões em fraude no Brasil e está preso desde 3 de novembro. O Ministério Público do Paraná já denunciou o Sheik pela prática de vários crimes, entre os quais organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e outros.
Salvador, 23 de dezembro de 2022.
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